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Acordao Nº 16924 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-08-2010
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO FUNCIONAL. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. MATÉRIA DECIDIDA POR DESPACHO SANEADOR. CABIMENTO DE RECURSO DE AGRAVO. TRATAMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIA RECURSAL INADEQUADA. PRECLUSÃO. 1) Em razão do desvio de função, o servidor público faz jus à diferença salarial entre o cargo que efetivamente desempenhou e...
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Acordao Nº 16924 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-08-2010
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO FUNCIONAL. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. MATÉRIA DECIDIDA POR DESPACHO SANEADOR. CABIMENTO DE RECURSO DE AGRAVO. TRATAMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIA RECURSAL INADEQUADA. PRECLUSÃO. 1) Em razão do desvio de função, o servidor público faz jus à diferença salarial entre o cargo que efetivamente desempenhou e...
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Anos de vida penalmente perdidos e o custo econômico-social efetivo dos presos no sudoeste do estado do Paraná
O presente estudo tem por objetivo calcular os Anos de Vida Penalmente Perdidos e o Custo Econômico-social Efetivo de presos do sistema penitenciário paranaense. Para tanto, o Custo Econômico-social Efetivo foi considerado como a soma do custo de manutenção (econômico-financeiro) e do custo dos Anos de Vida Penalmente Perdidos (econômico-social), cujo valor foi obtido a partir de uma adaptação do
... é para os 12 estados que não possuem nenhum de seus naturais cumprindo pena na Penitenciária de Francisco Beltrão, quais sejam Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Roraima ... Para permitir o ... -
Implementação da autonomia da defensoria pública: um processo político, social e jurídico
... com o Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil, 30 nos Estados de São Paulo, Paraná, Goiás, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e Amapá a instituição era inexistente ... Nesse contexto, em 2009, o Congresso Nacional aprovou a Lei Complementar 132, que reformulou substancialmente ...
- Decisão Monocrática nº 12269 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Mayo de 2016
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SeguraNóa Pública - Polícia Civil do Estado
... Regiani x Vitorio Cavaleri. Bairro São Judas Tadeu – Ruas Sergipe ... x Guaporé. Bairro de Santa Luzia - Rua Bahia, entre as Ruas ... Amapá e Ponta Porã. Bairro Vale do Sol – Ruas Mato Grosso ... x Vergilio Mastrocola. CECAP I – Ruas Gov. Fernando Costa x ... Amazonas. CECAP II – ...
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Acordao Nº 70662 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-06-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA PARA NOMEAR CHEFE DO GABINETE MILITAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 043/2007 PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 084/2014. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. - 1) A conduta do Governador do Estado do Amapá consistente em nomear Chefe do Gabinete Militar para o MP/AP configura usurpação de competência, pois...
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Acordao Nº 70662 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-06-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA PARA NOMEAR CHEFE DO GABINETE MILITAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 043/2007 PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 084/2014. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. - 1) A conduta do Governador do Estado do Amapá consistente em nomear Chefe do Gabinete Militar para o MP/AP configura usurpação de competência, pois...
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Acordao Nº 70662 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-06-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA PARA NOMEAR CHEFE DO GABINETE MILITAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 043/2007 PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 084/2014. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. - 1) A conduta do Governador do Estado do Amapá consistente em nomear Chefe do Gabinete Militar para o MP/AP configura usurpação de competência, pois...
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Acordao Nº 70662 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-06-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA PARA NOMEAR CHEFE DO GABINETE MILITAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 043/2007 PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 084/2014. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. - 1) A conduta do Governador do Estado do Amapá consistente em nomear Chefe do Gabinete Militar para o MP/AP configura usurpação de competência, pois...
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EDITAL DE AVISO Nº. 005/2013-CSMP
... EDITAL DE AVISO Nº. 005/2013-CSMP ... A Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Amapá, no uso de suas atribuições legais, ... e tendo em vista o disposto no artigo 60, inciso XIII, da Lei Complementar nº. 0009, de 28 de dezembro de ...
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ATA DA 291ª REUNIÃO DO CSMP.
... PORTARIA N° 0411/2017 - GAB/PGJ, de 18 de julho de 2017 ... O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso das atribuições legais, e tendo em ... vista o disposto nos artigos 2º, inciso IV, e 50, inciso I, letra "f", da Lei Complementar Estadual ...
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Acordao Nº 155866 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-10-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÕES – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO – RESILIÇÃO UNILATERAL E IMOTIVADA PELA ESTIPULANTE – ADMISSIBILIDADE – ASSSEGURADO AOS BENEFICIÁRIOS A MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DO VÍNCULO ATÉ O FIM DO TRATAMENTO EM CURSO, ATÉ A RESPECTIVA ALTA, SALVO OCORRÊNCIA DE PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS OU CONTRATADO NOVO PLANO...
