anotações de férias
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... m) a promoção; ... n) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as licenças; ... o) a ... no Almanaque ou Escala Numérica, com a abreviatura ?Ag? e anotações esclarecedoras de sua situação ... Art. 79 - A agregação se faz por ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0271057-62.2018.8.19.0001 (Fazendária), 11-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO: 0271057-62.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ODIR DO NASCIMENTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: SERVIDOR ESTADUAL INATIVO - PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO FRUÍDAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - REFORMA DA SENTENÇA - PROVIMENTO DO RECURSO. ...
... Assunto : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... : ODIR DO NASCIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-54897/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS FÉRIAS PROVA. O recurso de revista não merece ser destrancado se a parte questiona a força da prova testemunhal, que, no seu entender, não foi robusta, precisa e inquestionável, a ponto de elidir as anotações de ponto (Súmula 126). Agravo imrpovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS FÉRIAS ... O recurso de revista não merece ser destrancado se a parte questiona ... anotações de ponto (Súmula 126) ... Agravo imrpovido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº 2003.34.00.003612-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Mayo de 2007
... ás, no cargo "Extensionista doméstica rural I", bem como as anotações referentes às férias e imposto sindical, até a data 31/03/1973; 2. foi ...
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Acórdão nº 2003.34.00.003612-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Mayo de 2007
... ás, no cargo "Extensionista doméstica rural I", bem como as anotações referentes às férias e imposto sindical, até a data 31/03/1973; 2. foi ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54000-10.2008.5.06.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... (Claro) e quanto à condenação desta "a proceder às anotações do contrato de trabalho reconhecido na CTPS da Reclamante REBECA MARIA DO ... de natureza indenizatória: diferenças de aviso prévio, de férias mais 1/3 e de FGTS mais 40% em face da incidência do piso salarial, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-874-51.2010.5.18.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. RETIFICAÇÃO DA CTPS E MULTA DIÁRIA. O posicionamento da Subseção de Dissídios Individuais 1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte, é de ser válida a imposição de multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer, consubstanciada nas anotações devidas na CTPS. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2. NORMA COLETIVA DE TRABALHO...
... no cumprimento da obrigação de fazer, consubstanciada nas anotações devidas na CTPS. Precedentes. Recurso de revista não conhecido ... 2 ... Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 5. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. A reclamada insurge-se sem apontar violação de ... - Acórdão Nº 5001412-38.2019.8.24.0011 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-03-2022
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1858/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão regional está fundamentada, tendo sido expostos todos os substratos legais e motivos de convencimento da douta Turma julgadora, conforme exige a lei. O Regional foi superlativamente explícito ao sinalar que o reclamado não sustentara na defesa a condição de diarista da reclamante, motivo pelo qual a questão foge aos limites da lide. Conclui-se que a...
... Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO ANOTAÇÕES EM ... CTPS. Apesar de o recorrente não ter prequestionado na Instância ... Recurso não conhecido ... FÉRIAS DE 1995/1996. Indiscernível a pretensa agressão ao artigo 818 da ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0091766-34.2020.8.19.0001 (Fazendária), 22-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0091766-34.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EDISON JOSE SANTANA DE SOUZA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. SERVIDOR INATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de recurso
... Assunto : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... : EDISON JOSE SANTANA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85-54.2010.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constatado que o eg. Tribunal Regional fundamentou sua decisão, explicitando as razões que nortearam seu entendimento, não cabe a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Recurso de revista não...
... árias, cujo direito restou reconhecido em juízo, sobre as férias, gratificação natalina, aviso prévio, FGTS, descanso semanal remunerado ... de a Secretaria da Vara do Trabalho efetuar as devidas anotações na CTPS não afasta a imposição de multa por descumprimento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-103500/2003-0021-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... PERÍODO DESDE 22.6.1999. ANOTAÇÕES NA CTPS. Restrita a análise do tema, pela Corte de origem, no que diz ... 896 da CLT ... AVISO PRÉVIO, FÉRIAS, GRATIFICAÇÕES NATALINAS E DEPÓSITOS DO FGTS ACRESCIDOS DE 40% ...
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Acordão nº (RO)00389.2002.281.06.00.1 de 4º Turma, 7 de Octubre de 2003
... Requer o pagamento em dobro dos dias trabalhados nas férias, afirmando que não foi levado em conta o depoimento da testemunha da ... 359/360 e 388/389), ali estão consignadas as anotações das férias dos anos de 1998 e 2001 correspondente a 21 dias de gozo. Os ...
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Acordão nº (RO)00389.2002.281.06.00.1 de 4º Turma, 7 de Octubre de 2003
... Requer o pagamento em dobro dos dias trabalhados nas férias, afirmando que não foi levado em conta o depoimento da testemunha da ... 359/360 e 388/389), ali estão consignadas as anotações das férias dos anos de 1998 e 2001 correspondente a 21 dias de gozo. Os ...
- Art. 134. Férias
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... internacional em termos de proteção e estendeu o regime de férias aos trabalhadores rurais, órfãos que estavam de quaisquer garantias ... 07/STJ para conhecer do recurso. As anotações feitas na Carteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS — ...
- nº 94.01.30550-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 21 de Junio de 1999
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... XVIII - Conceder férias e licenças aos Procuradores-Chefes e ao pessoal lotado ou em exercício ... ção à repartição de origem, depois de feitas as devidas anotações à margem da correspondente inscrição e na ficha do cadastro dos ...
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COVID. Legislação correlata
... I — o teletrabalho; ... II — a antecipação de férias individuais; ... III — a concessão de férias coletivas; ... IV — ... — STF — não aplicação às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social — art. 11, § 1º — ...
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Acordão nº 00413/2007-025-07-00-7 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 17 de Noviembre de 2008
... condenação o aviso prévio, penalidade do § 8º do artigo 477, férias, 13º salário, multa de 40% do FGTS, adicional noturno e as anotações ...
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Início do processo administrativo previdenciário
... e do empregado, ficha financeira fornecida pela empresa, anotações contemporâneas acerca das alterações de remuneração constantes da CP ... a mesma encontra-se em ordem cronológica, possui anotações de férias, alterações de salário ... Anexado aos autos cópias da Carteira de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4035/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Agosto de 2003
PRESCRIÇÃO MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. O marco inicial da contagem da prescrição qüinqüenal instituída pelo artigo 7º, inciso XXIX, alínea "a", da Constituição da República é a data da propositura da reclamação e não a data da extinção do contrato de trabalho. A circunstância de constar do texto constitucional a possibilidade de o direito ser exercido até dois anos posteriores à extinção...
... DE REFLEXOS EM HORAS EXTRAS E VERBAS RESCISÓRIAS (AVISO PRÉVIO, FÉRIAS, 13º SALÁRIO E FGTS). Hipótese em que não se discute o direito do ... das folhas individuais de presença, mas a veracidade das anotações da jornada de trabalho delas constantes e que, conforme apurado pelo TRT, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... i) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as licenças; ... j) a ... , no lugar que até então ocupava, com a abreviatura "Ag" e anotações esclarecedoras de sua situação ... Art. 88. A agregação se faz por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-322941/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento da prefacial de nulidade por não-exaustão da tutela jurisdicional encontra-se jungido à suscitação de ofensa aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal, conforme preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇ
... entrada e saída dos trabalhadores, mas sim a invalidade das anotações nas folhas de freqüência do reclamado, porque em desconformidade com a ... REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS, NAS FÉRIAS, NOS ABONOS E NAS FOLGAS. A alegação de que as horas extras não eram ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-322941/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento da prefacial de nulidade por não-exaustão da tutela jurisdicional encontra-se jungido à suscitação de ofensa aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal, conforme preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇ
... entrada e saída dos trabalhadores, mas sim a invalidade das anotações nas folhas de freqüência do reclamado, porque em desconformidade com a ... REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS, NAS ... FÉRIAS, NOS ABONOS E NAS FOLGAS. A alegação de que as horas extras não eram ...