anexo iii simples nacional
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Decreto nº 9.278 de 05/02/2018. Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.
... simples solicitação do interessado, vedada a formulação de exigências não ... textos incorporados, conforme o disposto no modelo que consta do Anexo, grafados em letras maiúsculas: ... 1. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL; ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... e formalizados nos anais da Assembleia Nacional Constituinte ... 77 SALGADO, Joaquim Carlos ... decorrente da alteração promovida no Anexo V do Decreto 3.048/99 pelo Decreto 6.957/09, pois ... 266 Súmula n. 279, STF : “Para simples reexame de prova não cabe recurso ...
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Acórdão Nº 0300459-50.2019.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-02-2020
... RECUSA LEGÍTIMA. INTELIGÊNCIA DO ANEXO I DA RESOLUÇÃO 428/2017 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ... moral não se produz automaticamente pela simples negativa de cobertura de procedimento cirúrgico ...
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Licitações
... mais vantajosa e desenvolvimento nacional sustentável ... NOVA LEI DE LICITAÇÃO • ... ária, que constará obrigatoriamente como anexo do edital de licitação ... EBOOK NOVA LEI ... simples e compreensível e de forma clara e objetiva, com ...
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Acórdão nº 0789747-14.2014.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Julio de 2016
... (§2º), ambos do Código Tributário Nacional (CTN), ... "posto que não fundamentou o porquê ... , prestando declaração anual do simples nacional ... como isenta, conforme documentos em anexo" ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ...
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Relatório e Voto com número 5013224-37.2020.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 18-05-2023
... – DIFAL, pela impetrante, optante do Simples Nacional, nas ... Tribunal de Justiça do Estado ... ção ou produção rural e altera o Anexo IX do ... RCTE. (destacado) ... Por ...
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Legislação Complementar
... ções da OIT, aprovadas pelo Congresso Nacional, promulgadas por ato do Poder Executivo federal e ... ANEXO LXVI CONVENÇÃO N. 132 DA OIT RELATIVA ÀS ... e o quórum de aprovação é de maioria simples. (Redação dada pelo Decreto n. 10.003, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... , para o período de 1986 a 1989, na forma do texto constante do anexo desta lei ... Parágrafo único. A Superintendência do Desenvolvimento ... simples: a redução de preços de abastecimento tem efeitos positivos sobre a ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0091295-18.2020.8.19.0001 (Cível), 04-04-2022
Recurso inominado nº 0091295-18.2020.8.19.0001. Recorrente: LUIZ ANTONIO ZANELLI. Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recurso Inominado interposto pelo Autor. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por LUIZ ANTONIO ZANELLI em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual o autor é professor da rede estadual de ensino, Docente I - 16 horas, a qual pretende obter um aumento em seu...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.004295-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-03-2016
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DECRETO Nº 11.791, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
... ência Social - Suas ou com o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad, na ... o inciso I do caput será o constante do Anexo a este Decreto. § 6º O disposto neste artigo ... por meio de cálculo do percentual simples, com base no quantitativo total das internações ...
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Peças prático-profissionais
... de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o ... de pedir ( causa petendi ) não é a simples indicação do dispositivo legal ou ... em anexo): ... EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL 8ED.indb ...
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Decisão Monocrática Nº 5002517-44.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-06-2023
... ência se a Agravante está enquadrada no Anexo III ou Anexo IV, do Simples Nacional, caberia às ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0025288-41.2020.8.19.0002 (Fazendária), 21-04-2021
Recurso Inominado nº 0025288-41.2020.8.19.0002 Recorrente: Laudicéia Santana de Andrade da Silva Recorrido: Estado do Rio de Janeiro PROFESSOR ESTADUAL - PISO SALARIAL - LEI 11.738/2088 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com condenatória, em que a parte autora alega ser professora da rede estadual de educação...
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Decreto nº 9.872 de 27/06/2019. Altera o Anexo I ao Decreto nº 3.522, de 26 de junho de 2000, que aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Militar.
... do Conselho da Ordem do Mérito Militar serão tomadas por maioria simples ... § 3º A participação no Conselho da Ordem do Mérito Militar será ... condecorações a estrangeiros que se encontrem no território nacional será feita solenemente, em cerimônia especial, conforme decisão do ...
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Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DAS LEIS 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original ... § 9º A ... e fundações federais relacionadas no Anexo V a esta Lei, passa a ser feita diretamente pelos ... § 6º A Procuradoria-Geral da Fundação Nacional do Índio permanece responsável pelas atividades ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0029104-31.2020.8.19.0002 (Fazendária), 01-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº0029104-31.2020.8.19.0002 Embargantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e SOLANGE TEIXEIRA MACHADO Embargado: SOLANGE TEIXEIRA MACHADO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO...
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Voto com número 5168971-14.2019.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 12-06-2023
... ção de Tributos e Contribuições – Simples ... Alegaram que a exigência do Decreto ... do Simples Nacional, nas aquisições realizadas em outros Estados e ... rural e altera o Anexo IX do RCTE ... Do mesmo modo, podemos afirmar ...
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DECRETO Nº 6473, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
... Art. 1o É aprovado o Anexo Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF ... e atuação em todo o território nacional, podendo criar e suprimir sucursais, filiais ou ... Diretor serão tomadas por maioria simples dos integrantes com direito a voto, titulares ou ...
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Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... o pagamento for efetivado em moeda nacional ou estrangeira de livre conversibilidade e a ... 9º, de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional (Lei nº 13.097, de 2015, art. 15, § ... Fica reduzida, nos termos do disposto no Anexo II ao Decreto nº 8.442, de 2015, a alíquota do ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... Acel Associação Nacional das Operadoras Celulares. ACERP Associação de ... ’ (Modulação em Faixa Lateral Simples). STE Secretaria de Telecomunicações ... ão de Produtos de Tecnologia Nacional ➥ Anexo - Regulamento do Acompanhamento de Compromissos ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... : SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE ... PRODUTOS PARA DEFESA VEGETAL ... requerimento em duas vias, conforme Anexo II, acompanhado dos ... respectivos relatórios e ... ção’ ou ‘aniquilação’ pura a simples desse núcleo ... essencial. Não se trata, pois, ...
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Relatório e Voto com número 5468130-14.2019.8.09.0093 da 10ª Câmara Cível, 14-11-2023
... EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES ... NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006 (ART ... expressamente discriminados no Anexo VIII da referida norma (artigo 51-B) ... Como ...
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Caracterização de insalubridade
... , a neutralização ocorre somente pela simples utilização do EPI, pois na avaliação ... Quanto ao anexo 13, em algumas atividades, a insalubridade é ... - CNEN (Comissão Nacional de Energia Nuclear) - n. 06/1973, NORMAS BÁSICAS ...
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Decisão Monocrática Nº 5002517-44.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-02-2023
... ência se a Agravante está enquadrada no Anexo III ou Anexo IV, do Simples Nacional, caberia às ...