andamento pro
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Acórdão Nº 5007270-13.2021.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 12-04-2022
... 27-04-2021 - grifou-se). Importante ressaltar que o Recorrente possui processoem andamento pelo cometimento de delito patrimonial(receptao nos autos n. 0000056-11.2019.8.24.0006),o que igualmente demonstra a necessidade de manuteno do ...
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Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
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Acórdão Nº 5007452-35.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 14-04-2020
... o fim de acautelar a ordem pblica, ante o elevado risco de reiterao delituosa, uma vez que o Paciente responde a outras trs aes penais em andamento (autos n. 0000558-28.2019.8.24.0077; 0000632-82.2019.8.24.0077; e 0000644-96.2019.8.24.0077).A deciso, vale destacar, encontra-se em consonncia com o ...
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Processo nº 0030618-64.2016.8.19.0000 de Quarto Grupo De Câmaras Criminais, 2 de Agosto de 2017
... o excessivo número de investigados trazia sérios ... prejuízos ao regular andamento do feito, o que ... afetaria a duração razoável do processo e geraria, ...
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Acordao N° 1406986 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Apelação. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Rejeição da representação. Apelo do ministério público. Reforma da decisão. Possibilidade. Recebimento da representação. Viabilidade. Justa causa. Lastro probatório mínimo evidenciado. Provas ilícitas. Violação de domicílio. Afastada em análise sumária. Aplicação do princípio do in dubio pro...
... Adolescente, entende que não é necessário ter prova pré-constituída de autoria e de materialidade para ... que haja o regular andamento da ação socioeducativa, bastando que haja lastro probatório mínimo, isto ... é, indícios de autoria e de materialidade, pois no momento de ... -
Ética profissional
... – 2018.1) José Carlos Santos, advogado, dirigiu-se ao Ministério Público a fim de tomar apontamentos sobre investigação criminal em andamento, conduzida pelo Parquet, em face de seu cliente, em que foi decretado sigilo. Dias depois, José Carlos foi à delegacia de polícia no intuito de ...
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Acordao N° 1680538 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2023
Apelação criminal. Crime militar e crime comum. Falsidades ideológicas. Art. 312 cpm. Art. 299 código penal. Sentença que absolveu os réus. Recurso do ministério público. Pedido de condenação. Impossibilidade. Ausência de provas. Dolo não comprovado. Relatórios policiais. Adição e complementação factíveis. Possibilidade de falta de revisão dos relatórios. Registro de ocorrência policial. Operação
... POSSIBILIDADE DE FALTA DE REVISÃO DOS RELATÓRIOS. REGISTRO DE ... OCORRÊNCIA POLICIAL. OPERAÇÃO AINDA ANDAMENTO OU EM ABERTO. EDIÇÃO ... E COMPLEMENTAÇÃO POSSÍVEIS. POSSIBILIDADE DE MANUSEIO POR QUALQUER ... PESSOA. FALTA DE ACESSO DIRETO, ÚNICO E ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5002301-76.2023.8.19.0500 (Criminal), 13-06-2023
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. APENADO POSSUI QUATRO CES EM ANDAMENTO. DEFERIMENTO DE CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO DE 22/11/2018 DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - CIDH. INÍCIO DO BENEFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MARCO INICIAL PODE SER ANTERIOR À...
... RELATORA: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. APENADO POSSUI ... QUATRO CES EM ANDAMENTO. DEFERIMENTO DE ... CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA NO INS- ... TITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC ... INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NÃO ... -
Os representantes do povo brasileiro
Interesse público: Representantes do povo
... é demais lembrar que muitos renomados juristas colaboram “pro bono”, tanto na elaboração de projetos, quanto no exame de projetos em andamento", além de prestar assistência às comissões técnicas e de inquérito ... Ninguém ignora que os gabinetes parlamentares contam com verdadeiros ex\xC3" ... -
Processo nº 0009863-82.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Abril de 2017
... beas Corpus, a análise aprofundada de fatos e provas, sendo necessário ... o regular andamento" da ação, para após a instrução processual, aferir-se ... a certeza sobre a presença dos elementos de culpa, \xC2" ...
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Processo nº 0018007-45.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 29 de Mayo de 2017
Ementa: Habeas Corpus. Trancamento Da Ação Penal. Artigo 155, Caput, Do Código Penal. Sustenta a Impetrante, Ausência de Justa Causa para O Recebimento Da Denúncia, Considerando que O Delito Não Se Consumou por Circunstâncias Alheias À Vontade Do Paciente. Defende-se Ainda, O Reconhecimento Da Causa de Diminuição Da Pena Em Razão Das Condições Do Ora Paciente e Das Circunstâncias Do Delito...
