analogia direito penal
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Acórdão nº 2014/0169631-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL". AGRAVO REGIMENTAL NO ... AGRAVO EM\xC2" ... Tribunal Federal, por analogia ... (fundamentação deficiente) ... da pena restritiva de direito de prestação ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL". ... REMIÇÃO DA PENA. RECOMENDAÇÃO\xC2" ... analogia ... ofício, para reconhecer o direito ...
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Acórdão nº 2015/0305209-9 de T5 - QUINTA TURMA
... analogia ... que orientam a execução penal ... Da interpretação sistemática do direito previsto no art. 49, ...
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Acórdão nº HC 184838 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de ... a instrução de sentenciar o feito, por analogia - permitida pelo artigo 3º da Lei Adjetiva Penal ... , quando proferida a sentença, o Juiz de Direito encontrava-se em gozo de férias regulamentares, ...
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Julgamento 0000029-26.2014.7.08.0008 do Superior Tribunal Militar, 16-02-2017
CORREIÇÃO PARCIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ESTELIONATO. CITAÇÃO POR EDITAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM. SUSPENSÃO DO PROCESSO E PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. DIREITO PENAL. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. VEDAÇÃO. RESERVA LEGAL. ERROR IN PROCEDENDO. I - A norma extraída do texto do art. 366 do Código de Processo Penal possui natureza híbrida, sendo a...
... , no â m b i t o do D ir ei to Penal, e m r a z ã o d a s u a g r a v o s ... -
Acordao N° 1327453 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e equiparado a hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei de execução penal, na redação...
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0702291-28.2021.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... OU EQUIPARADO. LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA" IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO ... FAVOR REI. APLICA\xC3" ... Direito" Brasileiro: “a analogia, os costumes e os princ\xC3" ... -
Julgamento 7000021-34.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-06-2019
EMENTA. APELAÇÃO. MPM. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTS. 312 E 315 DO CPM. PROCESSO SELETIVO DE CONVOCAÇÃO PARA OFICIAIS TEMPORÁRIOS. 1. A inserção online da falsa informação acerca da realização dos cursos tão somente na Primeira Fase do Processo Seletivo não seria suficiente para prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato...
... 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal Brasileiro, reconhecendo, ainda, o direito de recorrer em liberdade, a teor do disposto no ... , elementares do tipo, seria o caso de analogia in malam partem , vedada em Direito Penal ... -
Acordao N° 1320682 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Retroação da lei nova mais favorável. Artigo 5º, xl, da constituição federal. Desprovimento do agravo. A lei nº 11. 464,...
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0752516-86.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA" IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI ... RETROA\xC3" ... 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: “a ... analogia, os costumes e os ... -
Acordao N° 1322654 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Embargos infringentes. Progressão de regime. Condenado por crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Posição atual do superior...
... ARTIGO 112 DA LEI DE ... EXECUÇÃO PENAL. PERCENTAGEM PARA A PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA, ... LACUNA ... INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI ... Direito" Brasileiro: “a analogia, os costumes e os princ\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0195328-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... DIREITO ... penal" ... Documento: 41856125 - EMENTA / ACORDÃO\xC2" ... 07/STJ e Súmula 284/STF, por analogia ...
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Acórdão nº 2012/0239029-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. PROVA PRODUZIDA EM INQUÉRITO POLICIAL EMPRESTADA PARA INSTRUÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL. POSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ...
... analogia ... -
Acórdão nº 2015/0255141-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... analogia", da Súmula 284/STF ... 3. A alegação de\xC2" ... instâncias administrativa e penal ... os elementos de fato e de direito que levaram à ...
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Acórdão nº 2014/0185781-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL ... analogia", é concentração da ... competência\xC2" ... ário da regra de conexidade do direito processual civil (CPC, art. ...
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Acórdãos nº 0100869-31.2008.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2018
... ção da pena, vigentes no Direito Sancionador por analogia ao Direito Penal. Recursos oficial e voluntário desprovidos, ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... 2ª posição: posição de Fernando Galvão: as fontes mediatas do Direito Penal são a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito ... 3 ª posição: posição de Flávio Augusto Monteiro de Barros e Cernicchiaro: as ...
