anistiados do plano collor
597 resultados para anistiados do plano collor
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Do Processo Legislativo
... orçamentária, compreendendo o plano plurianual, diretrizes orçamentárias, ... e 1998, assim incluindo no rol dos anistiados os eleitores e mesários faltosos 870 ... da República José Sarney, Fernando Collor, Itamar Franco e Fernando Henrique não tiveram ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000785-53.2011.5.06.0011), 04-11-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ANISTIA (LEI 8.878/94). READMISSÃO. EFEITOS. É no conceito de que se enquadra a situação tratada na Lei n. 8.874/94, elaborada para regular o reingresso dos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal, direta e indireta, dispensados ou exonerados ilegalmente, no interregno de 16 de março de 1990 a 30 de setembro de 1992. Isso porque o...
... , ao mesmo tempo em que assegurou aos anistiados o retorno ao servi ç o no cargo ou emprego ... , anu ê nios, licen ç as pr ê mios, plano de seguridade social e reajustes de acordos ... pela “ Reforma Pol í tica do Governo Collor de Mello ” ... Ocorre que, apesar desse pedido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001281-78.2013.5.06.0022 (01770-2004-014-06-00-1)), 10-12-2014
EMENTA: CONAB. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO INTERNO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. A alteração do Regulamento de Pessoal, que trata de limitar ou extinguir a possibilidade de concessão de promoções, somente pode atingir os empregados contratados posteriores a sua instituição, e não aqueles contratados anteriormente, sem que se configure alteração contratual ilícita (art. 468,...
... 468, da CLT). Os trabalhadores anistiados por for ç a da Lei 8.878/94, ao retornarem ao ... ã o, que ocorreu durante o “ Governo Collor de Mello ” ... Pleiteia o pagamento de dano moral ... Data da publica ç ã o: 16/06/13). “ PLANO DE CARGOS E SAL Á RIOS - PROMO Ç Ã O ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2030-62.2013.5.20.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014, DO CPC/2015, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT
... - ... INCLUSÃO EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ... - ... chamada Reforma Administrativa do Governo Collor, a ... PETROMISA foi extinta, nos termos ... trata sobre CONSULTA DE PAGAMENTO DE ANISTIADOS, dirigido ao Coordenador Geral de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001518-34.2011.5.06.0006), 18-02-2013
EMENTA: ANISTIA (LEI 8.878/94). READMISSÃO. EFEITOS. É no conceito de que se enquadra a situação tratada na Lei n. 8.874/94, elaborada para regular o reingresso dos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal, direta e indireta, dispensados ou exonerados ilegalmente, no interregno de 16 de março de 1990 a 30 de setembro de 1992. Isso porque o diploma legal em comento,
... , ao mesmo tempo em que assegurou aos anistiados o retorno ao servi ç o no cargo ou emprego ... , anu ê nios, licen ç as pr ê mios, plano de seguridade social e reajustes de acordos ... das demiss õ es praticadas pelo Governo Collor de Mello. Aduz que n ã o incide a prescri ç ã ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000063-91.2017.5.06.0016), 04-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ANISTIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Segundo estabelece a Constituição da República, em seu artigo 7º, XXIX, "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite...
... que culminou em sua demissão, no Governo Collor, é nulo, com base na Teoria dos Motivos ... a nulidade do ato, retirou dos anistiados o direito de serem indenizados, por um ato ... a prescrição exceção, que acontece no plano da eficácia, o cômputo do tempo mostra que a ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000594-40.2013.5.07.0001), 2015-03-30
... , durante o governo do Presidente Fernando Collor de Mello ... Em 01/09/2011 retornou ... direitos assegurados aos trabalhadores anistiados durante o período de afastamento. Fazem ou não ... nos seus regulamentos internos de pessoal e plano de cargos e salários, ressalvados os direitos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10392-68.2015.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ART. 485, V, CPC/73. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 195, I, "A", E 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 12, 20 E 28 DA LEI 8.212/1991. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA NA DECISÃO RESCINDENDA. INUTILIDADE NO PROVIMENTO JURISDICIONAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
... Collor, com a restituição dos empregos permanentes e a ... anistiados promoções em diversos níveis de referência, o ... o ônus financeiro pela adesão ao plano de previdência ... relativo a todos os ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 567-92.2013.5.12.0009) 01-04-2020
... que a Lei nº 11.907/90 garantiu aos anistiados remuneração equivalente àquela que percebiam ... , durante o mandato do Presidente Fernando Collor. Foi readmitido em 02-05-2012 (CTPS, fl. 22), por ... Quanto ao enquadramento no plano de cargos vigente à época da readmissão, o ...
