analogia direito penal
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Acórdãos nº 0155075-81.2013.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Septiembre de 2013
... relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0155075-81.2013.8.26.0000, da Comarca de Tupã , em ... 109, inciso VI, do Código Penal, emprestado por analogia a esta seara do Direito Penitenciário, denota-se a não ...
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Acórdão Nº 1341442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... 2. Direito ... Penal e Processual Penal. 3. Estelionato. 4 ... 6. Em analogia ao ... art. 91 da Lei 9.099/1995, deve-se intimar ...
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Acordão da , 09-11-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. ART. 129, § 9.º E 147-A DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO LOCAL DOS FATOS. ART. 13 DA LEI N. 11.343/2006 C.C O ART. 70, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ART. 15 DA LEI MARIA DA PENHA. PREVISÃO EXPRESSA DE APLICAÇÃO APENAS AOS FEITOS CÃVEIS. INCIDÊNCIA EM FEITOS CRIMINAIS. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA
... : MINISTRA LAURITA VAZ ... : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ... FAMILIAR ... PROCESSUAL ... PENAL". ART. 129, § 9.º E 147-A DO CÓDIGO PENAL. VIOL\xC3" ... incidi-la em feitos criminais seria uma analogia in malam partem. A ... rigor, não seria sequer ... -
Decisão Monocrática com número 5545074-81.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-03-2023
... ADICIONAL NOTURNO ... POLICIAL PENAL. REGIME DE SUBSÍDIOS ... SEM REPERCUSSÃO ... C O N S T I T U I Ç Ã O ... ANALOGIA. REGIME DE ... SUBSÍDIOS. DIREITO ... PREVISTO ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REGISTRO DO APELIDO OU ALCUNHA DO APENADO NO RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA E SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA UNIDADE PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO AO CHAMAMENTO NOMINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO SUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO...
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Acordao N° 1387863 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2021
Embargos de declaração. Juizado especial criminal. Direito penal. Difamação. Injúria. Não configuração. Ausência de animus diffamandi. Utilização do termo ?corno? de forma conotativa. Animus jocandi. Ausência de tipicidade. Honorários advocatícios. Devidos. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Recurso...
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL ... DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. NÃO ... INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA ANALOGIA E PRINCÍPIOS GERAIS ... DE DIREITO. ART. 3º DO ... -
Decisão da Presidência nº 17948 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2017
... 273 DO CÓDIGO PENAL ... ARGUMENTO CONSTITUCIONAL ... PROCEDÊNCIA ... Respeito ao emprego da analogia em direito penal o eminente Desembargador Federal ...
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Decisao Nº 0001328-63.2021.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 19-08-2023
... JUIZADO ESPECIAL. DIREITO" DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCR\xC3" ... BOM NOME, FAMA E REPUTAÇÃO. DIREITO PENAL. ANALOGIA. DEFINIÇÃO DOS CRIMES DE DIFAMAÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 7407 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... Público interpôs o agravo em execução penal, sendo que por 2 votos a 1 julgaram procedente os ... Notadamente senhor Ministro, trata-se de analogia in malan partem, analogia que causa dano grave ao ... ço não ser possível tal analogia em direito penal, entretanto infaustamente atribui-se rigor ...
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Relatório e Voto com número 5177492-93.2022.8.09.0001 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-11-2022
... SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL PENAL. CARGO ... EFETIVO. ADICIONAL NOTURNO. DIREITO ... OMISSÃO DA NORMA ... REGULAMENTADORA. ANALOGIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E ... 1 ...
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Teoria da norma penal
... do princípio da legalidade, a Lei penal é a fonte imediata do Direito Penal, já que é através dela que determinadas condutas humanas são ... D) Dado o princípio da legalidade estrita, é proibido o uso de analogia em direito penal ... E) Dada a ampla margem de escolha atribuída ao ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 69 a 91 ... Capítulo 7 ... Da ... modalidades de abortos ”, no livro Direito Penal – Parte Especial, volume único, Do mesmo ... 523 do CPP, aplicável, por analogia, ao caso. 486 486 No mesmo sentido: STJ – HC ...
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Direito Penal
... O primeiro impossibilita o uso de analogia como fonte do direito penal; o segundo exige que as leis sejam claras, certas e precisas, a fim de restringir a discricionariedade do aplicador da ...
