antecipação bancaria
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Acórdão Nº 0000802-54.2022.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... : APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS ERVIÇOS BANCÁRIOS - DESCONTOS RELACIONADOS À TARIFA BANCÁRIA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA ...
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Acórdão Nº 0006746-36.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... DE TUTELA LIMINAR C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ...
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Acórdão Nº 0001369-84.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... ÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA - DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DO ...
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Processo nº 0061588-47.2016.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 14 de Diciembre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO QUE INDEFERIU OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, PARA QUE O RÉU SE ABSTIVESSE DE REALIZAR DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. INCONFORMISMO DA AUTRA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, PARA QUE ... descontos na sua conta bancária. ... É o relatório. Passo ao voto. ... -
Acórdão Nº 0013896-05.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. MULTA DIÁRIA ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Nº 0009997-11.2015.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 24-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PROMOVIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO. IRRELEVANTE. ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE ATO ITLÍCITO E EXERCÍCIO REGULAR DO
... POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NEGATIVAÇÃO ... INDEVIDA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE ... -
Decisao Nº 0023057-20.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE CONTRATO DE CÂMBIO (ACC). TAXA CAMBIAL PRÉ-FIXADA. TRAVA BANCÁRIA AUTORIZADA. CONTRATOS DE CRÉDITO ROTATIVO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONSECTÁRIOS COM A MÉDIA DO MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL. MULTA MORATÓRIA FIXADA EM 2% CONFORME PARÂMETRO LEGAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE NA SUA CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS. SÚMULA 472/STJ
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE CONTRATO DE CÂMBIO (ACC). TAXA CAMBIAL PRÉ-FIXADA. TRAVA BANCÁRIA ... -
Acórdão nº 2008/0119992-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos ... ção/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.151875-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Abril de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR - EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - GARANTIA DO JUÍZO - FIANÇA BANCÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - RECURSO PROVIDO.
... 144/145, que concedeu a antecipação da tutela recursal, condicionada a prestação de caução ... Diz a ... DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - GARANTIA DO JUÍZO - FIANÇA BANCÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0007274-36.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-09-2023
... PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. INDEFERIMENTO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.287462-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DESBLOQUEIO DE CONTA CORRENTE- NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil ao processo, ausentes tais requisitos, a tutela pleiteada deve ser...
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Acórdão Nº 0008547-50.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-08-2023
... PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. INDEFERIMENTO ...
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Acórdão nº 1.0000.18.051515-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Consoante o disposto no art. 300, do CPC/2015, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao...
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Acórdão Nº 0271494-95.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 27-03-2024
CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SAQUE INDEVIDO REALIZADO POR TERCEIRO NAS DEPENDÊNCIAS DA AGÊNCIA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 14, § 1º, II, CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SÚMULA 479 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE
... AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE ... DEPENDÊNCIAS DA AGÊNCIA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 5004088-07.2021.8.24.0037 do Terceira Turma Recursal, 07-12-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ABERTURA DE CONTRA BANCÁRIA FRAUDADA EM NOME DA AUTORA, EM AGÊNCIA BANCÁRIA EM ESTADO DIVERSO DA FEDERAÇÃO - AUTORA QUE JÁ POSSUIA RELAÇÃO JURÍDICA PRÉVIA COM O BANCO - TRANSFERÊNCIA VIA PIX ENVIADA PARA A CONTA EQUIVOCADA - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE RESPONDEM OBJETIVAMENTE
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Acórdão nº 1.0693.14.012333-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO MANDATÁRIO. DUPLICATA. ANTECIPAÇÃO DE PROTESTO. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO INCABÍVEL. - A entidade bancária é parte legítima para responder pelo protesto indevido e por danos morais, em face do protesto, ainda que se trate de endosso mandato, posto que, responde pela averiguação se houve negligência na aceitaçã
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Acórdão nº 1017098-32.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 07-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE BANCÁRIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. EXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO.É cediço que nos termos do Código de Defesa do Consumidor, em regra, o correntista está em desvantagem em relação a instituição bancária.No...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE BANCÁRIA. SUSPENSÃO DOS ... -
Acórdão nº 0502459-03.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... PAGAMENTO. CANCELAMENTO DO ACORDO E ANTECIPAÇÃO DA ... DÍVIDA PELO BANCO. DESCABIMENTO. RECUSA SEM JUSTA ... CAUSA DA TITUIÇÃO BANCÁRIA EM RECEBER O PAGAMENTO ... INSCRIÇÃO DO NOME DA EMPRESA NOS CADASTROS ...
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Acórdão Nº 0701477-14.2015.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-02-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES É OBJETIVA. COBRANÇA INDEVIDA. CONTRATO CELEBRADO POR FALSÁRIO COM USO DE CHEQUES NÃOEMENTA
... DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO ... PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA PELA PARCIAL ... A RESPONSABILIDADE CIVIL ... DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS POR ... FRAUDES É OBJETIVA. COBRANÇA INDEVIDA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.000214-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA - EXIBIÇÃO DO CONTRATO - ARTIGO 300 DO CPC - REQUISITOS - PRESENÇA.1- A concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, disciplinada no art. 300 do novo Código de Processo Civil, deve ser analisada mediante a verificação concomitante dos requisitos da probabilidade do direito invocado e
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Acórdão Nº 0319564-29.2017.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-08-2021
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA -RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA NOS AUTOS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE RESTARAM INCONTROVERSAS - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - HIGIDEZ DO DÉBITO - AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (373,
- Acórdão Nº 5041338-25.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 08-02-2022
- Acórdão Nº 5058251-48.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 03-05-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029987520204058100), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0802998-75.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONFIANCA MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Janderson Lourenço Muniz APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA...
... Além disso, atuou ilegalmente através de antecipação de pagamento, tendo a Unidade Gestora emitido ordem bancária favorecendo ...