Ambigüidade
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Acórdão nº 2016/0120255-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL SEM PROCURAÇÃO. SÚMULA 115/STJ. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO
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Acórdão nº 2010/0179148-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL. MERO INTUITO DE REJULGAMENTO DA LIDE. AUSÊNCIA DA OMISSÃO QUE ENSEJARIA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INTEGRATIVO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de ambiguidade, obscuridade, contradiç
... 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual ... existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, ... -
Acórdão nº 2016/0242603-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS. PRAZO REGULADO PELO CPP. ART. 619 DO CPP. NÃO INTERFERÊNCIA DO NOVO CPC. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme o artigo 619 do Código de Processo Penal "aos acórdãos proferidos pelos ...
... ambiguidade, obscuridade, ... contradição ou omissão" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição...
... ACOLHIDOS ... INFRINGENTES ... 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando ... houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME PRATICADO POR CIVIL CONTRA MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS EM SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado, sendo...
... REJEITADOS ... 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ... ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no ... -
Acórdão nº 2014/0318257-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SIMPLES INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a...
... embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir ... omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não ... -
Acórdão nº 2007/0213596-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE 11,98% OU DE OUTRO ÍNDICE DECORRENTE DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. RECURSO ...
... II, DO NOVO CPC. EMBARGOS REJEITADOS ... 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando ... houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. DOIS DIAS. ART. 619 DO CPP. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, "aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias...
... publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ... ou omissão". ... 2. Embargos de declaração não conhecidos ... -
Acórdão nº 2016/0177504-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MALFERIMENTO AO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AMBIGUIDADE. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 413, § 1º, DO CPP. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA QUE NÃO FIRMOU JUÍZO DE CERTEZA ACERCA...
... EM RECURSO ESPECIAL. MALFERIMENTO AO ART. 619 DO CPP. ... INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AMBIGUIDADE. ... INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 413, § 1º, DO CPP. SENTENÇA DE ... -
Acórdão nº 2015/0233133-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, e erro material,...
... ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do ... -
Acórdão nº 2014/0345123-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER OMISSÃO OU OBSCURIDADE. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaraçã
... declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, ... contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Ainda que ... -
Acórdão nº 2012/0046161-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRATADO DE AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL FIRMADO COM PORTUGAL. AÇÃO PENAL EM CURSO. MANIFESTA ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 691. SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaraç&
... ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no ... -
Acórdão nº 2016/0323268-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 381, III, E 619, AMBOS DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ARESTO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradiç
... 1. Os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, ... contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode ... -
Acórdão nº 2012/0107929-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DE MÉRITO. 1. Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento
... ambiguidade, obscuridade, ... contradição e/ou omissão no decisum embargado, e, por isso, não ... constituem ... -
Acórdão nº 2013/0009242-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Os embargos de declaração,
... Código de Processo Penal, supõem defeitos na mensagem do ... julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição, ou ... obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem ... -
Acórdão nº 2015/0168893-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DE MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS RECURSOS.
... vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, ... ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não ... se verifica no caso dos autos ... -
Acórdão nº 2011/0307769-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SEGUIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ABUSO NO DIREITO DE RECORRER. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. O ...
... Penal, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na ... sentença ambiguidade", obscuridade, contradição ou omissão ... 2. O recorrente, nestes quartos embargos de ... declaração, reitera os \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0161395-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, e erro...
... ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do ... -
Acórdão nº 2016/0055451-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissã
... PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS ... CORPUS . AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU ... NÃO-OCORRÊNCIA. ... INFRINGENTE. ... IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS ... -
Acórdão nº 2016/0029411-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. 2.
... PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS ... AMBIGUIDADE, ... OBSCURIDADE, ... CONTRADIÇÃO ... INEXISTÊNCIA. ... DECLARAÇÃO ... REJEITADOS. ... -
Acórdão nº 2015/0069271-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSENTES OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A mera irresignação com o
... CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ... AUSENTES OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ... AMBIGUIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRESCRIÇÃO ... DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA ... -
Acórdão nº 2015/0039929-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO INCIDÊNCIA. DEDICAÇÃO À NARCOTRAFICÂNCIA. AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS...
... PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS ... CORPUS . AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU ... OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2012/0075424-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO JULGADO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. - Não há no acórdão...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ... AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO ... JULGADO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. EXTINÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0003778-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. LEGITIMIDADE RECURSAL E INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO CONSTANTE DO ARTIGO 619 DO CPP. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Ministério Público, como titular da ação penal, tem...
... ambiguidade, contradição ou ... obscuridade, a alteração da decisão surja como ... consequência lógico-necessária ... -
Acórdão nº 2009/0233430-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME PARCIALMENTE PROCEDENTE. ART. 619 DO CPP. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no ac&
... ORIGINÁRIA. ... QUEIXA-CRIME ... PARCIALMENTE ... PROCEDENTE. ART. 619 DO CPP. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, ... CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA ...