anistiados do plano collor
597 resultados para anistiados do plano collor
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 49-90.2016.5.20.0004)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ANISTIADO. REINCLUSÃO NO PLANO "PETROS I". PRETENSÃO DEDUZIDA EM FACE DA EMPREGADORA. VÍCIOS INEXISTENTES. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos de declaração, forçoso decretar o respectivo não...
... EMPREGADO ANISTIADO. REINCLUSÃO NO PLANO "PETROS I". PRETENSÃO ... DEDUZIDA EM ... administrava realizada pelo Governo Collor ... Consta do acórdão embargado: ... privada, na qual os reclamantes anistiados postulam, exclusivamente, a reinclusão no Plano ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000093-16.2018.5.06.0009), 16-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS. LEI Nº 8.878/94. Em consonância com os termos do art. 6º da Lei n.º 8.878/94, ratificados pela Corte Superior Trabalhista, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória nº. 56 da SDI-I, "A anistia a que se refere esta Lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade,...
... perseguição política durante o governo Collor (28/02/1991), tendo sido readmitido para os ... ão do reclamante, garantiu a todos os anistiados o pagamento de salário e vantagens conquistadas, ... salarial e revisão do seu enquadramento no Plano de Cargos, através do processo ... -
Sindicato. Futuro?
... depois quando seus dirigentes foram anistiados; a “auditagem” realizada pela Delegacia ... No plano" internacional, populistas são os governos dos pa\xC3" ... ério do Trabalho no governo Fernando Collor de Mello, continuou com Canindé Pegado e mais ...
-
Decisão Monocrática de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÁS, que conferiu a condição de anistiados, nos termos da Lei 8.878/94, a ex-servidores da ... a reforma administrativa do Governo Collor) ... Após o trânsito em julgado do acórdão ... , do laudo pericial contábil; b) Tabela do plano de cargos e salários da antiga PETROMISA e da ...
-
Decisão Monocrática nº 2000/0115528-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... ÁS, que conferiu a condição de anistiados, nos termos da Lei 8.878/94, a ex-servidores da ... a reforma administrativa do Governo Collor) ... Após o trânsito em julgado do acórdão ... , do laudo pericial contábil; b) Tabela do plano de cargos e salários da antiga PETROMISA e da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001301-89.2014.5.06.0004), 09-12-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TRABALHADORES READMITIDOS COM BASE NA LEI DE ANISTIA N.º 8.878/1994. INCORPORAÇÃO DOS ANUÊNIOS, TRIÊNIOS E QUINQUÊNIOS ACUMULADOS NO PERÍODO ANTERIOR À DEMISSÃO ILEGAL. DIREITO ADQUIRIDO. Reconhecido em ação ajuizada anteriormente o caráter ilegal das demissões aplicadas aos Reclamantes, enquadrando-os entre os beneficiados pela Lei n.º 8.878/1994 (Lei de...
... legal, durante o governo de Fernando Collor de Mello. Aduzem que o TST entende que os ... Asseveram que os empregados anistiados devem retornar à função anteriormente ocupada, ... aderiram ao PCCS/09, sendo certo que nesse Plano estava previsto a incorporação dos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100982-98.2016.5.01.0069)
... de reforma administrativa do Governo Collor ... O Demandante retornou aos quadros da ... custos pelo reingresso no plano de previdência privada do empregador - Nucleos ... que, a lei de anistia concedeu aos anistiados todos os direitos e vantagens ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 988-28.2017.5.12.0014)
AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE RELATIVAS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. OJs TRANSITÓRIAS 44 E 56 DA SBDI-1 DO TST. Nada a reformar na decisão agravada fundamentada na Súmula 296, I, do TST. Agravo interno a que se nega provimento.