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O ativismo judicial no Supremo Tribunal Federal: uma análise a partir do julgamento da ADO nº 26/DF.
A partir do fortalecimento da jurisdição constitucional, sob o paradigma do Estado Democrático de Direito, da promulgação da abrangente Constituição Federal de 1988 e, principalmente, diante das novas e complexas demandas submetidas à análise do Judiciário, vê-se a crescente e natural judicialização das mais diversas questões, sejam morais, sociais ou políticas. Em decorrência dessa judicialização
... Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória/ES (2020), Pós-Graduada, Lato Sensu ... Constituição, para efeito de proteção penal aos integrantes do grupo LGBTI+; b) declarar, em ... princípio da legalidade, sabe-se que a analogia, excetuando-se os casos in bonam partem , é ... -
Acordão da Sexta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DEREGIME. LEI N. 13.964/2019. ALTERAÇÃO DOS PATAMARES DE PROGRESSÃO DOART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE DA LEI PENALPOSTERIOR MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO LIMINAR DAORDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "Embora seja necessária, em regra, a abertura de prazo para...
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Acórdãos nº 0006621-72.2014.8.26.0438 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Noviembre de 2015
... integral cumprimento, em virtude de reconhecimento, por analogia, da detração penal. 1 ... Ao relatório da r. sentença de ...
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Acórdão nº 1.0153.03.021064-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Julio de 2010
... 5º, XXXIX e XLVI. INCABÍVEL ANALOGIA" IN MALAM PARTEM NO DIREITO PENAL VISANDO A APLICA\xC3" ...
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Direito Penal
... (D) Possível se o réu for inimputável por doença mental. (E) Permitido se beneficiar a vítima ... A analogia, em matéria penal, jamais poderá ser empregada para incriminar determinada conduta, ou para prejudicar o agente. Assim, considerando o princípio ...
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Infiltração policial e instigação em cadeia: tensão no âmbito da legalidade processual penal: notas ao direito brasileiro
... da matriz inquisitória do Código de Processo Penal brasileiro de 1941, pelo conjunto de dispositivos que encerram desde a permissão da analogia (art. 3.) até a flexível tipicidade processual, com a convalidação dos atos processuais atípicos (art. 567), opera na frequência peculiar ao ...
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Decisão com número 5211845-43.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-03-2023
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ... DECLARATÓRIA CUMULADA ... DA LEI ESTADUAL Nº 20.756/2020. ANALOGIA. SENTENÇA MANTIDA ... RECURSO INOMINADO NÃO ... PENAL. CARGO EFETIVO. ADICIONAL NOTURNO ... OMISSÃO ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA REFLEXA ÀCONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). RÉU CONDENADO POR CRIMEEQUIPARADO A HEDIONDO (TRÁFICO DE DROGAS). REINCIDÊNCIA EM CRIMECOMUM. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELANOVATIO LEGIS. OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM.CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA....
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Acordão do Terceira Seção, 24-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE POR DECISÃO SUPERVENIENTEDO STF. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC AO PROCESSO PENAL. MULTADIÁRIA E PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS.MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DE TERCEIRO. BACEN-JUD.INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA.DEVIDO...
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Acordão do Primeira Turma, 01-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DESEGURANÇA PREVENTIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. EFEITOS DA CONDENAÇÃOPENAL. PERDA DO CARGO. ART. 92, I, DO CÓDIGO PENAL. CASSAÇÃO DAREFORMA. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA 83/STJ.1. Registre-se, de logo, que o acórdão...
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Conceitos e aspectos gerais de direito penal
... O primeiro impossibilita o uso de analogia ...
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Direitos fundamentais do contribuinte e interpretação tributária: Conceito e aplicação do princípio in dubio contra sacrificium
O presente artigo trata dos métodos de interpretação em Direito Tributário, bem como da passagem do cânone in dubio contra fiscum para uma formulação atualizada, conforme os direitos fundamentais, sob a forma de in dubio contra sacrificium.
... trata dos métodos de interpretação em Direito Tributário, bem como da passagem do cânone in ... ção no Direito Civil, no Direito Penal, etc., é algo totalmente diverso. Cremos que os ... 4.1 Vedação de analogia gravosa ou desfavorável ao contribuinte ...