anotações de férias
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-903/1997-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE CONTRATUAL. EFEITOS. A discussão acerca dos efeitos da declaração da nulidade do contrato de trabalho firmado pela Administração Pública sem a prévia aprovação do obreiro em concurso público já se encontra pacificada no âmbito desta Corte Superior, que editou, por meio da Seção de Dissídios Individuais (Subseção 1), o Tema 85 da sua Orientação Jurisprudencial,...
... do enunciado citado, devem as determinações relativas a anotações em CTPS e ao pagamento de aviso prévio, férias proporcionais, acrescidas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2018/1997-000-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE CONTRATUAL. EFEITOS. A discussão acerca dos efeitos da declaração da nulidade do contrato de trabalho firmado pela Administração Pública sem a prévia aprovação do obreiro em concurso público já se encontra pacificada no âmbito desta Corte Superior, que editou, por meio da Seção de Dissídios Individuais (Subseção 1), o Tema 85 da sua Orientação Jurisprudencial,...
... do enunciado citado, devem as determinações relativas a anotações em CTPS e ao pagamento de gratificações natalinas, férias acrescidas de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-573/1997-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE CONTRATUAL. EFEITOS. A discussão acerca dos efeitos da declaração da nulidade do contrato de trabalho firmado pela Administração Pública sem a prévia aprovação do obreiro em concurso público já se encontra pacificada no âmbito desta Corte Superior, que editou, por meio da Seção de Dissídios Individuais (Subseção 1), o Tema 85 da sua Orientação Jurisprudencial,...
... do enunciado citado, devem as determinações relativas a anotações em CTPS e ao pagamento de diferença de férias, acrescidas de 1/3; ... -
DECRETO Nº 71885, DE 09 DE MARÇO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 5.859, de 11 de Dezembro de 1972, que Dispõe Sobre a Profissão de Empregado Domestico, e da Outras Providencias.
... Art. 2º Excetuando o Capítulo referente a férias, não se aplicam aos empregados domésticos as demais disposições da ... éstico serão feitas, pelo respectivo empregador, as seguintes anotações: ... I - data de admissão ... II - salário mensal ajustado ... III - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1574/1996-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE CONTRATUAL. EFEITOS. A discussão acerca dos efeitos da declaração da nulidade do contrato de trabalho firmado pela Administração Pública sem a prévia aprovação do obreiro em concurso público já se encontra pacificada no âmbito desta Corte Superior, que editou, por meio da Seção de Dissídios Individuais (Subseção 1), o Tema 85 da sua Orientação Jurisprudencial,...
... do enunciado citado, devem as determinações relativas a anotações em CTPS e ao pagamento de aviso prévio; gratificação natalina nal, férias em dobro; simples e proporcionais, acrescidas de 1/3; FGTS acrescido da ... -
Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... ência Social do aprendiz e anotando, no espaço destinado às anotações gerais, a informação de que o específico contrato de trabalho decorre ... SEÇÃO V. Das férias ... ARTIGO 25 ... As férias do aprendiz devem coincidir, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001040-19.2017.5.06.0102), 29-05-2019
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ANOTAÇÕES NA CTPS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. ART. 40, I, DA CLT. SÚMULA Nº 12, DO TST. Encontra-se pacificado, na jurisprudência, que as anotações constantes da CTPS do empregado servem de prova pré-constituída para fins de salário, férias, tempo de serviço ou outras condições especiais, se houver, conforme dispõe o art. 40, inciso...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ANOTAÇÕES NA CTPS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. ART. 40, I, DA CLT ... empregado servem de prova pré-constituída para fins de salário, férias, tempo de serviço ou outras condições especiais, se houver, conforme ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000519-97.2015.5.06.0311), 21-01-2016
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do MPT para reconhecer sua legitimidade para tutelar os direitos individuais homogêneos dos trabalhadores, consistente nas anotações das CTPS's dos prejudicados, com os consectários daí decorrentes (depósitos do FGTS e contribuições previdenciárias,...
... porque remanescem vários trabalhadores sem que o direito às anotações profissionais tenha sido reconhecido. Insiste na ocorrência do fenômeno ... (depósitos do FGTS e contribuições previdenciárias, férias + 1/3, 13º salários e as verbas salariais até a extinção do pacto - ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1583-68.2012.5.06.0014) 11-04-2018
... APLICABILIDADE. CUMPRIMENTO. 4. ANOTAÇÕES DA CTPS. 5. TÍQUETE - ALIMENTAÇÃO. 6. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. 7 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-208300-54.2006.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma...
... 7ª TURMA VMF/clc/hcf/drs RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS ... - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 ... É dever do julgador determinar as devidas anotações, inclusive de ofício. Exegese do art. 39, caput e § 2°, da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2497/1997-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE CONTRATUAL. EFEITOS. A discussão acerca dos efeitos da declaração da nulidade do contrato de trabalho firmado pela Administração Pública sem a prévia aprovação do obreiro em concurso público já se encontra pacificada no âmbito desta Corte Superior, que editou, por meio da Seção de Dissídios Individuais (Subseção 1), o Tema 85 da sua Orientação Jurisprudencial,...
