andamento pro
-
Acórdão nº 1000608-64.2020.8.11.0109 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 05-12-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRIMEIRA APELANTE – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL – CONDUTA NÃO FOI NARRADA DE FORMA ESPECÍFICA - INOCORRÊNCIA – DENÚNCIA OBEDECEU AO DISPOSTO NO ARTIGO 41 DO CP – MÉRITO – RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS EM RAZÃO DA...
... ão implicaria no abrandamento ou alteração do regime inicial, considerando que além da pena aplicada, o réu possui executivo de pena em andamento", cabendo ao juízo de execuções penais a análise, nos termos do artigo 66, inciso III, alínea c, da Lei de Execução Penal ... EMENTA: \xC2" ... -
Decisão Monocrática Nº 0310152-47.2018.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 23-05-2019
... 155/170) sustentando: a) a necessidade de intimação pessoal da parte para dar andamento ao processo; b) a ausência de condições de arcar com as custas do processo e que a simples declaração de hipossuficiência basta para a ...
-
Processo nº 0025275-53.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 29 de Mayo de 2017
... provas, sendo necessário o regular andamento da ação, para após a instru- ... ção processual, aferir-se a certeza sobre a presença dos elementos de culpa, ...
-
Processo nº 0047622-80.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Septiembre de 2017
... dilação probatória. A análise aprofundada de fatos e provas depende do re- ... gular andamento da ação, para após a instrução processual, aferir-se a certe- ...
-
Acordao N° 1739820 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2023
Habeas corpus. Prisão preventiva. Suposta prática dos delitos de instigação à prática de crime, corrupção de menores e incitação de violência em eventos esportivos. Exame de prova. Via inadequada. Higidez do ato coator. Condições pessoais favoráveis e dependência econômica da família. Ausência de verossimilhança nas alegações. Constrangimento ilegal não verificado. 1. A decisão atende o requisito
... fato de o paciente possuir ação penal em andamento pelo crime de roubo com emprego de arma branca, ... contrariando a tese da defesa de que o paciente não responde a processo criminal ... 2. A via ... -
Processo nº 0063267-48.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 24 de Enero de 2018
... constrangimento ilegal exige a inércia do Juiz em ... dar andamento" ao processo, o que não se verifica. ... 7. Não há constrangimento ilegal a ser reparado ... quando a instruç\xC3" ...
-
Da penhora
... A sistematização, por parte do Banco Central, do fornecimento desses dados pelas instituições, tem tido importante re?exo no andamento dos respectivos processos no âmbito da Justiça, pois tais informações permitem fundamentar as decisões exaradas pelos magistrados com ...
-
Acórdão Nº 0006168-48.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 27-06-2022
... decorreu de delações anônimas de vizinhos, alertas ante a ... ocorrência de ruídos indicativos da prática delitiva denunciada ... em andamento; (b) o acusado foi flagrado sozinho em corredor ... contíguo ao estabelecimento comercial indicado nas ... informações obtidas; (b.1) a porta de ...
-
Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... extraviados da ação de investigação de paternidade que ajuizou contra A P, e ... informou que o andamento anterior a suspensão do feito foi a audiência realizada em ... 14/5/2001, na qual ficou designada data para o exame pericial do DNA (e-STJ, fls ... -
Acordao N° 1623355 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade demonstradas. Crítica à dosimetria. Ações penais ainda em andamento. Tráfico privilegiado reconhecido. Majorante decorrente da prática do crime nas cercanias de hospital mantida. Fixação de regime inicial mais brando e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Direito de recorrer em liberdade concedido. Sentença...
... ANDAMENTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO. MAJORANTE ... DECORRENTE DA PRÁTICA DO CRIME NAS CERCANIAS DE HOSPITAL MANTIDA ... FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001174-60.2019.5.07.0001), 2020-10-07
... Não há, portanto, na ordem acautelatória em questão, objetivo de impedir o regular andamento processual, desde que o ato a ser praticado não tenha o condão prejudicar o resultado útil da apreciação do mérito das ações de controle ...
-
Decisão Monocrática N° 07231875820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-07-2022
Trata-se agravo de instrumento em que se pretende a reforma de decisão do Juízo de origem nos seguintes termos: Ante o exposto, requer a concessão da medida de urgência para suspender o andamento do processo originário de nº 0719715- 22.2017.8.07.0001 até o julgamento do presente agravo de instrumento e o posterior conhecimento e provimento do presente recurso garantindo a anulação da decisão...