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Acordao Nº 155866 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-10-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÕES – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO – RESILIÇÃO UNILATERAL E IMOTIVADA PELA ESTIPULANTE – ADMISSIBILIDADE – ASSSEGURADO AOS BENEFICIÁRIOS A MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DO VÍNCULO ATÉ O FIM DO TRATAMENTO EM CURSO, ATÉ A RESPECTIVA ALTA, SALVO OCORRÊNCIA DE PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS OU CONTRATADO NOVO PLANO...
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Acordao Nº 155866 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-10-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÕES – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO – RESILIÇÃO UNILATERAL E IMOTIVADA PELA ESTIPULANTE – ADMISSIBILIDADE – ASSSEGURADO AOS BENEFICIÁRIOS A MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DO VÍNCULO ATÉ O FIM DO TRATAMENTO EM CURSO, ATÉ A RESPECTIVA ALTA, SALVO OCORRÊNCIA DE PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS OU CONTRATADO NOVO PLANO...
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Acordao Nº 155866 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-10-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÕES – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO – RESILIÇÃO UNILATERAL E IMOTIVADA PELA ESTIPULANTE – ADMISSIBILIDADE – ASSSEGURADO AOS BENEFICIÁRIOS A MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DO VÍNCULO ATÉ O FIM DO TRATAMENTO EM CURSO, ATÉ A RESPECTIVA ALTA, SALVO OCORRÊNCIA DE PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS OU CONTRATADO NOVO PLANO...
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Acordao Nº 155866 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-10-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÕES – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO – RESILIÇÃO UNILATERAL E IMOTIVADA PELA ESTIPULANTE – ADMISSIBILIDADE – ASSSEGURADO AOS BENEFICIÁRIOS A MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DO VÍNCULO ATÉ O FIM DO TRATAMENTO EM CURSO, ATÉ A RESPECTIVA ALTA, SALVO OCORRÊNCIA DE PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS OU CONTRATADO NOVO PLANO...
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Acordao Nº 150381 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-04-2021
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS. DESNECESSIDADE. 1) O acórdão é claro em apresentar seus fundamentos, inexistindo incoerência entre as razões de decidir e a conclusão adotada, sendo desnecessário que o julgador examine todos os argumentos trazidos pelas partes, sobretudo quando o acórdão apresenta...
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Acordao Nº 145221 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INCOMPETÊNCIA. NÃO VERIFICADA. PROVA DOCUMENTAL. SUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1) De acordo com o art. 5.º, I da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública podem ser partes como autores, “as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006”. Na hipótese, não se comprovou que...
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Acordao Nº 145221 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INCOMPETÊNCIA. NÃO VERIFICADA. PROVA DOCUMENTAL. SUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1) De acordo com o art. 5.º, I da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública podem ser partes como autores, “as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006”. Na hipótese, não se comprovou que...
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Acordao Nº 145221 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INCOMPETÊNCIA. NÃO VERIFICADA. PROVA DOCUMENTAL. SUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1) De acordo com o art. 5.º, I da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública podem ser partes como autores, “as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006”. Na hipótese, não se comprovou que...
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Acordao Nº 145221 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INCOMPETÊNCIA. NÃO VERIFICADA. PROVA DOCUMENTAL. SUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1) De acordo com o art. 5.º, I da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública podem ser partes como autores, “as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006”. Na hipótese, não se comprovou que...
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Acordao Nº 150381 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-04-2021
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS. DESNECESSIDADE. 1) O acórdão é claro em apresentar seus fundamentos, inexistindo incoerência entre as razões de decidir e a conclusão adotada, sendo desnecessário que o julgador examine todos os argumentos trazidos pelas partes, sobretudo quando o acórdão apresenta...
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Acordao Nº 150381 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-04-2021
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS. DESNECESSIDADE. 1) O acórdão é claro em apresentar seus fundamentos, inexistindo incoerência entre as razões de decidir e a conclusão adotada, sendo desnecessário que o julgador examine todos os argumentos trazidos pelas partes, sobretudo quando o acórdão apresenta...
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Acordao Nº 150381 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-04-2021
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS. DESNECESSIDADE. 1) O acórdão é claro em apresentar seus fundamentos, inexistindo incoerência entre as razões de decidir e a conclusão adotada, sendo desnecessário que o julgador examine todos os argumentos trazidos pelas partes, sobretudo quando o acórdão apresenta...