amamentação clt
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Aspectos Gerais da Fase de Conhecimento da Ação Civil Pública
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 389, §§ 1 o e 2 o , da CLT. ESPAÇO PARA ATENDIMENTO PARA AS MULHERES EM PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO. ESTABELECIMENTO COM MAIS DE 30 TRABALHADORAS. ADMINISTRADOR DE ESPAÇO FÍSICO QUE AGREGA VÁRIOS EMPREGADORES. O cumprimento do art. 389 da CLT é ...
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Acórdão Nº 0020449-13.2018.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-06-2021
INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Em relação ao período anterior à vigência da Reforma Trabalhista, a prorrogação da jornada da trabalhadora do sexo feminino deve ser precedida de um descanso mínimo de 15 minutos, nos termos do então art. 384 da CLT, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Precedentes do STF e do TST. Incidência da
... 384 da CLT; 9) intervalo para amamentação; 10) indenização pelo não fornecimento de uniforme; 11) honorários advocatícios sucumbenciais ... A reclamante, por sua vez, pretende a ... -
Sentença nº 1000696-40.2022.5.02.0075 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-08-2023
... DE TRABALHOPleiteou a reclamante a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, aduzindo que não havia ambiente adequado para amamentação na reclamada.Com razão a reclamante.Os benefícios da amamentação são indiscutíveis, sendo o Ministério da Saúde e a Organização Mundial da ...
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Faltas ao trabalho (e tabela de férias proporcionais)
73. INTERVALOS PARA AMAMENTAÇÃO (ART. 396 DA CLT) ... A mulher que retorna ao trabalho depois de dar à luz uma criança tem direito a dois descansos remunerados por dia para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000182-67.2017.5.06.0011), 30-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. 1. DANO MORAL - VALOR ARBITRADO. A inexistência de balizas positivas frequentemente leva as partes envolvidas à insatisfação frente ao valor fixado, no entanto quando a solução arbitrada pondera todos os fatores relevantes e adequa-se à hipótese em análise, não há falar em novo arbitramento, pelo que não merece qualquer reparo a decisão. Recurso ordinário que se nega...
... 384 da CLT. O respectivo pleito improcede ... No que concerne ao intervalo para amamentação, previsto no art. 396 da CLT, por ser fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, CLT e art. 373, I, CPC), caberia à autora comprovar que teria ... -
Sentença nº 1000250-26.2021.5.02.0381 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-02-2022
... DA DISPENSA POR JUSTA CAUSAA parte reclamante sustenta que a empresa cometeu falta grave ao não disponibilizar local adequado para a amamentação de sua filha, nascida no dia 21/11/2019. Acrescenta que “por várias oportunidades questionou a reclamada sobre como faria para amamentar seu ...
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Danos ao trabalhador
... 52 da CLT). Negar à empregada mulher, que está na fase de amamentação de seu filho, direito ao intervalo do art. 396 da CLT, tem penalidade específica (art. 401 consolidado). Não se deve, nem se pode, pretender dano ...
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Acórdão Nº 0021182-80.2017.5.04.0302 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 24-08-2020
EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARTIGO 389 DA CLT. PORTARIA Nº 3.296/1986 DO MTE. AUXÍLIO CRECHE. Situação em que não procede a pretensão do Ministério Público do Trabalho de impor ao demandado a obrigação de manter local de assistência a crianças ou de estabelecer convênios com creches para tanto, haja vista que extrapola a finalidade prevista no artigo 389 da CLT e da Portaria nº 3.296/1986 do...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOCAL APROPRIADO PARA TODAS AS MULHERES GUARDAREM, SOB VIGILÂNCIA E ASSISTÊNCIA, SEUS FILHOS NO PERÍODO DA AMAMENTAÇÃO ... O Ministério Público do Trabalho aponta o descumprimento, pelo estabelecimento recorrido, quando à norma do artigo 389, parágrafo 1°, da ... -
Acórdão Nº 0020340-39.2018.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 23-11-2020
EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ART. 389, § 1º, DA CLT. SHOPPING CENTER. A obrigação prevista no art. 389, § 1º, da CLT, é destinada ao empregador em sentido estrito, não sendo exigível o seu cumprimento pelo shopping center em relação às empregadas dos lojistas e demais prestadores de serviços instalados no local.
... ões adesivas, busca a modificação da decisão quanto aos seguintes temas: 1) indenização por dano moral coletivo; e 2) período da amamentação (ID. 6e29db7) ... Há contrarrazões (ID. dbf93b5 e ID. ffbe6ee) ... É o relatório ... FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR ... NÃO CONHECIMENTO DO ... -
Potencialização da autonomia da vontade individual na Reforma Trabalhista: restrições estruturais e constitucionais
... Na mesma linha de argumentação supra, tem-se que o período de amamentação assegurado no art. 396 da CLT não poderá ficar a cargo da livre estipulação entre empregada e empregador, como inova o parágrafo 2º inserido ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001481-51.2015.5.07.0034), 2017-08-07
... 2. INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO. Os pressupostos à concessão dos intervalos para amamentação, considerada a questão sob exame, são a existência de filho em idade de ...
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Alteração contratual
... idade deverão ter local apropriado onde seja permitido a elas guardar sob vigilância e assistência os seus fi lhos no período de amamentação ... No entanto, o § 2º do mesmo artigo, aduz que a exigência do parágrafo anterior poderá ser suprida por meio de creches distritais mantidas, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000281-40.2017.5.07.0001), 2017-06-13
... escala de 12 x 36 horas, das 19 às 07 horas, sem intervalo; que não recebeu salário família; que não teve direito a intervalo para amamentação previsto no artigo 396 da CLT;que não recebeu o salário de novembro de 2015 etc ... A reclamada, apesar de regularmente notificada, não ...
