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Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... Os juizados vêm sendo responsáveis por um grande vo lume de processos, às vezes superior ao da justiça comum, como é o caso do Estado do Amapá. Não se pode deixar de considerar ainda que à expansão da Justiça, nos últimos anos, corresponde a crise e a reforma do Judiciário. A crise ...
- Acordao Nº 150381 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-04-2021
- Acordao Nº 150381 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-04-2021
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Acordao Nº 145221 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INCOMPETÊNCIA. NÃO VERIFICADA. PROVA DOCUMENTAL. SUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1) De acordo com o art. 5.º, I da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública podem ser partes como autores, “as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006”. Na hipótese, não se comprovou que...
- Acordao Nº 150381 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-04-2021
- Acordao Nº 150381 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-04-2021
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Acordao Nº 145221 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INCOMPETÊNCIA. NÃO VERIFICADA. PROVA DOCUMENTAL. SUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1) De acordo com o art. 5.º, I da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública podem ser partes como autores, “as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006”. Na hipótese, não se comprovou que...
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Acordao Nº 145221 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INCOMPETÊNCIA. NÃO VERIFICADA. PROVA DOCUMENTAL. SUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1) De acordo com o art. 5.º, I da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública podem ser partes como autores, “as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006”. Na hipótese, não se comprovou que...
- Acordao Nº 150381 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-04-2021
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Acordao Nº 145221 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INCOMPETÊNCIA. NÃO VERIFICADA. PROVA DOCUMENTAL. SUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1) De acordo com o art. 5.º, I da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública podem ser partes como autores, “as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006”. Na hipótese, não se comprovou que...
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Acordao Nº 145221 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INCOMPETÊNCIA. NÃO VERIFICADA. PROVA DOCUMENTAL. SUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1) De acordo com o art. 5.º, I da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública podem ser partes como autores, “as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006”. Na hipótese, não se comprovou que...
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Acordao Nº 145221 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INCOMPETÊNCIA. NÃO VERIFICADA. PROVA DOCUMENTAL. SUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1) De acordo com o art. 5.º, I da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública podem ser partes como autores, “as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006”. Na hipótese, não se comprovou que...
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Acordao Nº 145221 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INCOMPETÊNCIA. NÃO VERIFICADA. PROVA DOCUMENTAL. SUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1) De acordo com o art. 5.º, I da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública podem ser partes como autores, “as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006”. Na hipótese, não se comprovou que...
- Acordao Nº 150381 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-04-2021
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Políticas, leis e reguladores
... Amapá, ... 235 F. Lauterjung, Para Globo, transição da TV digital não será concluída em 2016. Observatório do Direito à Comunicação , 17 de ...
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Diário Oficial Completo,15 de maio de 2013
... EDITAL DE AVISO Nº. 005/2013-CSMP ... A Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Amapá, no uso de suas atribuições legais, ... e tendo em vista o disposto no artigo 60, inciso XIII, da Lei Complementar nº. 0009, de 28 de dezembro de ...
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Acordao Nº 162117 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INVIABILIDADE NOS MOLDES REQUERIDOS. ACESSO AOS DOCUMENTOS DISPONÍVEL VIA INTERNET. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Correta a sentença que julga Improcedente pedido de sindicato para exibição das fichas financeiras de todos os servidores do magistério municipal de Laranjal do Jari, referente a um período de 09 (nove) anos, quando os substituídos...
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EXTRATO DE CONTRATO
... EXTRATO DE CONTRATOESPÉCIE: Contrato nº 06/2020. CONTRATANTE: Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Amapá. CONTRATADA: INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMNIISTRAÇÃO PUBLICA - INP - LTDA. OBJETO: contratação de serviço ...
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Diário Oficial Completo,21 de julho de 2017
... PORTARIA N° 0408/2017 - GAB/PGJ, de 18 de julho de 2017 ... O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso das atribuições legais, e tendo em ... vista o disposto nos artigos 2º, inciso IV, e 50, inciso I, letra "f", da Lei Complementar Estadual ...
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EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO
... de Cooperação nº 1/GOV/PA/SEPESD/DEPENS, celebrado entre o Ministério da Defesa, CNPJ/MF no 03.277.610/0001-25 e o Governo do Estado do Amapá, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEED/PA), CNPJ: 00.394.577/0001-25. Objeto: realização de uma Operação do Projeto Rondon ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
... e Civil da CAIXA nº AP.3574.2019.C.000203 e o convida a comparecer às 15hs do dia 10/10/2019 na Superintendência Regional da Caixa no Amapá, situada na Av. Pedro Lazarino, 1924, 3º Andar, Buritizal, na cidade de Macapá/AP, para prestar depoimento na condição de arrolado.Fica V.Sa., ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
... a comparecer no prazo de até 10 dias, contados do dia seguinte à publicação deste edital, na Superintendência Regional da Caixa no Amapá, situada na Av. Pedro Lazarino, 1924, 2º Andar, Buritizal, na cidade de Macapá/AP, para que, se quiser, apresente defesa escrita em face ao ...
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Acordao Nº 66860 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-02-2015
EMENTACONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA e AGRAVO REGIMENTAL. REDUÇÃO, ADEQUAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE COTAS DUODECIMAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ. RECEITA LÍQUIDA PÚBLICA EFETIVAMENTE ARRECADADA. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1) Diante do comando insculpido no art. 168 da Carta Magna, cujo escopo tem por destinatário específico o Poder Executivo, está ele...
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Acordao Nº 66860 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-02-2015
EMENTACONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA e AGRAVO REGIMENTAL. REDUÇÃO, ADEQUAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE COTAS DUODECIMAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ. RECEITA LÍQUIDA PÚBLICA EFETIVAMENTE ARRECADADA. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1) Diante do comando insculpido no art. 168 da Carta Magna, cujo escopo tem por destinatário específico o Poder Executivo, está ele...
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Acordao Nº 66860 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-02-2015
EMENTACONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA e AGRAVO REGIMENTAL. REDUÇÃO, ADEQUAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE COTAS DUODECIMAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ. RECEITA LÍQUIDA PÚBLICA EFETIVAMENTE ARRECADADA. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1) Diante do comando insculpido no art. 168 da Carta Magna, cujo escopo tem por destinatário específico o Poder Executivo, está ele...