... a reforma de deciso do Juzo de origem nos seguintes termos: Ante o exposto, requer a concesso da medida de urgncia para suspender o andamento do processo originrio de n 0719715- 22.2017.8.07.0001 at o julgamento do presente agravo de instrumento e o posterior conhecimento e provimento do ... -
Acórdão nº 0004157-55.2015.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 13-06-2023
APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO E RETORNO DOS AUTOS PARA ANDAMENTO POR NULIDADE DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE SUSCITAÇÃO EM QUALQUER TEMPO, MODO E GRAU DE JURISCIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL. SUSCITAÇÃO E ANALISE APENAS UMA VEZ. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. PRIMEIRA...
... APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO E RETORNO DOS AUTOS PARA ANDAMENTO" POR NULIDADE DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE SUSCITAÇÃO EM QUALQUER TEMPO, MODO E GRAU DE JURISCIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM P\xC3" ... -
Crédito da caixa com juro baixo para imóvel será suspenso até 2018
... que vai atender a todos os pedidos entregues ao banco at a data da suspenso da linha e que no h qualquer risco para as propostas em andamento. O banco alegou ainda que a linha pr-cotista equivale, em mdia, a apenas 6% do montante de crdito habitacional, somando FGTS e recursos da poupana ...
-
Decisões Monocráticas nº 120024 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2014
... termos da manifestação do Ministério Público Federal, não há mais lugar para o inconformismo do recorrente, já que, em consulta ao andamento da ação penal contra ele movida na Comarca de Ponte Nova-MG (pro ... Nº 0101784-89.2011.8.13.0521), vê-se que, em 15/08/2013, foi proferida ...
-
Decisão da Presidência nº 120024 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2014
... termos da manifestação do Ministério Público Federal, não há mais lugar para o inconformismo do recorrente, já que, em consulta ao andamento da ação penal contra ele movida na Comarca de Ponte Nova-MG (pro ... Nº 0101784-89.2011.8.13.0521), vê-se que, em 15/08/2013, foi proferida ...
-
Corregedoria geral da justiça - Seção de registros e processamentos disciplinares - serp
... DESPACHO ... I. Trata-se de Processo Administrativo instaurado a fim de monitorar o andamento dos trabalhos do Programa de Acompanhamento e Aperfeiçoamento das unidades judiciárias, no âmbito da 1ª Vara Criminal, do Júri e de Execuções ...
-
Decisão Monocrática N° 07348292820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2023
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por EBM CONSTRUTORA LTDA - ME contra a decisão interlocutória (ID 138045556 dos autos originários), proferida em sede de ação de conhecimento que move em face de SPLÊNDIDO LIFE STYLE, que indeferiu a prejudicial de decadência. Não houve pedido liminar. Em ID 43387208, as partes comunicam a realização de acordo...
... Em ID 43387208, as partes comunicam a realizao de acordo extrajudicial. o relatrio. DECIDO. Conforme se verifica do andamento processual, na intranet, verifica-se que o processo de origem (n 0718918-47.2021.8.07.0020), da 3 Vara Cvel de guas Claras, fora sentenciado, em ... -
Acórdão nº 0008309-30.2014.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 03-10-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0008309-30.2014.8.11.0004 APELANTE: FERNANDO FERREIRA ABREU, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, FERNANDO FERREIRA ABREU, MAICON VINICIOS RIBEIRO BRITO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL –...
... “ ‘Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior, inquéritos policiais ou ações penais em andamento ou sem certificação do trânsito em julgado, ou mesmo condenações transitadas em julgado por fatos posteriores, não podem ser considerados como ... -
Acórdão nº 1001510-24.2020.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-02-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES, POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – CONDENAÇÃO – 1. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – SUSTENTADA A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – INCONSISTÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E CONCLUSIVO NO QUE TANGE À PRÁTICA DO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – DEPOIMENTOS SÓLIDOS DOS AGENTES...
... DEMONSTREM A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA OU QUE INTEGRE ORGANIZAÇÃO COM TAL FINALIDADE –AÇÕES PENAIS EM CURSO E INQUÉRITOS EM ANDAMENTO QUE NÃO SE PRESTAM PARA TAL FINALIDADE – 4. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PELO PRIMEIRO APELANTE – ... -
Acórdãos nº 2258317-41.2021.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 20 de Septiembre de 2022
... nesse sentido nesta Câmara em recurso anteriormente apresentado Impossibilidade Ação ainda em andamento, com determinação de perícia Até que se liquide eventual sentença que vier a ser proferida naqueles autos, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000863-31.2018.5.07.0025), 2019-04-19
... III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; ... IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; ... V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; ... Vl - provocar incidente manifestamente infundado ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000218-69.2019.5.07.0025), 2019-11-19
... III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; ... IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; ... V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; ... Vl - provocar incidente manifestamente infundado ...