... /03/1992, em razão da política do Governo Collor, sendo ... readmitido em 20.07.2012, em ... Seu enquadramento, de acordo com o novo plano ... de 20 07 2012 carreira (PCR 2010) ... -se que não se aplicam aos empregados anistiados e readmitidos - como ... o autor - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001319-71.2014.5.06.0017), 25-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONAB. LEI DA ANISTIA. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO DO PERÍODO ANTERIOR À DISPENSA. 1. Consoante o reiterado entendimento do C. TST, os empregados ilegalmente desligados e depois readmitidos por força da Lei da Anistia, nº 8.878/94, fazem jus ao cômputo do tempo de serviço anterior à despedida, para fins de cálculo das vantagens adquiridas nesse período. 2. Na hipótese, todavia,
... as demissões ocorridas no 'Governo Collor de Mello' ". Afirmam que o Juízo sentenciante ... contratos de trabalhos dos empregados anistiados se mantiveram suspensos nos intervalos dos seus ... ão até a posterior opção voluntária ao plano de cargos e salários quando estes permaneceram ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1087-47.2010.5.20.0005)
... dado pelo legislador ao retorno dos anistiados aos postos de trabalho foi o de readmissão, e ... de previdência complementar PETROS, no plano vigente na ... época em que deu o seu ingresso ... várias dispensas em virtude do Plano Collor. Consignou aquela Corte que o pedido ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20914-64.2012.5.20.0008)
... que o legislador atribuiu aos anistiados aos postos de trabalho teria o caráter de ... tempo de serviço, inclusão do autor no plano de benefícios Petros, no plano vigente à época ... na Reforma Administrativa do Governo Collor, nos termos do artigo 4º, inciso V, da citada ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 181700-79.2007.5.20.0001)
... insatisfeitos com o enquadramento no plano de cargos e salários da Petrobras, consumado ... funcional e salarial aos Empregados anistiados, bem como as diferenças salariais em razão das ... ítica administrativa do governo Fernando Collor" de Mello, e que veio a ser beneficiado pela ediç\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001149-37.2016.5.06.0015), 07-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ERRO NO ENQUADRAMENTO QUANDO DA READMISSÃO POR FORÇA DA LEI DE ANISTIA Nº 8.878/94. INOCORRÊNCIA. A denominação do cargo por si só não é indicativo suficiente para caracterizar rebaixamento, ou equívoco no enquadramento do trabalhador após sua readmissão no serviço público, em virtude da Lei de anistia nº 8.878/94, quando observado o padrão salarial e o nível funcional que...
... Nacional de Desestatização do governo Collor. Narra que após a promulgação da Lei 8.878/94, ... nº 351 de 10/10/2012, sob a égide do Plano de Cargo e Remuneração - PCR, o qual considera ... ção em que estavam os empregados anistiados antes da dispensa ... A reclamada expõe: ... -
Orientações Jurisprudenciais que tratam de matéria transitória e/ou de aplicação restrita a determinado regional
... 26 BANERJ. PLANO BRESSER. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1991 ... ano de punição e será devida aos anistiados políticos que não puderem comprovar vínculos ... 54 PLANO ECONÔMICO (COLLOR). EXECUÃO. CORREÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000240-64.2017.5.06.0013), 19-07-2018
ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, rejeitar a arguição de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, suscitada pelo reclamante, e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário por ele interposto.
... com demissão do reclamante no Governo Collor é nula [sic] com base na Teoria dos Motivos ... a nulidade do ato retira dos anistiados seus direitos (mais uma vez) de serem indenizados ... e 10.11.2005 para fins de enquadramento no Plano de Cargos e Salário da Empresa, a prescrição ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 41400-69.2009.5.10.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EMPREGADO ANISTIADO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À DEMISSÃO PARA FINS DE PAGAMENTO DE LICENÇA PRÊMIO. SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de...
... Collor, bem assim que é beneficiário da readmissão ... anistiados, no item pertinente aos ‘ ... direitos ... Plano de Cargos e Salários e concessão de vantagens ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001149-37.2016.5.06.0015), 01-02-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. Embargos de Declaração rejeitados porque não se enquadram nas hipóteses legais de cabimento, previstas nos artigos 897-A, da CLT, e 1022, do CPC/2015.