... Incabível, em sede de Habeas Corpus, a análise aprofundada de fatos e provas, ... sendo necessário o regular andamento da ação, para após a instrução proces- ... sual, aferir-se a certeza sobre a presença dos elementos de culpa, predominan- ... -
Acórdão Nº 0003697-51.2021.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 01-04-2023
... AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO REFERENTE AO ARTIGO 35 DA LEI DE ... DROGAS E PELO FATO DE AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO NÃO OBSTAM A ... CONCESSÃO DA BENESSE – PRECEDENTES – CONSEQUENTE REDUÇÃO DA ... PENA, ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O ABERTO E CONVERSÃO DA ...
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Acórdão Nº 0804827-87.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O CUMPRIMENTO, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS DO CADERNO PROCESSUAL. AS DECISÕES QUE NEGAREM PROVIMENTO À IMPUGNAÇÃO OFERTADA, COMO OCORREU IN CASU, POR NÃO ACARRETAREM A EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA EM ANDAMENTO, TEM NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO...
... COMO OCORREU IN CASU, POR NÃO ACARRETAREM A EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA ... EM ANDAMENTO, TEM NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ... PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO "INVERSO" ... FORMULADO PELA ... -
Acórdão Nº 0800025-12.2024.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 18-03-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O CUMPRIMENTO, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS DO CADERNO PROCESSUAL. AS DECISÕES QUE NEGAREM PROVIMENTO À IMPUGNAÇÃO OFERTADA, COMO OCORREU IN CASU, POR NÃO ACARRETAREM A EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA EM ANDAMENTO, TEM NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO...
... COMO OCORREU IN CASU, POR NÃO ACARRETAREM A EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA ... EM ANDAMENTO, TEM NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ... PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO "INVERSO" ... FORMULADO PELA ... -
Acórdão Nº 0806289-79.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 18-03-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O CUMPRIMENTO, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS DO CADERNO PROCESSUAL. AS DECISÕES QUE NEGAREM PROVIMENTO À IMPUGNAÇÃO OFERTADA, COMO OCORREU IN CASU, POR NÃO ACARRETAREM A EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA EM ANDAMENTO, TEM NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO...
... COMO OCORREU IN CASU, POR NÃO ACARRETAREM A EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA ... EM ANDAMENTO, TEM NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ... PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO "INVERSO" ... FORMULADO PELA ... -
Processo nº 0021988-82.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 29 de Mayo de 2017
... pus, a análise aprofundada de fatos e provas, sendo necessário o regular ... andamento" da ação, para após a instrução processual, aferir-se a certeza ... sobre a presença dos elementos \xC2" ...
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Processo nº 0042226-25.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Agosto de 2017
... ta dilação probatória. A análise aprofundada de fatos e provas depende do ... regular andamento" da ação, para após a instrução processual, aferir-se a ... certeza sobre a presença dos elementos \xC2" ...
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Processo nº 0016614-79.2017.8.19.0002 de Quinta Câmara Criminal, 14 de Junio de 2018
... o Juízo valorá-la, negativamente, com base em ... anotação referente a processo em andamento - nº 02 ... da Folha de Antecedentes Criminais -, porque, do contrário ...
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Acordao N° 1435355 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade demonstradas. Depoimentos dos policiais em harmonia com o conjunto probatório. Impossibilidade de absolvição. Desclassificação para o crime de porte de drogas para uso próprio incabível. Ações penais ainda em andamento. Tráfico privilegiado reconhecido. Sentença parcialmente reformada. 1. Réu condenado por infringir o artigo 33 da lei...
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO ... INCABÍVEL. AÇÕES PENAIS AINDA EM ANDAMENTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO ... RECONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA ... 1. Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, ... -
Acordao N° 1269192 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Apelação cível. Embargos de terceiro. Preliminar de nulidade da sentença. Saneamento do feito. Determinação de juntada de documentos. Acatamento em parte da ordem judicial pela destinatária da determinação. Prolação de sentença. Julgamento antecipado da lide. Preclusão pro judicato. Não configuração. Mérito recursal. Ocupação de longa data fundamentada em promessa de compra e venda não levada a...
... REGISTRO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO ELIDIDA. INSUBSISTÊNCIA. PENHORA ... OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DA MARCHA ... PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... 1. Se, não obstante prévia determinação de exibição de documentos, apenas parcialmente ...