Anonimato
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... aplicação de sanções administrativas aos responsáveis diretos e indiretos pelos atos de assédio sexual e de violência, garantido o anonimato da pessoa denunciante, sem prejuízo dos procedimentos jurídicos cabíveis; ... III – inclusão de temas referentes à prevenção e ao combate ao ...
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Acórdão nº 2008/0144608-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Anonimato (vedação). Competência originária (sindicância). Precedentes do STJ (aplicação). Segundo o Superior Tribunal, não se instaura, em seu âmbito, com base em carta anônima, sindicância a propósito de autoridades sujeitas a sua jurisdição penal. Arquivamento. (QO na Sd .166/DF, Rel. Ministro NILSON NAVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/05/2009, DJe 03/09/2009)
QO na SINDICÂNCIA Nº 166 - DF (2008/0144608-5) ... RELATOR:MINISTRO NILSON NAVESREQUERENTE:M P F REQUERIDO:E A ... Anonimato (vedação). Competência originária (sindicância). Precedentes do STJ (aplicação). Segundo o Superior Tribunal, não se instaura, em seu ... -
Acórdão nº 2014/0147031-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR. PRÉVIO MANDAMUS DENEGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. VIA INADEQUADA. NOTICIA CRIMINIS ANÔNIMA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DETERMINAÇÃO. ANTERIOR COLHEITA DE PROVAS. EXISTÊNCIA. PROCEDIMENTOS DE INVESTIGAÇÃO PR
... 2. Não se descurando do direito à intimidade e da vedação do anonimato, ... previstos na Constituição Federal, ecoa nos tribunais o entendimento de que ... -
Acórdão nº 2006/0023241-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AUSÊNCIA. NOTÍCIA DE FALECIMENTO DE UM DOS PACIENTES. ORDEM PREJUDICADA EM PARTE ... 1. A Constituição Federal veda o anonimato, o que tinge de ilegitimidade a instauração de inquérito policial calcada apenas em comunicação apócrifa. Todavia, na hipótese, a notícia ...
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Acórdão nº HC 161660 / PR de T6 - SEXTA TURMA
... NÃO UTILIZAÇÃO PELO MAGISTRADO PARA AS PRORROGAÇÕES NEM PELO PARQUET PARA DENUNCIAR. CONSTRANGIMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO ... 1. O anonimato, per se, não serve para embasar a instauração de inquérito policial ou a interceptação de comunicação telefônica. Contudo, in casu, ao ...
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Acórdão nº 2010/0021213-8 de T6 - SEXTA TURMA
... NÃO UTILIZAÇÃO PELO MAGISTRADO PARA AS PRORROGAÇÕES NEM PELO PARQUET PARA DENUNCIAR. CONSTRANGIMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO ... 1. O anonimato, per se, não serve para embasar a instauração de inquérito policial ou a interceptação de comunicação telefônica. Contudo, in casu, ao ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... VII – art. 38 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 ... § 2º O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses legais de anonimato ... Art. 8º Os atos processuais em meio eletrônico consideram-se realizados no dia e na hora do recebimento pelo sistema informatizado de gestão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... "Art. 57-D. É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores - internet, assegurado o direito de resposta, nos termos das alíneas a, b e c ...
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DEC 8539 de 08/10/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O USO DO MEIO ELETRÔNICO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
... º O disposto neste artigo não se aplica a situações que permitam identificação simplificada do interessado ou nas hipóteses legais de anonimato ... Art. 7º Os atos processuais em meio eletrônico consideram se realizados no dia e na hora do recebimento pelo sistema informatizado de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... Qualquer cidadão, vedado o anonimato e respeitadas as prerrogativas do Ministério Público, desde que amparado por evidências de erro ou fraude, é parte legítima para requerer, ...
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Homem do milagre de madre teresa prefere o anonimato
São Paulo O engenheiro brasileiro de 42 anos, cuja cura de um câncer em estágio terminal foi considerada o segundo milagre de Madre Teresa de Calcutá, quer manter em sigilo a identidade. Ele deseja preservar a privacidade de sua família, disse o pad...
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Um cupê que não sabe O que é anonimato
Com desenho atualizado, peugeot rcz é o centro das atenções Fernando Miragaya miragaya@oglobo.com.br O belo da tarde. Silhueta do teto e faróis angulosos são só alguns dos destaques do RCZ Abre e fecha. O brake light vai embutido no aerofólio Cheio d...
