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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001811-64.2017.5.07.0006), 2020-09-04
... , porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos pro- cessos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato ...
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Acordao N° 1269192 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Apelação cível. Embargos de terceiro. Preliminar de nulidade da sentença. Saneamento do feito. Determinação de juntada de documentos. Acatamento em parte da ordem judicial pela destinatária da determinação. Prolação de sentença. Julgamento antecipado da lide. Preclusão pro judicato. Não configuração. Mérito recursal. Ocupação de longa data fundamentada em promessa de compra e venda não levada a...
... REGISTRO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO ELIDIDA. INSUBSISTÊNCIA. PENHORA ... OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DA MARCHA ... PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... 1. Se, não obstante prévia determinação de exibição de documentos, apenas parcialmente ... - Governo prepara megapacote, mas maior parte das ações depende do legislativo
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 99 de 441 ... HC 164493 / PR ... Primeiramente, trata-se de caso com julgamento em ... andamento por esta Segunda Turma já iniciado e com pedido de vista ... pendente. Não é demais rememorar que a apreciação deste HC, perante a ... esta ...
- Acórdão Nº 5037948-76.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-09-2022
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Acórdão Nº 0700712-81.2018.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 17-06-2020
... PERSECUÇÕES CRIMINAIS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA ... DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR INQUÉRITOS POLICIAIS ... EM ANDAMENTO E AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA AFASTAR A ... INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. INEXISTÊNCIA DE ... OFENSA À SÚMULA Nº 444 ...
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Processo nº 0000934-60.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 15 de Febrero de 2017
... grante foi convertida em preventiva, considerando a necessidade de ga- ... rantir-se a aplicação da lei penal e o bom andamento da instrução pro- ... cessual, ressaltando a grande quantidade de droga e de espécie pecuniá- ...
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Acordao N° 1765074 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2023
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Absolvição. Artigo 386, vii, do cpp. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Depoimentos dos policiais em harmonia com o conjunto probatório. Tráfico privilegiado. Viabilidade. Ação penal em curso. Fundamento inidôneo para evidenciar dedicação a atividades criminosas. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Se as provas produzidas formam...
... demais provas constantes nos autos ... 3. Ações penais em andamento não são capazes de obstar a concessão da benesse prevista no § 4º do ... artigo 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado), ainda que o ... -
Acordao N° 1323198 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Apelação criminal. Furto qualificado. Corrupção de menor. Absolvição. Ausência de provas para condenar. In dubio pro reo. Prova do corréu produzida enquanto o acusado estava em lugar incerto e não sabido. Impossibilidade de utilização. Ausência de contraditório e ampla defesa sobre a prova. Recurso da acusação desprovido. Absolvição confirmada. 1. A absolvição deve ser mantida, quando as provas...
... momento da produção da prova, encontrava-se em lugar incerto e não sabido, ainda que posteriormente ... este seja encontrado e tenha o andamento do feito retomado também contra si, por ausência de ... contraditório e ampla defesa ... 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida ... -
Decreto nº 4.887 de 20/11/2003. REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO, RECONHECIMENTO, DELIMITAÇÃO, DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO DAS TERRAS OCUPADAS POR REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DOS QUILOMBOS DE QUE TRATA O ARTIGO 68 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
... Art. 21. As disposições contidas neste Decreto incidem sobre os procedimentos administrativos de reconhecimento em andamento, em qualquer fase em que se encontrem ... Parágrafo único. A Fundação Cultural Palmares e o IN CRA estabelecerão regras de transição para a ...
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Acórdão nº 0006305-32.2019.8.11.0008 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 14-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 33, ‘CAPUT’ E ART.35, ‘CAPUT’, DA LEI 11.343/2006 – PLURALIDADE DE RÉUS – INSURGÊNCIA DA DEFESA – SEGUNDA RECORRENTE – ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ‘IN DUBIO PRO REO’ – VIABILIDADE – MATERIALIDADE SATISFATÓRIA – DEPOIMENTO POLICIAL EM JUÍZO E LAUDO DE DROGA – AUTORIA CLAUDICANTE – PRIMEIRO RECORRENTE QUE
... ANDAMENTO" — ... FUNDAMENTACAO INIDÓNEA — DECOTE OPERADO - QUANTIDADE DE DROGA — ... ART42, DA LEI 1343/06 - MANTIDO — SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA — R\xC3" ... - Crédito da Caixa com juro baixo para imóvel será suspenso até 2018
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Acórdão nº 0300223-75.2015.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2018
... PERPETRAÇÃO DO TRÁFICO ... APLICAÇÃO DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ... COM FULCRO NA EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS EM ... ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444 DO ... STJ. FAVORABILIDADE DAS VETORIAIS JUDICIAIS ... QUE ENSEJA A DOSAGEM DA SANÇÃO, NA PRIMEIRA ... FASE, NOS ...
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Acórdão nº 0020931-22.2017.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 23-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO – IN DUBIO PRO REO – IMPROCEDÊNCIA – APREENSÃO DE DROGAS, DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE TESTEMUNHAS E DEPOIMENTOS EM JUÍZO DOS POLICIAIS QUE FIZERAM A PRISÃO EM FLAGRANTE – 2. APLICAÇÃO DA ESPECIAL DIMINUTIVA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 E SUBSTITUIÇÃO DA PENA...
... 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, não pode ser afastada com base na existência de investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal ... - É possível substituir-se a sanção ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... após o momento de apresentação da contestação em audiência e findam com a prolação de decisão saneadora, que propiciará o bom andamento" da fase probatória: ... CAPÍTULO IX ... DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES E DO SANEAMENTO ... Art. 347. Findo o prazo para a contestaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0001227-02.2014.5.07.0006), 2020-06-17
... , porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos pro- cessos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000975-76.2018.5.07.0032), 2020-01-17
... , porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos pro- cessos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001824-61.2016.5.07.0018), 2020-05-20
... , porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos pro- cessos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0010109-85.2013.5.07.0038), 2020-07-09
... , porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos pro- cessos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000536-43.2019.5.07.0028), 2020-07-03
... , porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos pro- cessos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0001465-47.2017.5.07.0028), 2020-07-01
... , porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos pro- cessos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001508-50.2018.5.07.0027), 2020-03-17
... , porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos pro- cessos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001260-93.2017.5.07.0003), 2020-05-22
... , porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos pro- cessos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000975-76.2018.5.07.0032), 2019-09-09
... , por¿m, a preserva¿¿o das situa¿¿es jur¿dicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos pro- cessos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obriga¿¿o, ainda que parcialmente, sobretudo em decorr¿ncia da prote¿¿o ao ato ...