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nº 95.01.15248-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Diciembre de 2007
TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO E PENAL. SUNAB. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO CONTINUADA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO PRINCÍPIO DO DIREITO PENAL DA CONTINUIDADE DELITIVA. 1. Configura infração continuada a constatação, em uma mesma oportunidade, da ocorrência de infrações múltiplas da mesma espécie. Precedentes do STJ. 2. Aplicação, por analogia, para fixação da multa, do princípio do direito penal...
... Direito Pátrio, aplicando penalidades diversas a um só ... 71 do Código Penal. Referido acórdão ficou assim ementado: ... -
nº 95.01.15248-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 14 de Diciembre de 2007
TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO E PENAL. SUNAB. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO CONTINUADA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO PRINCÍPIO DO DIREITO PENAL DA CONTINUIDADE DELITIVA. 1. Configura infração continuada a constatação, em uma mesma oportunidade, da ocorrência de infrações múltiplas da mesma espécie. Precedentes do STJ. 2. Aplicação, por analogia, para fixação da multa, do princípio do direito penal...
... Direito Pátrio, aplicando penalidades diversas a um só ... 71 do Código Penal. Referido acórdão ficou assim ementado: ... -
Acórdão nº 1.0021.11.000885-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 19, DA LEI Nº 4.717/65. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO (ART. 12, DA LEI Nº 8.429/92). DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. LIMITES CONSTITUCIONAIS. DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL (FAVOR REI E NON REFORMATIO IN PEJUS). APRECIAÇÃO DA MATÉRIA
... Juiz de Direito Alexandre Verneque Soares, da comarca de Alto Rio ... CABIMENTO. APLICAO, POR ANALOGIA, DO ART. 19 DA LEI 4.717/1965. FIRME O ... hiptese de ser apurada infrao de natureza penal ou administrativa (nesse caso, falta disciplinar ... -
Prisão: a decisão judicial entre Hércules e a banalidade do mal
O presente trabalho produz uma análise partindo de uma analogia entre o livro Eichmann em Jerusalém, de Hannah Arendt, que retrata a impressão filosófica e histórica da autora acerca do tratamento do Estado em relação ao extermínio de judeus na Europa e as condições em que juízes brasileiros decidem por ordens de aprisionamento de indivíduos criminosos, em ambos os casos, as consequências são...
... Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São ... produz uma análise partindo de uma analogia entre o livro Eichmann em Jerusalém , de Hannah ... Direitos Humanos Fundamentais. Direito Penal. Filosofia. Hermenêutica jurídica ... -
Acordao N° 1283552 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crimes comuns e hediondos/equiparados. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei nº 11. 464, de 28/3/2007,...
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL" 0723771-96.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) MINIST\xC3" ... LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA" IN BONAM PARTEM ... PRINCÍPIO FAVOR REI. APLICA\xC3" ... Direito" Brasileiro: “a analogia, os costumes e os princ\xC3" ... -
Acordao N° 1276501 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei nº 11. 464, de 28/3/2007, acrescentara o § 2º
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0715647-27.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA" IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI ... APLICA\xC3" ... 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: “a ... analogia, os costumes e os ... -
Acordao N° 1290759 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei nº 11. 464, de 28/3/2007, acrescentara o § 2º
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL" 0726931-32.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) MINIST\xC3" ... LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA" IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI ... APLICA\xC3" ... 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: “a ... analogia, os costumes e os ... -
Acordao N° 1285243 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei nº 11. 464, de 28/3/2007, acrescentara o § 2º
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL" 0722217-29.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) MINIST\xC3" ... LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA" IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI ... APLICA\xC3" ... Direito" Brasileiro: “a analogia, os costumes e os princ\xC3" ... -
Acordao N° 1285228 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei nº 11. 464, de 28/3/2007, acrescentara o § 2º
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL" 0725040-73.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) MINIST\xC3" ... LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA" IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI ... APLICA\xC3" ... 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: “a ... analogia, os costumes e os ... -
Acordao N° 1272022 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei nº 11. 464, de 28/3/2007, acrescentara o § 2º
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL" 0714339-53.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) MINIST\xC3" ... LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA" IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI ... APLICA\xC3" ... 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: “a ... analogia, os costumes e os ...