andamento de processo de aposentadoria
126353 resultados para andamento de processo de aposentadoria
-
Acórdão nº 1.0000.22.019890-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - Detendo o Município a competência exclusiva sobre o processo administrativo por ele instaurado para apuração da irregularidade na concessão de aposentadoria da servidora, bem como ausente
... da ao de piso, bem como julgou extinto o processo, sem resoluo do mrito, nos termos do art. 485, ... na acumulao dos proventos de aposentadoria advindos dos cargos pblicos que a servidora ... administrativo ainda est em andamento (doc. 21). No h, portanto, deciso administrativa ... -
Acórdão nº 1.0000.20.033069-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO AFASTADO PRELIMINARMENTE PARA FINS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO. PARALISAÇÃO DE MAIS DE 15 ANOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 1. A omissão dos impetrados na tramitação do processo administrativo de aposentadoria do impetrante durante mais de 15 anos, viola os princípios constitucionais da...
... s autoridades impetradas que deem andamento ao seu processo administrativo de aposentadoria ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 11335-46.2019.5.03.0000)
I - RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VIOLAÇÃO LITERAL DE NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. 1. Até fevereiro de 2013, era pacífico na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que competia a esta Justiç
... previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria ... ". Por outro lado, ante a mudança do entendimento até ... apenas em relação às reclamações trabalhistas em andamento, como também às correspondentes ... pretensões rescisórias ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032364220214058300), 13-05-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803236-42.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: K. B. B. D. S. ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): MARIA JOSE BARBOSA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de...
... ários aumentou consideravelmente, aliado ao alto índice de aposentadoria dos servidores ativos, o que tem criado dificuldades operacionais no ... 37) ... Ressalte-se que o fato de o INSS ter o andamento do processo administrativo, com a abertura de exigência a ser cumprida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015384120204058201), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0801538-41.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ...
... ausência de listagem dos substituídos em nada interfere com o andamento da presente lide, que tem como objeto a formação de título genérico, ... futuro e incerto), podendo ser suprimida apenas quando da aposentadoria ... Registre-se, ainda, que se trata de verba estritamente ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... III - coordenar o processo de planejamento estratégico institucional ... ção, concessão de pensão e aposentadoria; ... 183. Ao Ouvidor incumbe acompanhar o andamento e a solução dos pleitos dos cidadãos usuários ...
-
Processo nº 0109103-46.2014.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS ... REPETITIVOS. ... NECESSIDADE ... SOBRESTAMENTO ... ANDAMENTO" ... PROCESSO, ... ULTERIOR DECISÃO DO RECURSO ... ESPECIAL\xC2" ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2043-98.2010.5.04.0202) 21-02-2018
... liberdade na direção do processo, devendo velar pelo rápido andamento da causa. Por seu turno, o artigo 130 do CPC/1973 dispõe que cabe ao ... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADESÃO À REPACTUAÇÃO. OPÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. A ...
-
Acórdão Nº 0312248-17.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-08-2021
... , narrando, em síntese, que obteve aposentadoria voluntária na condição de servidora pública ... foram confirmados no decorrer no bojo do processo administrativo disciplinar. Argumentou que a ... não corre durante o regular andamento do processo administrativo disciplinar. A regra, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055971420214058500), 28-04-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805597-14.2021.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA AMELIA BATISTA DANTAS ADVOGADO: Alexsandra Souza Santos PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ...
... não implica perda de objeto do presente mandamus, uma vez que o andamento dado ao processo apenas ocorreu em cumprimento à decisão prolatada nos ... O excessivo atraso na apreciação do pedido de aposentadoria do impetrante/agravado não pode ser imputado ao Presidente do INSS, uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08109828820174058400), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0810982-88.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA NANCI DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan...
... e dissolução de união estável post mortem em andamento na 1ª Vara da Comarca de Parnamirim/RN foi juntado pela própria Autora ... a condição de segurado do falecido, face a percepção de aposentadoria por idade rural recebida pelo falecido desde 25/05/1983, cessado em razão ... -
Decisão da Presidência nº 1113406 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2018
... de porvindoura cassação de sua aposentadoria, que seria proferida em processo administrativo m andamento, vez que o Tribunal de Contas do Estado, ao ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079825920214058200), 31-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807982-59.2021.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANOLINO PEREIRA FILHO ADVOGADO: Maria Lucineide De Lacerda Santana PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ
... ão implica perda de objeto do presente mandamus, uma vez que o andamento dado ao processo apenas ocorreu em cumprimento à decisão prolatada nos ... O excessivo atraso na apreciação do pedido de aposentadoria do impetrante/agravado não pode ser imputado ao Presidente do INSS, uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102609220214050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0810260-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EUCLIDES BARBOSA DA SILVA JUNIOR e outro ADVOGADO: Filinto Da Costa Pinto Neves Filho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE...
... Após posterior cancelamento do parcelamento foi dado o andamento à execução, com determinação de bloqueio de contas e valores ... , os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08236563920194058300), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0823656-39.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO DIAS DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: João Campiello Varella Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA....
... " a apreciação de seu pedido de revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, requerido na seara administrativa em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08102639420214058100), 16-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810263-94.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCINEUDA NOGUEIRA SANTOS ADVOGADO: Iagê Figueiredo De Castro Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma...
... ocorreu em cumprimento à decisão judicial que determinou o andamento do pedido administrativo ... Pelo exposto, nego provimento à remessa ... o excessivo atraso na apreciação do pedido de aposentadoria do impetrante/agravado não pode ser imputado ao Presidente do INSS, uma ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 186400-09.2007.5.04.0401) 13-12-2017
... DECISÃO DE MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE EMPREGO. INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA ... da Justiça do Trabalho para processar e julgar os feitos em andamento em que tenham sido proferidas sentenças de mérito até 20/2/2013 - data ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08102689820214058300), 02-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810268-98.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NELSON MONTEIRO DE LIMA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... em 08/06/2021, concedendo a medida liminar para determinar o andamento do pedido administrativo ... Restando constatada a demora excessiva ... o excessivo atraso na apreciação do pedido de aposentadoria do impetrante/agravado não pode ser imputado ao Presidente do INSS, uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08073112720214058300), 02-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807311-27.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO VIVALDO DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ...
... andamento do pedido administrativo ... Restando constatada a demora excessiva ... o excessivo atraso na apreciação do pedido de aposentadoria do impetrante/agravado não pode ser imputado ao Presidente do INSS, uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077109020204058300), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0807710-90.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ARQUIMEDES DA SILVA ADVOGADO: Iago Sales De Almeida PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇ
... à análise do pedido administrativo de concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, formulado em 11/02/2020, protocolado nº ... fato, houve omissão administrativa da Autarquia Federal em dar andamento ao processo administrativo. A Administração Pública não cumpriu o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08172207320194058200), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0817220-73.2019.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LADJANE MARIA DE BRITO ADVOGADO: Fabio Josman Lopes Cirilo PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE...
... dias, à análise do pedido administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, que foi formulado em 19/agosto/2019, ... fato, houve omissão administrativa da Autarquia Federal em dar andamento ao processo administrativo. A Administração Pública não cumpriu o ... -
Acórdão nº 471615 de Primeira Turma, 7 de Noviembre de 2013
... (COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, COMPETÊNCIA) ... RE 586453 (TP) ... Número ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 325-24.2020.5.19.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO COATOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SÚMULA 415 DO TST. 1. No recurso ordinário, a Impetrante renova a afirmação de que não tomou conhecimento da demanda originária, sendo...
... que a Impetrante foi novamente intimada do andamento processual em 24/10/2019. 3. Nesse ... cenário, quanto à ... impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos ... contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo ... -
Acórdão, Processo nº 5001203-62.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-04-2022
... a concluso do procedimento administrativo no benefcio de Aposentadoria por Tempo de Contribuio de n. 42/181.664.292-1, no prazo de 10 (dez) dias, ... MANDADO DE SEGURANA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. ANDAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA. CONFLITO IMPROCEDENTE ... 1.O pedido ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... cumprimento aos programas anuais em andamento, aprovados pelo Conselho Curador, sendo que ... III - aposentadoria concedida pela Previdência Social; ... § 4º O processo de fiscalização, de autuação e de imposição ...