... Nacional de Desestatização do Governo Collor e readmitido em 04 de outubro de 2012, sendo que, ... eis que, em setembro/2010, foi implantado o Plano de Carreira e Remuneração - PCR das empresas ... ção em que estavam os empregados anistiados antes da dispensa ... A reclamada expõe: ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10860-78.2015.5.03.0017) 27-09-2017
... ão funcional, bem como não é aplicável o plano de cargos e salários da antiga Companhia Vale do ... Pública foi a pior possível para os Anistiados, materializada no Decreto n° 6.657, de 20 de ... da Reforma Administrativa do Governo Collor de Mello. Noticia que foi habilitada em tempo ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10872-40.2015.5.03.0002) 11-10-2017
... ilegais durante o governo do Presidente Collor. Aduz que a contagem do período de afastamento ... ão, constituído em nova punição aos anistiados. Diz que o Decreto 6.657/2008 viola os artigos ... 1. PLANO DE SAÚDE. 2. VALE-TRANSPORTE. INSTRUÇÃO ...
-
Acórdão Nº 0020036-39.2015.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-12-2017
... e pensão, bem como a adesão ao plano de previdência privada - CIBRUS, com custeio ... do Poder Executivo - dos trabalhadores anistiados violaram dispositivos constitucionais, legais, ... " administrativa promovida no governo Collor ... Em maio de 1994 a Lei nº 8.878 concedeu ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000800-45.2013.5.06.0013), 26-10-2016
ANISTIA - LEI Nº 8.878/94 - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS ATINENTES AO PERÍODO QUE ANTECEDE O RETORNO AO EMPREGO. A teor do artigo 6º da Lei 8.878/94, “a anistia a que se refere esta Lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo”. Recurso a que se nega provimento.
... no cargo efetivo de AUXILIAR OPERACIONAL do Plano de Cargo e Sal á rio - PCS 2001, n í vel 3, com ... í tica econ ô mica adotada pelo Governo Collor. O direito ficou condicionado à efetiva ... , o retorno ao trabalho conferido aos anistiados pela Lei n. 8.878/94 implicou em readmiss ã o, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000636-43.2014.5.06.0014), 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1) CBTU. PLANO DE EMPREGO E SALÁRIO (PES) 2010. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO. CARGO DE TÉCNICO INDUSTRIAL. Comprovado que a autora, quando da implantação do Plano de Emprego e Salário - PES/2010, desempenhava as atribuições referentes ao cargo de "Técnico Industrial", mas foi erroneamente enquadrada no cargo de "Técnico de Gestão", impõe-se a correção. 2) AUXÍLIO-ALIME
... 1) CBTU. PLANO DE EMPREGO E SALÁRIO (PES) 2010. PEDIDO DE ... Alega que somente é assegurada aos anistiados a readmissão, o que implica na suspensão do ... da reforma administrativa do Governo Collor, tendo sido anistiado pela Lei nº 8.878/94, e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000594-40.2013.5.07.0001), 2014-09-22
... , durante o governo do Presidente Fernando Collor de Mello ... Em 01/09/2011 retornou ... direitos assegurados aos trabalhadores anistiados durante o período de afastamento. Fazem ou não ... nos seus regulamentos internos de pessoal e plano de cargos e salários, ressalvados os direitos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000767-95.2017.5.06.0019), 05-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ANISTIA. LEI Nº. 8.878/94. READMISSÃO. EFEITOS. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. RECEBIMENTO DE VERBAS RELATIVAS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE.A lei nº 8.878/94 prevê, em seu art. 6º, que a anistia concedida "só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo". A...
... culminou com a sua demissão no Governo Collor é nula, com base na Teoria dos Motivos ... a nulidade do ato retira dos anistiados seus direitos (mais uma vez) de serem indenizados ... a prescrição exceção, que acontece no plano da eficácia, o cômputo do tempo mostra que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001393-04.2013.5.06.0004), 16-04-2015
EMENTA: EMPRESA PÚBLICA. - PCS - PROMOÇÕES - MOMENTO DE EFETIVAÇÃO. Para que sejam implementadas as promoções previstas nas normas internas da empresa é necessário o preenchimento dos requisitos nelas elencados. Contudo, o Plano de Cargos e Salários apenas estabelece os requisitos para a progressão funcional, sem definir o momento de sua efetivação. Não pode o magistrado, in casu, preencher...
... Contudo, o Plano de Cargos e Sal á rios apenas estabelece os ... , tendo em vista a condi ç ã o de anistiados dos mesmos, ocasi ã o em que discorre acerca das ... demiss õ es promovidas no “ governo Collor ” , posteriormente revogadas com base na lei de ...