antecedentes criminais federal
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Acórdão nº 2016/0227773-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO ACUSADO. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de...
... Supremo Tribunal Federal ... A existência de antecedentes criminais em desfavor do ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO DE PROVAS. PRISÃO PREVENTIVA. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU PRONUNCIADO. MORA NA DESIGNAÇÃO DA SESSÃO DO JÚRI. INOCORRÊNCIA. SUCESSIVOS REQUERIMENTOS DEFENSIVOS E EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO...
... Supremo Tribunal Federal ... antecedentes ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POSSE DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NEGATIVA DE AUTORIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1.
... 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido ... 4. Ademais, o paciente ostenta antecedentes criminais, o que também autoriza ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... do Supremo Tribunal Federal" – STF e do ... próprio Superior\xC2" ... é primário e sem antecedentes criminais, além de ...
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Acórdão nº HC 177731 / MS de T6 - SEXTA TURMA
... PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO ... que "o acusado registra péssimos antecedentes criminais, a quase totalidade deles por delitos ...
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Acórdão nº 2014/0075010-1 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... MAUS ANTECEDENTES. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE ... a folha de antecedentes criminais é documento hábil e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08220518720214058300), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0822051-87.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL JUÍZO RECORRENTE: CLAUDIA MARIA PEREIRA PESSOA ADVOGADO: Rodrigo De Oliveira Almendra RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz...
... ção de Ofícios para a retirada de seu nome dos Registros de Antecedentes Criminais ... Segundo a inicial, a Requerente foi condenada, nos autos do ... -
Acordao N° 1407785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2022
Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Concurso público. Avaliação de vida pregressa. Eliminação do candidato. Erro na entrega da certidão de antecedentes criminais. Desproporcionalidade. Segurança concedida. 1. Fixadas as atribuições da banca examinadora, as quais são restritas à execução do processo seletivo nos termos estipulados no respectivo edital, a autoridade...
... CANDIDATO. ERRO NA ENTREGA DA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ... DESPROPORCIONALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA ... 1. Fixadas ... -
Acórdão nº HC 190686 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM ... apresentação da folha de antecedentes criminais ... 2. O trancamento da ação penal, por ser ... Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC nº 98.152⁄MG, para a ...
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Decisão Monocrática N° 07375586120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2021
Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por PETERSON RIDGE KURTEN TARTARI contra ato coator atribuído ao SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, consistente na eliminação do candidato da fase de avaliação da vida pregressa, referente ao concurso público para o cargo de ?Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal? (Edital n. 1 ? SEEC/DF, de 17/9/2019). Em...
... do certame ao argumento de ter apresentado certido de antecedentes criminais da Policia Federal ao invs da certido de antecedentes criminais ... -
Acórdão nº HC 243963 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECÍFICO E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. HABEAS ... Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC nº 98.152⁄MG, para a ... certidão de registros de antecedentes criminais, o paciente é reincidente específico e possui ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1239199 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. RETIFICAÇÕES E ACRÉSCIMOS. DESNECESSIDADE. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 211/STJ. 1. Preliminarmente, presente o requisito do prequestionamento, deve ser afastada a incidência da Súmula 211/STJ. 2. Trata-se de habeas data impetrado com o intuito de...
... HABEAS DATA. FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. RETIFICAÇÕES E ACRÉSCIMOS ... registros do banco de dados da Polícia Federal" e de seu setor de inteligência, tidos como inver\xC3" ... -
Acórdão nº 2010/0000330-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ANTECEDENTES CRIMINAIS. INSTRUMENTO DE AUTODEFESA. ART. 5º, ... 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal (Precedentes STJ) ... 2. Exatamente a hipótese ...
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Acórdão nº HC 158509 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ANTECEDENTES CRIMINAIS. INSTRUMENTO DE AUTODEFESA. ART. 5º, ... 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal (Precedentes STJ) ... 2. Exatamente a hipótese ...
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Acórdão nº HC 193476 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... DESINFLUÊNCIA COM RELAÇÃO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. POSSIBILIDADE DE ELEVAÇÃO DA PENA ... Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte ... 2. Fixada a pena-base acima do ...
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Acórdão nº 2009/0192747-6 de T6 - SEXTA TURMA
... SIMPLES. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL". ... REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO DE\xC2" ... valoração negativa dos antecedentes criminais, por força da ...
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Acórdão nº 2013/0147064-0 de T6 - SEXTA TURMA
... APLICADA EM RAZÃO DE ANTECEDENTES ... Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas ...
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Acórdão nº 2015/0126173-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua
... 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a ... antecedentes ... -
Acórdãos nº 2227837-22.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Enero de 2018
... positivação de seus maus antecedentes criminais (Constituição Federal, artigo ...
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Acórdão nº HC 295261 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na ... ACUSADO PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ... , que possuiria outros registros criminais, impondo-se, portanto, a incidência da norma ...
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Acordao N° 1821492 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2024
Direito processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Auditor de controle interno do distrito federal. Sindicância da vida pregressa e investigação social. Omissão. Certidão de antencedentes criminais. Localização diversa. Observância. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Segurança concedida. 1. Segundo o princípio da inafastabilidade da jurisdição,...
... OMISSÃO. CERTIDÃO DE ... ANTENCEDENTES CRIMINAIS. LOCALIZAÇÃO DIVERSA. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIOS ... DA RAZOABILIDADE E ... administrativa e civil ... 4. A omissão da certidão de antecedentes criminais da Justiça Federal, por si só, não caracteriza ... ausência ... -
Acórdão nº 2011/0240375-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando...
... ANTECEDENTES. ... FLAGRANTE ... ILEGALIDADE ... Turma do Supremo Tribunal Federal, ... criminais ... -
Acórdão nº 2015/0060952-3 de T5 - QUINTA TURMA
... Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não ... a título de maus antecedentes, conduta social ... leitura da folha de antecedentes criminais do paciente, inexistem ...
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Acórdão nº 2010/0035528-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. LATROCÍNIO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM NÃO COMPROVADO....
... ANTECEDENTES". REINCIDÊNCIA. ... BIS IN IDEM N\xC3" ... Turma do Supremo Tribunal Federal, ... em vista os maus antecedentes criminais e ... -
Acórdão nº 2015/0189420-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MODUS OPERANDI. FRAUDE. INAPLICABILIDADE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 444 DO STJ. VIOLAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DE FATO POSTERIOR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SUBSTITUIÇ&#
... Turma do Supremo Tribunal Federal, ... para configuração de maus antecedentes. Súmula 444 do ... Criminais que verifique a viabilidade da ...