anotação na ctps
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007
CONTRATO NULO. EFEITOS. I - Esta Corte, por meio da Súmula nº 363, já sedimentou o entendimento jurisprudencial de que -a contratação de servidor público após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas...
... dos valores referentes aos depósitos do FGTS.- II - Quanto à anotação na CTPS, a Súmula/TST nº 363 teve sua redação ratificada em 10/11/2005 ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007
CONTRATO NULO. EFEITOS. I - Esta Corte, por meio da Súmula nº 363, já sedimentou o entendimento jurisprudencial de que -a contratação de servidor público após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas...
... dos valores referentes aos depósitos do FGTS.- II - Quanto à anotação na CTPS, a Súmula/TST nº 363 teve sua redação ratificada em 10/11/2005 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77500-69.2007.5.15.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido. 6. ANOTAÇÃO NA CTPS. PARCELAS RESCISÓRIAS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Na ausência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-964300-35.2006.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... Recurso de revista de que não se conhece ... RETIFICAÇÃO DA CTPS. O TRT consignou que a prova documental (anotação na CTPS) não foi ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1960-34.2016.5.20.0006)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ANOTAÇÃO DESABONADORA NA CTPS (LICENÇA MÉDICA). TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA LESÃO. HIPÓTESE EM QUE O TRT CONSIGNA A DATA EM QUE APOSTA A ANOTAÇÃO NA CTPS, MAS NÃO REGISTRA A DATA DA RESPECTIVA CIÊNCIA PELO RECLAMANTE. SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE...
... ANOTAÇÃO DESABONADORA NA CTPS (LICENÇA MÉDICA). TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31040-09.2004.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ANOTAÇÃO NA CTPS. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 896 DA CLT. O processamento da Revista só é possível quando é demonstrada a existência de pelo menos uma das hipóteses previstas no art. 896 da CLT. Nesse sentido, considerando-se que a Reclamada traz arestos inespecíficos ao confronto...
... RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ANOTAÇÃO NA CTPS. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 896 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-161100-33.2007.5.11.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA O v. acórdão regional não analisou a preliminar em epígrafe pelo prisma da existência de contrato temporário ou da Lei Estadual nº 323/2001. PRESCRIÇÃO - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO O tópico concernente à prescrição não foi examinado sob o enfoque da mudança de regime jurídico. ANOTAÇÃO DA CTPS - EFEITO...
... ANOTAÇÃO DA CTPS ... - EFEITO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9659/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Mayo de 2001
DESVIO DE FUNÇÃO. REENQUADRAMENTO. ANOTAÇÃO NA CTPS Nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, revela-se juridicamente inviável o reenquadramento, tampouco anotação na CTPS, em relação a cargo para o qual o empregado de ente público não logrou aprovação em concurso público. Constatado, porém, o desvio de função, são devidas as diferenças salariais. Recurso de revista...
... A C Ó R D Ã O ... DESVIO DE FUNÇÃO. REENQUADRAMENTO. ANOTAÇÃO NA CTPS ... Nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-30140/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA AVISO PRÉVIO INDENIZADO ANOTAÇÃO NA CTPS CARGO DE CONFIANÇA NÃO DEMONSTRADO SALÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO NAS FÉRIAS HABITAÇÃO SALÁRIO IN NATURA DESCONTOS. Atrai o § 4º do art. 896 da CLT e a conseqüente inviabilidade da revista a discussão em torno do cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço para todos os efeitos, inclusive o de anotação na CTPS (OJ 82), o mesmo...
... RECURSO DE REVISTA AVISO PRÉVIO INDENIZADO ANOTAÇÃO NA CTPS ... CARGO DE CONFIANÇA NÃO DEMONSTRADO SALÁRIO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-874/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Mayo de 2007
... CONTRATO NULO - EFEITOS - ANOTAÇÃO NA CTPS ... O C. Tribunal Pleno, no julgamento do IUJ-E-RR-665.159/2000, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64800-46.2006.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS À REDUÇÃO DE PROMOÇÃO SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO EM FACE DA ALTERAÇÃO DOS PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A Seção de Dissídios Individuais do TST tem entendido, reiteradamente, que a pretensão às promoções contempladas em norma interna da empresa ou em plano de cargos e salários não decorre de alteração do pactuado, mas sim de descumprimento de uma...
