andamento pro
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Título II - do litisconsórcio
... v. Art. 1.005 do NCPC ... Art. 118. Cada litisconsorte tem o direito de pro-mover o andamento do processo, e todos devem ser intimados dos respectivos atos ... v ...
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Processo nº 0008906-98.2005.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... Trabalho da 1ª Região, tendo o apelante firmado o ... recebimento, pela cópia do andamento processual da ... reclamação trabalhista 1803/1997 e pela certidão de óbito, ...
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Processo nº 0225535-90.2010.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 2 de Febrero de 2017
... consubstanciou, supostamente, na alteração do andamento" de ... procedimentos administrativos relativos a infrações de trânsito ... praticadas por portadores da CNH \xC2" ...
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Julgamento 7000707-21.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-02-2022
EMENTA: HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. PEDIDO PELA SUSPENSÃO. ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP). DENEGAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. INALTERABILIDADE DO REGRAMENTO APLICÁVEL. SUSPENSÃO JÁ CONSUMADA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO CONTRA O JULGADOR. PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM). SUSPENSÃO NÃO PRATICADA. AUSÊNCIA DE DECISÃO EXPRESSA. ...
... VII - Habeas Corpus julgado improcedente, ordem denegada. Andamento da Ação Penal Militar mantido em detrimento do Paciente. Decisão por maioria. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, sob a ... -
Processo nº 0052193-94.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 30 de Octubre de 2017
... andamento proces- ... sual extraído do site desta Corte de Justiça, não há de ...
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Processo nº 0029992-11.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Julio de 2017
... beas Corpus, que não comporta dilação probatória. A análise aprofundada ... de fatos e provas depende do regular andamento da ação, para após a ins- ... trução processual, aferir-se a certeza sobre a presença dos elementos de ...
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Acórdão nº 0007574-19.2019.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 05-09-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO [CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO], ROUBO MAJORADO [CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO] E TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRIMEIRO APELANTE – INEXISTÊNCIA DE PROVAS E PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO [CONCURSO DE AGENTES
... DO TJMT – TRAFICÂNCIA COMPROVADA – ACÓRDÃO DO TJMT – TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO PARA AFASTAR A MINORANTE – ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ – PRECEDENTE QUALIFICADO - CONDIÇÕES PESSOAIS - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE ... -
Processo nº 0069956-11.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 7 de Junio de 2018
... justificar a incidência do artigo 265 do Código de Pro- ... cesso Penal. ... E isso, porque conforme se extrai do andamento pro- ... cessual abaixo, foram eles intimados, por duas vezes, ... através do Diário Oficial para dar cumprimento ao de- ...
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Acórdão nº 1002080-59.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 09-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. ILEGALIDADE DA INVASÃO DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO NO DOMICÍLIO DOS RÉUS. DISPENSA DE MANDADO JUDICIAL E AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. 2. MÉRITO. 2.1. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI N.º 11.343/2006. IMPROCEDÊNCIA....
... 2.3. É irregular a utilização de ações penais em andamento para afastar o benefício do Tráfico Privilegiado previsto no art. 33, § 4.º da Lei n.º 11.343/2006, quando não demonstrada a dedicação ... -
Acórdão Nº 0000310-13.2010.8.24.0163 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-02-2024
... se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade ...
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Processo nº 0055779-42.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... lidade de marcação de audiência durante esse perío- ... Ademais, conforme se verifica no andamento proces- ... sual extraído do site desta Corte de Justiça, não há de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... das formalidades legais cabíveis para o caso, não havendo qualquer ilicitude nas suas ações, não há razão para que essa ação tenha andamento, vez que o objetivo do Município foi atendido com a publicação dos seus atos e a empresa contratada cumpriu com todas as exigências do contrato ... -
Decisao Nº 0500967-25.2020.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). NULIDADE SUSCITADA COM BASE EM ALEGAÇÃO DE AGRESSÕES FÍSICAS AO APELANTE POR PARTE DOS POLICIAIS. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TER SIDO PRATICADA TORTURA PARA A CONFISSÃO DO ACUSADO. PRELIMINAR REJEITADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IN...
... a dedicação do Acusado a atividades criminosas em razão de sua reincidência, além da existência de outras ações penais em andamento, inclusive pelo mesmo crime ... ACÓRDÃO ... Relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº ... -
Processo nº 0051628-33.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 18 de Octubre de 2017
... que justifique o alegado constrangi- ... das, o regular andamento processual do mento ilegal. Presentes o “fumus co- ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... a) as despesas mencionadas no art. 3º; e ... b) os projetos e seus subtítulos em andamento; ... II - os recursos alocados, no caso dos projetos, viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se ...
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Acórdão Nº 5003120-71.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 05-08-2021
... , embora denotem a primariedade e a ausncia de condenaes caracterizadoras de antecedentes criminais, revelam a existnciadeaes penais em andamento -,mostram que este no foi um fato isolado em sua vidae, portanto, indicam seguramente a dedicao do acusadoa atividades criminosas, o que, por si s, ...
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Acórdão Nº 5003944-94.2020.8.24.0125 do Quinta Câmara Criminal, 18-03-2021
... a primariedade e a ausência de condenações caracterizadoras de antecedentes criminais, revelam a existência de ações penais em andamento, mostram que este não foi um fato isolado em suas vidas e, portanto, indicam seguramente a dedicação dos irresignados a atividades criminosas, o ...
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Acórdão Nº 5059370-44.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 31-01-2022
... Min. Fernando Gonalves, Quarta Turma, j. 20-10-2009), de forma que, descumprido o acordo, a execuo retoma seu andamento pelo valor exequendo originrio (REsp 1034264/DF, rel. Min. Fernando Gonalves, Quarta Turma, j. 11-11-2008).Para elucidar:RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000324720174058003), 03-03-2020
PJE 0800032-47.2017.4.05.8003 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal de Alagoas, que cuidou de absolver WALTER PIRES DE CARVALHO
... realizada na zona rural do Município de Delmiro Gouveia/AL, coordenadas S9°25'16,7" W38°11'5,32", teria se deparado com construção em andamento, supostamente atribuída ao denunciado, de estabelecimento denominado "Trilha da Mochila", desacompanhada da licença ambiental necessária, pois ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007414320174058501), 12-04-2022
PJE 0800741-43.2017.4.05.8501 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de...
... foram alterados ou revogados, o que exigirá dos aplicadores do Direito os merecidos ajustes, inclusive no que toca aos feitos ainda em andamento, máxime levando em conta que os dispositivos de caráter processual devem ser aplicados imediatamente, sobretudo quando vêm para beneficiar os ... -
Processo nº 0055964-17.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... andamento ou em caso de resistência injustificada à ... ordem judicial; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
... Com efeito, depreende-se dos autos mais um inconformismo do réu quanto ao andamento de processo judicial envolvendo empresa da qual é vice-presidente, do que, propriamente, uma vontade dirigida a macular a honra objetiva da ... -
Acórdão Nº 5007270-13.2021.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 12-04-2022
... 27-04-2021 - grifou-se). Importante ressaltar que o Recorrente possui processoem andamento pelo cometimento de delito patrimonial(receptao nos autos n. 0000056-11.2019.8.24.0006),o que igualmente demonstra a necessidade de manuteno do ...
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Acórdão Nº 5007452-35.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 14-04-2020
... o fim de acautelar a ordem pblica, ante o elevado risco de reiterao delituosa, uma vez que o Paciente responde a outras trs aes penais em andamento (autos n. 0000558-28.2019.8.24.0077; 0000632-82.2019.8.24.0077; e 0000644-96.2019.8.24.0077).A deciso, vale destacar, encontra-se em consonncia com o ...
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Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...