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Sentença nº 1000635-54.2023.5.02.0461 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-07-2023
... pugna pelo reconhecimento da justa causa patronal, sob alegação de que foi transferida para local onde inexiste espaço adequado para amamentação de sua filha, bem como que, em razão disso, requereu o trabalho remoto, o que foi negado. Aduz, ainda, a falta de depósitos de FGTS para fins de ...
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Acórdão Nº 0020671-77.2015.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-12-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta, em regra, decorre do fato de ter se beneficiado da mão de obra do empregado, quando evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, a exemplo do que determina o artigo 67, especialmente na fiscalização do cumprimento...
... hora, por dia de efetivo serviço, nos meses de janeiro e fevereiro de 2014, com adicional de 50%, pela não fruição do intervalo de amamentação, mantidos os reflexos e demais critérios deferidos na origem. Valor da condenação majorado para R$ 35.000,00. Custas acrescidas de R$ 100,00 para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001622-25.2017.5.06.0003), 11-07-2019
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. De acordo com os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, é cabível a oposição de embargos declaratórios para suprir omissão, contradição ou obscuridade do julgado, bem como para corrigir erro material. Não demonstrada a efetiva existência de qualquer vício do acórdão atacável via embargos...
... ção das empresas em instalar local apropriado para as mulheres guardarem sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação), a partir do início da vigência da CCT 2018/2019 (que se deu em maio de 2018), cujo depósito junto ao MTE deu-se, apenas, em 19/03/2019 " ... -
Negociação Coletiva
... 395 (repouso decorrente de aborto), 396 (amamentação ...
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Turma do TST manda shopping construir local para amamentação
Turma do TST manda shopping construir local para amamentação
É dever do shopping center instalar espaço destinado à amamentação dos filhos das empregadas de lojas do local. A decisão é da 2ª Turma do Tribuna Superior do Trabalho ao manter decisão que condenou um shopping de Campina Grande (PB).... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20508-82.2020.5.04.0016)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. LICENÇA REMUNERADA. GESTANTE. RITO SUMARÍSSIMO. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art.
... 20/09/2021, data em que o bebê completa 2 anos de idade ou enquanto perdurar a ... amamentação, com fulcro nos artigos 769 da CLT c/c 300 do CPC, mediante licença ... remunerada, com fundamento nos artigos 392, §4º, I; 396 e 394-A ... -
Sentença nº 1000029-91.2023.5.02.0019 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2023
... Também afirma que após o seu retorno da licença maternidade, não usufruía do intervalo para amamentação, previsto no artigo 396 da CLT. Em instrução processual, a 1ª testemunha da reclamante relatou que “quando a depoente trabalhou em jornada de ...
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Sentença nº 1001142-91.2021.5.02.0232 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-03-2023
... pela parte reclamante, esse sequer constava que a empregada estava doente … Constava que o atestado era para conceder “licença amamentação ”. Conforme se observa, incontroverso que a reclamada não aceitou mesmo a recomendação médica, fl. 11, pelo afastamento da reclamante, para ...
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Acórdão Nº 0020268-42.2015.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 26-10-2017
HORAS EXTRAS. INTERVALOS DO ART. 384 DA CLT. Considerada a recepção do art. 384 da CLT pela Constituição Federal de 1988, é devido o intervalo previsto neste artigo à trabalhadora, antes do início da prestação de sobrejornada pela mesma, quando ocorrer o cumprimento mínimo de trinta minutos extras na jornada, por critério de razoabilidade. Aplicação da Súmula nº 65 deste Tribunal. HONORÁRIOS...
... pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, horas extras, intervalo intrajornada, horas do art 384 da CLT , intervalo para amamentação, faltas injustificadas, contribuição previdenciária ... Há contrarrazões pela reclamada e pela reclamante ... É o relatório ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001622-25.2017.5.06.0003), 27-06-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABELECIMENTO COM MAIS DE 30 MULHERES ACIMA DE 16 ANOS. INSTALAÇÃO DE CRECHE OU PROMOÇÃO DE CONVÊNIO DISTRITAL. ART. 389, §§ 1º E 2º, DA CLT. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO OBSERVÂNCIA. Em que pese a novel previsão em convenção coletiva do auxílio creche em substituição à exigência do art. 389 da CLT, não há qualquer comprovação nos autos de que o hospital demandado...
... instado a fornecer locais apropriados para as empregadas guardarem sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação, dando cumprimento ao art. 389, § 1º, da CLT e à cláusula décima sétima da convenção coletiva da categoria ... Em sede de defesa, o ... -
Acórdão Nº 0021805-43.2017.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 28-11-2019
EMENTA CARGA HORÁRIA. PROFESSOR. Na carga horária do professor devem ser incluídos períodos reservados para os estudos, planejamento e avaliação escolar, além daqueles destinados às aulas propriamente ditas, interpretação do art. 320 da CLT c/c o art. 67, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
... nos pagamentos de salários; dano moral por transferência de componente curricular, dano moral pela não concessão de período de amamentação ... Com contrarrazões da reclamante, vêm os autos a este Tribunal para julgamento ... É o relatório ... FUNDAMENTAÇÃOPRELIMINARMENTE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2091-18.2012.5.10.0009)
... DURAÇÃO DO TRABALHO/ INTERVALO INTRAJORNADA/ INTERVALO AMAMENTAÇÃO ... Alegação(ões): ... - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo ...