amigavel desapropriacao
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Processo Nº 41031/026/06, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 31 de Julio de 2008
Compromisso Particular De Desapropriacao Amigavel Do Imovel Situado A Rua Amador Bueno Nº 249 A 261 Em Santos.
... João Paulo Tavares Papa (prefeito) Objeto: ... Desapropriação Amigavel Do Imovel Pertencente A Ceagesp, Situado A Rua Amador Bueno N. 249 A 261, ... - Acórdão Nº 0800364-22.2013.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-03-2022
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Acórdão Nº 0314603-63.2018.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR LUCROS CESSANTES E POR DANOS MORAIS. DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL ENTABULADA ENTRE O AUTOR E O MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. DEMORA NA QUITAÇÃO DO QUANTUM PACTUADO PELA DESAPROPRIAÇÃO, POSTERIORMENTE ADIMPLIDO. PRETENSÃO AUTORAL DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS QUE DEIXOU DE RECEBER NO INTERREGNO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE, DIANTE DE CLÁUSULAS DE QUITAÇÃO...
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Acórdão Nº 5037220-35.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 11-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE LAGES/SC. PEDIDO PARA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE PROPRIEDADE, DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. DECISÃOPROCEDENTE. RESISTÊNCIA DOS REQUERIDOS. SUPOSTA NULIDADE, POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA NO INSTRUMENTO QUE FORMALIZOU A INDENIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DESAPROPRIATÓRIA. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. CÔNJUGE QUE...
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Acórdão nº 70083431064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 09-03-2023
... AMIGÁVEL. reservatório - Usina Hidrelétrica de ITÁ. PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... aos casos em que a subdivisão se efetive por força de partilha amigável ou judicial em decorrência de herança, legado, doação como ...
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Acórdão nº 1.0105.11.032866-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL \\ REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS -PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - REJEIÇÃO - MÉRITO - EMPRÉSTIMO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ÓRGÃO PÚBLICO MUNICIPAL - POSTERIOR...
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Acórdão nº 0788935-06.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2018
... cedidos por meio de escrituras de desapropriação amigável regularmente ... firmadas por instrumento público, sob pena de violação ...
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Acórdão Nº 0303577-68.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-07-2017
... EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL ... FIRMADA ENTRE AS PARTES. CONCORDÂNCIA DO VALOR OFERECIDO EM ...
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
- Acórdão Nº 0304547-68.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-06-2022
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007725-75.2014.8.19.0024 (Cível), 21-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE CONDUTA ILEGAL PRATICADA PELO 2º RÉU, QUE TERIA SE PASSADO POR AGENTE PÚBLICO PARA FIRMAR ACORDO EM NOME DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE COMPROVAR O ALEGADO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE IRREGULARIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA DESAPROPRIAÇÃO...
... PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ... DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DAS ... BENFEITORIAS. AUTORES QUE ... SUBSCREVERAM RECIBO, DANDO PLENA ... - Acórdão Nº 5067130-44.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-10-2022
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Decisão Monocrática Nº 0016884-41.2017.8.06.0075 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-06-2022
... desapropriação administrativa ou amigável, faz-se necessário recompor o ... poder de comprova do valor acordado ...
- Acórdão Nº 0300844-88.2019.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 01-09-2021
- Acórdão Nº 5000458-82.2019.8.24.0078 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-06-2022
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Acórdão nº0000299-74.2018.8.17.3080 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 31-01-2023
... ao restante a ser adimplido decorrente de desapropriação amigável firmado com o Município Réu ... Compulsando os autos, verifica-se que ...
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Processo Nº 1556/007/00, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 19 de Junio de 2007
Desapropriacao Amigavel Requerida Pela Pm Sobre A Propriedade Do Senhor Charles Georges Tabet Para Implantacao De Industria
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ACÓRDÃO Nº 1190/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 22-04-2008
PEDIDO DE REEXAME. REPRESENTAÇÃO. IMÓVEL DE ENTIDADE FEDERAL. DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. VALOR DE MERCADO. PROCEDIMENTO LEGAL. INDENIZAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS
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Acórdão Nº 0309327-64.2014.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-06-2021
... Rosar e o Município de São José celebraram desapropriação amigável, cujo descumprimento do acordo deu azo à ação de execução por quantia ...
- Acórdão Nº 5039755-68.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-09-2021
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Acórdão Nº 08282989320188230010 da Segunda Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 06/05/2022
... ção, as partes se compõem para a desocupação amigável da área e benf eitorias com uso r esidencial/comercial, localizadas na R ...
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Decisao Nº 0022673-57.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 06-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TL. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE APELADA/EXECUTADA E EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESACERTO DA SENTENÇA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS COM CRÉDITOS ORIUNDOS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO NO ART. 22
... AMIGÁVEL DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO NO ART. 22 DA LEI MUNICIPAL Nº ... -
Acórdão Nº 0309950-38.2016.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-04-2023
... PRETENDIDA EXECUÇÃO DE ACORDO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, COM A EDIFICAÇÃO DE CASA E GALPÃO NO IMÓVEL ADQUIRIDO EM ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0061310-70.2021.8.19.0000 (Cível), 09-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO INEA E PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELOS ORA AGRAVADOS EM RAZÃO DE DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA REALIZADA PELOS ORA AGRAVANTES. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA QUE RECONHECEU QUE PARTE DA PROPRIEDADE DOS AUTORES, ORA AGRAVADOS, ESTÁ INSERIDA NO PARQUE ESTADUAL DO MENDANHA,...
... DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. NÃO ASSISTE RAZÃO AOS AGRAVANTES ... CONFORME BEM MENCIONADO PELO ...