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Acórdão nº 2006/0093612-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ORDEM CONCEDIDA. ANISTIADOS. ANULAÇÃO DA PORTARIA QUE ANULOU A ANISTIA ... a reforma administrativa do Governo Collor, como determina o art. 2º, parágrafo único da ... direito líquido e certo, demonstrável de plano porquanto independente de dilação probatória, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000759-92.2015.5.06.0018), 31-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES. ASCENSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. CONAB. CRITÉRIOS. No PCS/CONAB/1991 há referência aos requisitos de experiência e escolaridade, como critérios de enquadramento dos empregados, e não de "ascensão funcional horizontal", conforme pleiteado. Apelo improvido.
... realidade, foi instituído pela CONAB o Plano de Cargos e Salários de 1991(PCS/91), isso em ... sido demitidos injustamente no Plano Collor, em julho/1990, tendo sido anistiados por força ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000327-25.2014.5.06.0013), 19-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR READMITIDO COM BASE NA LEI DE ANISTIA N.º 8.878/1994. INCORPORAÇÃO DOS ANUÊNIOS ACUMULADOS NO PERÍODO ANTERIOR À DEMISSÃO ILEGAL. DIREITO ADQUIRIDO. Reconhecido em ação ajuizada anteriormente o caráter ilegal da demissão aplicada ao Reclamante em 23 de setembro de 1992, enquadrando-o entre os beneficiados pela Lei n.º 8.878/1994 (Lei de Anistia), impõe-se não
... injustamente em 1992, durante o Governo Collor". Prossegue esclarecendo que, nos autos da Reclama\xC3" ... ão injusta - por vários empregados anistiados e reintegrados à Chesf. Em suma, defende que ... a migração para o cargo correspondente do Plano de Cargos e Salários da Sociedade de Economia ... -
Justiça Transicional e a repressão no campesinato nordestino brasileiro
O presente trabalho tem por finalidade estabelecer uma breve leitura e análise da Justiça de Transição no Brasil com foco nos casos de violações de direitos humanos ocorridos no campesinato do Nordeste brasileiro entre os anos de 1964 e 1985, especificamente nos Estados da Paraíba e Pernambuco. As temáticas que envolvem o tema da Justiça de Transição (Memória, Verdade e Justiça) têm ganhado espaço
... 1975 pela sociedade civil articulada no plano nacional e internacional, buscando alternativas ... do Brasil, no pleito; o vencedor Fernando Collor de Melo veio a ser alvo de um impeachment logo ... o alcance dos crimes (e sujeitos) anistiados conforme previsto no Artigo 1; parágrafo 1 ... -
Democracia e autoritarismo: armadilhas do processo constituinte brasileiro
O artigo problematiza as condições de superação do legado autoritário do processo constituinte de 1987, instauradas a partir da transição política brasileira. O objetivo é identificar de que modo mecanismos de continuidades desse legado tiveram êxito em se manter incólumes, mesmo com o advento da nova ordem constitucional. O método adotado é o da sociologia histórica, por meio do uso da...