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Acórdão nº HC 190334 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... de prova, não sendo mesmo razoável que aqueles indícios de autoria possam ser recolhidos a partir somente de uma denúncia apoiada no anonimato do denunciante, sem o apoio de outros elementos probatórios mais densos, robustos e, principalmente, confiáveis ... 5.No caso concreto, ...
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Acórdão nº REsp 1306066 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROVEDOR. MENSAGEM DE CONTEÚDO OFENSIVO. RETIRADA. REGISTRO DE NÚMERO DO IP. DANO MORAL. AUSÊNCIA. PROVIMENTO. 1.- No caso de mensagens moralmente ofensivas, inseridas no site de provedor de conteúdo por usuário, não incide a regra de responsabilidade objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, do Cód. Civil/2002, pois não se configura risco inerente à
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Acórdão nº 2007/0286484-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Procedimento criminal (acusação anônima). Anonimato (vedação). Incompatibilidade de normas (antinomia). Foro privilegiado (prerrogativa de função). Denúncia apócrifa (investigação ...
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A ascensão e o anonimato segundo Carey Mulligan
Uma das atrizes mais quentes do momento, a londrina fala de seu esforço para passear livremente pelas ruas CAREY MULLIGAN no filme "Nunca me deixe" (acima), que chega ao Brasil em maio, e em suas andanças por Londres: longe de falsa modéstia, ela ai...
- Acórdão nº RHC 29156 / PR de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0081177-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção mínima que permita sua identificação e localização -, não impede a respectiva investigação sobre a sua veracidade, porquanto o anonimato não pode servir de escudo para eventuais práticas ilícitas e ponto de transformar o Estado em verdadeiro paraíso fiscal ... 8. Aliás, o art ...
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Acórdão nº 2007/0254278-7 de T5 - QUINTA TURMA
... Min. Gilson Dipp, DJ de 17/12/2004). Além disso, as notícias-crimes levadas ao conhecimento do Estado sob o manto do anonimato têm auxiliado de forma significativa na repressão ao crime (HC 64.096/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 04/08/2008). À ...
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Acórdão nº REsp 1193764 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... opinião, deve o provedor de conteúdo ter o cuidado de propiciar meios para que se possa identificar cada um desses usuários, coibindo o anonimato e atribuindo a cada manifestação uma autoria certa e determinada. Sob a ótica da diligência média que se espera do provedor, deve este adotar as ...
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Corte britânica discute direito ao anonimato de suspeito que não chegou a ser indiciado
Um homem tenta impedir na Justiça britânica que seu nome seja divulgado pelos principais jornais do Reino Unido. P.N.M. foi preso em 2012 sob a suspeita de participar de um esquema de aliciamento sexual de menores de idade. Acabou sen...
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Advogado quer fim do anonimato no aplicativo lulu
Fábio scolari defende que 'quem fala tem que arcar com as consequências Do que falou' O aplicativo Lulu continua dando o que falar. Fábio Scolari, advogado de Felippo Scolari, jovem paulista de 26 anos que entrou na Justiça por ter se sentido ofendid...
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Foto tira do anonimato idosa internada em hospital do Rio
Ediane Merola (ediane@oglobo.com.br) RIO - Leonora Amar Rousseau é uma senhora de 96 anos que, há mais de cinco meses, está internada no Hospital Rio Laranjeiras. Moradora de Copacabana, sem nenhum parente vivo, ela enfrentava seu drama sozinha até a...
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China aprova lei que impõe fim do anonimato em opiniões na internet
O Globo PEQUIM - A China aprovou nesta sexta-feira normas que darão fim ao anonimato de usuários na internet. Com as novas leis, os internautas serão obrigados a registrar seus nomes verdadeiros em um servidor do governo antes de navegar em página da...
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Acórdão nº 2007/0186948-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 3.Considerando a farta folha de antecedentes do paciente, que o mesmo usa mais de um RG e outros nomes, e que, ainda, encontra-se no anonimato com sérios prejuízos à instrução criminal, deve ser mantido o decreto de prisão preventiva ... 4.Parecer do MPF pelo improvimento do ...