... ao anuênio constar expressamente no contrato de trabalho e na CTPS da reclamante "não tem o condão de modificar a natureza instituidora do ... ão contratual expressa nesse sentido, consoante constatou da anotação na CTPS da autora. Assim, o pedido de prestações sucessivas não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-177800-31.2006.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... 5. ANOTAÇÃO NA CTPS DA PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ORIENTAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81900-60.2009.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... Ressalva de entendimento da Relatora ... 3.MULTA DIÁRIA. ANOTAÇÃO NA CTPS. A SDI-1-TST, recentemente, pacificou que a multa prevista no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14200-38.2007.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO NA CTPS. PENALIDADES. A decisão recorrida, ao confirmar ser devida a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11793/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Abril de 2005
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial n° 204 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. A ausência de anotação na CTPS da condição prevista no art. 62, I, da CLT, por si só, não evidencia o direito a horas extras. Recurso de revista de que não se conhece.
... HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. A ausência de anotação na CTPS da condição prevista no art. 62, I, da CLT, por si só, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-602100-35.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... ANOTAÇÃO NA CTPS. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO. O aviso-prévio integra o tempo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-884-90.2011.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS E SALÁRIO INFORMAL. ÔNUS DA PROVA. Não há que se cogitar de ofensa ao art. 818 da CLT, quando o julgador, analisando a prova dos autos, decide pela procedência dos pedidos de horas extras e salário informal. Todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão judiciário (CPC, art. 131), não se podendo limitar a avaliaçã
... 2. MULTA DIÁRIA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. O fato de o art. 39, §§ 1º e 2º, da CLT autorizar que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-143-75.2011.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 2. MULTA DIÁRIA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. O fato de o art. 39, §§ 1º e 2º, da CLT autorizar que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90140-25.2005.5.18.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. Merece provimento o agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, quando o entendimento esposado no acórdão regional importa em possível violação de dispositivo legal e constitucional. Agravo de instrumento conhecido e provido. PRESCRIÇÃO. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. A possibilidade de
... Recurso de revista não conhecido ... ANOTAÇÃO NA CTPS. A pretensão do reclamante encontra óbice na Súmula 126 do TST, ... -
Acórdão Nº 0021026-84.2016.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 18-11-2019
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍNCULO DE EMPREGO. ANOTAÇÃO DA CTPS . Da ausência de anotação na CTPS do vínculo de emprego reconhecido por força de decisão judicial, não se presume a ocorrência de dano moral passível de indenização. Para tanto, deve-se comprovar efetivo abalo à intimidade, vida privada, honra ou imagem do empregado. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PENOSIDADE. CUMULAÇÃO . O §
... EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍNCULO DE EMPREGO. ANOTAÇÃO DA CTPS ... Da ausência de anotação na CTPS do vínculo de emprego ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21433/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO. ANOTAÇÃO NA CTPS. Ainda quando o aviso prévio é indenizado, a anotação do término do contrato na CTPS só se efetivará após decorridos os 30 (trinta) dias da data do desligamento. Revista conhecida em parte e provida.
... LCP/REJ/RAO ... AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO. ANOTAÇÃO NA CTPS. Ainda quando o aviso prévio é indenizado, a anotação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115640-56.2003.5.06.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... 13, item -f-), informou a anotação, na CTPS, de salário inferior ao recebido, além do pagamento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36600-97.2008.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... ANOTAÇÃO NA CTPS ... Diante do reconhecimento da ilicitude da terceirização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36600-97.2008.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... ANOTAÇÃO NA CTPS ... Diante do reconhecimento da ilicitude da terceirização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36600-97.2008.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... ANOTAÇÃO NA CTPS ... Diante do reconhecimento da ilicitude da terceirização ...