amamentação clt
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Sentença nº 1001523-29.2021.5.02.0611 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-02-2023
... TST). Com relação ao intervalo do art. 396 da CLT (descanso para amamentação), considerando que a reclamante sequer indicou o período de tempo que postula a condenação, ônus que lhe incumbia, tenho que não se desincumbiu ...
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Sentença nº 1000743-42.2022.5.02.0001 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-10-2023
... 09 do PDF)Entretanto, referida confirmou que na ré não há local para amamentação e ainda, que presenciou colegas tirando leite no banheiro (itens 10 e 11 – fl. 803 do PDF).Sobre referido fato, a reclamante anexou vídeo de um ...
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Acórdão Nº 0020138-84.2020.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 25-11-2021
EMENTA CONDIÇÃO DE LACTANTE DA EMPREGADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. Hipótese em que o período de lactação protegido pela legislação, o qual enseja o afastamento de atividades insalubres da trabalhadora independentemente de atestado médico, é aquele em que o aleitamento materno dá-se de forma exclusiva, que, conforme a recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do Ministério da Saúde,...
... Sinala que o labor em seu setor de origem, o qual está permeado de condições insalubres, implicará na suspensão imediata da amamentação do infante, haja vista que genitora alguma aceitaria colocar sua prole em risco, ainda que isto implique em uma medida drástica ao menor. Ressalta ... -
Sentença nº 1001873-42.2023.5.02.0386 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-03-2024
... rescisórias cabíveis na dispensa imotivada. A reclamada, por sua vez, alega que tanto a licença maternidade quanto a licença amamentação foram integralmente respeitadas; que na verdade, após o fim de sua licença amamentação a reclamante se ausentou injustificadamente por diversas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 906-40.2015.5.21.0006)
... termos do art. 790-A da CLT ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... HORAS EXTRAS E REFLEXOS - INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO ... Sobre os temas horas extras e reflexos, intervalo para amamentação, a decisão atacada consignou o entendimento de que ...
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Mãe não precisa comprovar necessidade para ter intervalo para amamentar
Mãe não precisa provar necessidade para ter pausa para amamentar
Uma empresa de saúde ocupacional que não concedeu intervalos de amamentação a uma técnica de enfermagem terá que pagar como horas extras o período correspondente a esses intervalos. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal ... -
Acórdão Nº 0020629-61.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 23-07-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AFASTAR A TRABALHADORA LACTANTE DO TRABALHO, COM PAGAMENTO DO SALÁRIO MATERNIDADE, INDEFERIDA. Caso em que já havia se esgotado o período legal de lactação definido no art. 396 da CLT quando do ajuizamento da ação subjacente, o que torna sem amparo legal o enquadramento da impetrante no art. 394-A, §3º da CLT. Análise dos atestados médicos...
... de gravidez e nos períodos de lactação no ambiente de trabalho superiores a 6 (seis) meses, uma vez que dois terços do período de amamentação, que é de seis meses, nos termos do artigo 396 da CLT, são praticamente absorvidos pela licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, garantida ... -
Acórdão Nº 0020366-45.2018.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-11-2020
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DEVIDA. Hipótese em que o não recebimento de salários, além de inquestionáveis transtornos à vida do empregado, causa angústia e aflição àquele que depende do pagamento do que lhe é devido para subsistência própria e de sua família, sendo devida a indenização por danos morais. O pagamento da contraprestação mínima pelos trabalhos...
... Intervalo do art. 396 da CLT ... A reclamante alega que não usufruía do intervalo para amamentação previsto no art. 396 da CLT ... Não há prova de que tal intervalo fosse concedido à autora. O intervalo não gozado atrai a aplicação ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000980-84.2016.5.07.0027), 2018-09-25
... 2.15. DA INDENIZAÇÃO PELA NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO ... Afirma a reclamante que f az jus ao pagamento de dois descansos especiais de meia hora cada um para amamentação de seu filho, conforme art ...
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Acórdão Nº 0020779-87.2018.5.04.0331 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 01-05-2020
Este acórdão não possui ementa (3)!
... reclamante não se conforma com a sentença que deferiu parcialmente o pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo para amamentação previsto no art. 396 da CLT. Afirma que é incontroverso que o término da licença maternidade se deu em outubro de 2017, bem como que permaneceu ... -
Sentença nº 1000317-74.2021.5.02.0709 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-03-2023
... contratos celebrados com cada uma, assim como o pagamento de horas extras por elastecimento da jornada e desrespeito ao intervalo para amamentação, indenização dos danos morais, nulidade da rescisão contratual e pagamento de verbas rescisórias, dentre outros pedidos. Requereu, ainda, a ...
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Acórdão Nº 0020406-72.2019.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-06-2020
EMENTA ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA PRESTADA EM HORÁRIO NOTURNO . A prorrogação da jornada cumprida integralmente em horário noturno gera a incidência do adicional noturno sobre as horas laboradas além das 5h, na forma do entendimento materializado na Súmula nº 60, II, do TST, que dá interpretação ao disposto no parágrafo 5º do art. 73 da CLT. Recurso não provido.
... de manter a reclamante afastada de suas atividades até que seu filho complete 24 meses ou até que cesse o período de amamentação, o que ocorrer primeiro. Ainda, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMANTE. Valor da condenação inalterado ... Intime-se ... ... -
Acórdão Nº 0020385-68.2014.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-12-2017
EMENTA COOPERATIVA DE CREDITO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI UNIAO METROPOLITANA-RS. BANCO COOPERATIVO SICRED S/A. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA DA ATIVIDADE CONTRATUAL. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO CONFIGURADA. O exercício pela autora - admitida formalmente por empresa que compõe grupo econômico com o Banco Cooperativo, de atividades de natureza bancária ligadas, autoriza o seu enquadramento como bancária,...
... segunda demandada versa sobre equiparação salarial; registros horários e jornada arbitrada; intervalos intrajornada; intervalo para amamentação; descontos; responsabilidade solidária; e FGTS ... Com contrarrazões (ID. 0e9f321 e ID. 38c383b), vêm os autos a este Tribunal para julgamento ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-ED-RRAg - 11375-20.2015.5.18.0010)
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO COLEGIADA QUE NÃO RECONHECE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Nos termos do artigo 896-A, § 4º, da CLT, " [m]antido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será...
... 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CRECHES DESTINADAS À AMAMENTAÇÃO ... EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO AO "SHOPPING CENTER". APLICABILIDADE DO ARTIGO 389 DA CLT. AUSÊNCIA ... DE TRANSCENDÊNCIA. A ... -
Verbas trabalhistas
... manterá “local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação”, permitida a realização de convênios com creches distritais ou demais entidades públicas ou privadas ... O art. 389 consolidado e ...
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Sentença nº 1000681-69.2022.5.02.0205 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-03-2023
... , Data de Publicação: DEJT 10/10/2019).Rejeito a preliminar e defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita. Intervalos para Amamentação.Narra a reclamante que não lhe foram concedidos os dois intervalos de 30 minutos para amamentação de seu filho, conforme determina o art. 396 da ...
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Proteção à maternidade no direito trabalho brasileiro
... A Organização mundial da Saúde recomenda a amamentação exclusiva aos bebês até seis meses de idade, continuando a amamentação com a adequada complementação alimentar até os dois anos de idade ou ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2483-45.2014.5.03.0182) 30-08-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. IN Nº 40 DO TST. cerceamento de defesa. OITIVA DE TESTEMUNHA. horas extraordinárias. intervalo DE DESCANSO E REFEIÇÃO. contribuição confederativa. rescisão indireta. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e da inobservância do disposto no art. 896, §1º-A, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento...
... Por sua vez, o art. 400 da CLT estabelece a obrigação do empregador de fornecer às empregadas local adequado para a amamentação e preparo de alimentos para os filhos das operárias ... O ônus probatório acerca da concessão do intervalo e do local adequado para a ... -
Sentença nº 1001141-09.2019.5.02.0384 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-01-2022
... deve ser incluído o período de maternidade e aviso prévio proporcional. Em relação às diferenças de salário do período de amamentação, aduz que faz jus ao pagamento por força do art. 396 da CLT, tendo juntado atestado médico comprobatório do alegado. Afirma ser omissa a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001199-51.2015.5.06.0192), 07-03-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. NÃO OPERANTE EFEITO MODIFICATIVO. A omissão que autoriza o oferecimento de embargos de declaração é a que resulta da falta de apreciação de um ou mais pedidos formulados pelas partes, é a ausência de pronunciamento do Juízo a respeito dos pedidos ou de fatos relevantes para a causa. Hipótese dos autos. Embargos providos sem efeito modificativo.
... Por fim, assevera ter havido omissão quanto ao pedido de intervalo para amamentação ... Devidamente notificada a embargada se manifestou por meio da petição de id 3d1f7c0 ... É o relatório.FUNDAMENTAÇÃODa admissibilidade ... -
Direito Individual do Trabalho
... 10, II, ‘b’) ... No plano da legalidade, a CLT trata de aborto (art. 395), amamentação (art. 396 e OJ 307 177 da SBDI-1) e transferência de função (art. 392, § 4, I) ... Já a Lei nº. 8.213/91 cuida do salário-maternidade, ...
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Sentença nº 1000417-02.2023.5.02.0081 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-08-2023
... médico apresentado pela obreira, pois estava em nome da sua filha. Friso que o direito a 2 descansos especiais de meia hora para amamentação, previsto no art. 396 da CLT, não se confunde com a licença médica concedida para que a obreira amamentasse sua filha recém-nascida, que estava ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11506-16.2016.5.18.0121)
... No caso concreto, e tal como consignado na decisão agravada, constata-se que o recurso de revista, quanto ao intervalo para amamentação, dano moral e multa do art. 477 da CLT, não preencheu o requisito previsto no art. 896, ... § 1º-A, I, da CLT, pois não foram indicados os ...
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Acordão nº 0000562-33.2012.5.04.0234 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Junio de 2013
... com adicional de 50% e com os reflexos já deferidos na origem; 3) em substituição à condenação ditada a título de intervalo para amamentação, condenar a demandada ao pagamento de uma hora extra diária, com adicional de 50% e reflexos já deferidos na origem; 4) limitar a condenação ...
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Danos ao trabalhador
... 52 da CLT). Negar à empregada mulher, que está na fase de amamentação de seu filho, direito ao intervalo do art. 396 da CLT, tem penalidade específica (art. 401 consolidado). Não se deve, nem se pode, pretender dano ...