... do enunciado citado, devem as determinações relativas a anotações em CTPS e ao pagamento de aviso prévio; ... complementação do FGTS; rias proporcionais acrescidas de 1/3; 1/3 sobre as férias integrais; gratificação natalina proporcional e indenização ... -
Decreto nº 10.060 de 14/10/2019. Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
... de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, tais como férias, licenças e outros afastamentos previstos em lei; ... VI - contrato ... anotações" gerais da Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador tempor\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-118900-02.2008.5.05.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não fica caracterizada supressão de instância quando o julgado está em consonância com o princípio da instrumentalidade do processo, na medida em que, longe de violar o §3º do art. 515 do CPC, cumpre a norma ali contida. É que ao afastar a inépcia da petição inicial, apreciou-se de imediato o mérito dos pedidos formulados, nos temas em
... os registros de ponto apresentados pela reclamada, por conter anotações uniformes, para desconstituir a jornada de trabalho alegada na inicial, ... TST. Recurso de revista não conhecido. SUBSTITUIÇÃO NAS FÉRIAS. INEXISTÊNCIA DE EVENTUALIDADE. SÚMULA ... 159, I, DO C. TST. O eg ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-757/1998-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE CONTRATUAL. EFEITOS. A discussão acerca dos efeitos da declaração da nulidade do contrato de trabalho firmado pela Administração Pública sem a prévia aprovação do obreiro em concurso público já se encontra pacificada no âmbito desta Corte Superior, que editou, por meio da Seção de Dissídios Individuais (Subseção 1), o Tema 85 da sua Orientação Jurisprudencial,...
... -prévio; gratificações natalinas integrais e proporcionais; férias vencidas e proporcionais; e parcelas do FGTS; bem assim a obrigação de roceder anotações na CTPS da Demandante, limitando, pois, a condenação do Município, ao ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em pecúnia ou indenizadas, ... seqüencialmente e conter, no início e no encerramento, anotações em forma de "Termo" que identifique o contribuinte e a finalidade do ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000954-56.2014.5.06.0004), 27-07-2015
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para, reformando a sentença de primeiro grau, deferir ao reclamante as diferenças mensais entre o salário de R$ 827,20 e o salário de R$ 1.097,80 (de 01/10/2013 até a demissão), com reflexos sobre aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%.
... até a demissão), com reflexos sobre aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%. As anotações da Carteira de Trabalho e ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0396448-66.2014.8.19.0001 (Fazendária), 05-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0396448-66.2014.8.19.0001 Recorrente: PAULO AFONSO DE OLIVEIRA MENDONÇA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 635 DO STF. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, BEM COMO DE...
... Assunto : Fruição / Gozo / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / ... : ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-639900-73.2005.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode vislumbrar nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos que restam omissos, na decisão recorrida, mesmo após a interposição dos embargos...
... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. CONCESSÃO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO ... O artigo 137 da CLT ... Recurso de revista não conhecido ... ANOTAÇÕES DA CTPS. MULTA DIÁRIA ... As reclamadas alegam que a multa em questão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000536-78.2017.5.06.0145), 12-02-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS E REPERCUSSÕES. INVALIDADE DO BANCO DE HORAS. os ACTs 2015/2015 e 2016/2016 não trazem qualquer previsão acerca da instituição do banco de horas. Por essa razão, in casu,o sistema de compensação de jornadas, na modalidade banco de horas, apenas restou válido até 31/12/2014. Dessa forma, em relação ao período que vai de 0
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-591-27.2010.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte de origem, por ocasião do julgamento do recurso ordinário e dos embargos declaratórios, abordou todas as questões correlatas à incompetência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições sociais devidas a...
... ão das horas extras no RSR e destas em verbas como 13º, 1/3 de férias e FGTS. Logo, não há cogitar em contrariedade à OJ 394 da SDI-1/TST ... no cumprimento da obrigação de fazer, consubstanciada nas anotações devidas na CTPS. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3007900-62.2007.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena; não ensejando, pois, declaração de nulidade. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A reclamante postulou isonomia salarial em relação aos professores estrangeiros contratados pela reclamada, sendo prescindível a indicação
... de a Secretaria da Vara do Trabalho efetuar as devidas anotações na CTPS não afasta a imposição de multa por atraso no cumprimento da ... FÉRIAS ESCOLARES. Não demonstrada violação a dispositivo de lei nem ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... § 1º As anotações nas CTPS relativas a férias, alterações de salários e outras que ...
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Acórdão Nº 0722014-05.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 16-11-2022
... SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS E ... LICENÇAS-PRÊMIO ... PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO ... NÃO ACOLHIDA. NÃO HÁ NA FICHA ... FUNCIONAL DO SERVIDOR ANOTAÇÕES DO GOZO DE FÉRIAS ... NOS EXERCÍCIOS APONTADOS. APLICAÇÃO DO ART. 373, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1263500-23.2009.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PERCENTUAIS APLICÁVEIS. EXTENSÃO DA JORNADA AO PERÍODO NOTURNO. DIREITOS PERTINENTES. Na hipótese, consta da inicial o pedido de pagamento de horas extraordinárias, em decorrência do reiterado descumprimento do acordo de compensação...
... de a Secretaria da Vara do Trabalho efetuar as devidas anotações na CTPS não afasta a imposição de multa por atraso no cumprimento da ... horas extras habitualmente prestadas, repercutisse no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, de modo a se ter ...