... En el plano político, la ambición de acumulación de ... aquela mesma que condenara os agora ‘anistiados"’” 30 ... Do mesmo modo, a enorme mobiliza\xC3" ... do impeachment do presidente Fernando Collor de Mello ... 31 FAORO, Raymundo. A ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-E-ED-RR - 1456-48.2011.5.03.0112)
... administrativa perpetrada pelo Governo Collor, com a restituição dos empregos permanentes e a ... , no período de afastamento dos anistiados ... Com efeito, aplica-se o ... êmio, anuênios, triênios, quinquênios e plano de seguridade. Precedentes. IV - Com relação ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000100-51.2017.5.06.0006), 27-08-2019
COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS. LEI Nº 8.878/94. A anistia amparada pela Lei nº 8.878/94, só gera efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, sendo vedada qualquer remuneração em caráter retroativo, conforme disposto no seu art. 6º, e OJ Nº 56, do C. TST. Ressalte-se que, no caso concreto, o recorrente sequer foi readmitido. Recurso ao qual se
... administrativa promovida pelo Governo Collor", a qual foi declarada inconstitucional pela Lei n\xC2" ... da categoria, em face dos empregados anistiados em decorrência da Lei 8.878/94, deve-se observar ... ao pagamento de jóia para ingresso em Plano de Previdência Privada, nos termos previstos no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001511-91.2011.5.06.0022), 03-12-2012
EMENTA: ANISTIA (LEI 8.878/94). READMISSÃO. EFEITOS. É no conceito de readmissão que se enquadra a situação tratada na Lei n. 8.874/94, elaborada para regular o reingresso dos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal, direta e indireta, dispensados ou exonerados ilegalmente, no interregno de 16 de março de 1990 a 30 de setembro de 1992. Isso porque o diploma legal...
... , ao mesmo tempo em que assegurou aos anistiados o retorno ao servi ç o no cargo ou emprego ... em 18.02.1991 por ocasi ã o do Governo Collor, sendo readmitido em 10.07.2005, por for ç a de ... Verifica-se, de plano, que restou demonstrado nos autos que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000553-21.2014.5.07.0007), 2016-01-13
... NÃO VERIFICAÇÃO. De se rejeitar, de plano, a alegação de prescrição bienal do direito ... érios específicos para atender os anistiados oriundos das empresas públicas que foram ... do mandato do então Presidente Fernando Collor de Mello. A falta de critério das demissões e a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 110500-35.2009.5.20.0003) 11-04-2018
... DE REAJUSTES SALARIAIS AOS EMPREGADOS ANISTIADOS A PARTIR DA DATA DE SEU EFETIVO RETORNO AO ... da Reforma Administrativa do Governo Collor de Mello. Noticia que foi habilitada em tempo ... de previdência complementar PETROS, no plano vigente à época do ingresso dos mesmos na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0002017-78.2017.5.07.0006), 2019-02-19
... NÃO VERIFICAÇÃO ... De se rejeitar, de plano, a alegação de prescrição bienal do direito ... então Governo do Ex-Presidente Fernando Collor de Melo ... Ocorre que com a promulgação da ... , na medida em que a readmissão dos anistiados condiciona-se à efetiva disponibilidade ...
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Acórdão nº 0004781-12.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Marzo de 2011
... , é a lesão a direito dos autores, anistiados pela Lei nº 8.878/94, ocasionada por omissão ... dos servidores demitidos durante o Governo Collor", veiculando uma faculdade concedida à Administra\xC3" ... ANISTIA. PLANO DE DESESTATIZAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ...
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Acórdão nº 0004781-12.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Marzo de 2011
... , é a lesão a direito dos autores, anistiados pela Lei nº 8.878/94, ocasionada por omissão ... dos servidores demitidos durante o Governo Collor", veiculando uma faculdade concedida à Administra\xC3" ... ANISTIA. PLANO DE DESESTATIZAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ...
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Acórdão nº 0004781-12.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Marzo de 2011
... , é a lesão a direito dos autores, anistiados pela Lei nº 8.878/94, ocasionada por omissão ... dos servidores demitidos durante o Governo Collor", veiculando uma faculdade concedida à Administra\xC3" ... ANISTIA. PLANO DE DESESTATIZAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ...
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Acórdão nº 0004781-12.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Marzo de 2011
... , é a lesão a direito dos autores, anistiados pela Lei nº 8.878/94, ocasionada por omissão ... dos servidores demitidos durante o Governo Collor", veiculando uma faculdade concedida à Administra\xC3" ... ANISTIA. PLANO DE DESESTATIZAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ...
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Acórdão nº 0004781-12.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Marzo de 2011
... , é a lesão a direito dos autores, anistiados pela Lei nº 8.878/94, ocasionada por omissão ... dos servidores demitidos durante o Governo Collor", veiculando uma faculdade concedida à Administra\xC3" ... ANISTIA. PLANO DE DESESTATIZAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ...