antecipação bancaria
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... de pagos os credores, que o liquidante faça rateios por antecipação da partilha, à medida em que se apurem os haveres sociais ... benefício para as cooperativas e estas figurem na operação bancária ... § 3.O Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A. , manterá ...
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Acórdão nº 2010/0132550-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. FIANÇA BANCÁRIA OFERECIDA EM AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO PARA EMISSÃO DE CND. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE DIVIDENDOS A SEREM DISTRIBUÍDOS AOS ACIONISTAS. POSSIBILIDADE. 1. Pretende-se anular a penhora dos dividendos que seriam distribuídos aos acionistas, sob o fundamento de que o crédito tributário estava...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. FIANÇA BANCÁRIA OFERECIDA EM AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO PARA EMISSÃO DE CND. SUSPENSÃO ... , nos moldes em que pleiteado, mais se aproxima da própria antecipação da tutela recursal. Ela acarretará irreversibilidade para a Fazenda ... -
Acórdão nº 2016/0152720-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA (ART. 168, § 1º, III, DO CP). INÉPCIA DA DENÚNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA CONDUTA DELITUOSA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JUR&#x
... meio de transferência bancária, do montante de R$ 30.000,00 (trinta ... desde logo, em hipóteses excepcionais, a antecipação ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... à redução da presença do setor público nas atividades bancária e financeira, autorizadas até 5 de maio de 2000; ... X - ao pagamento de ... § 1º Será considerada antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2019 a utilização dos ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... já tenha sido recolhido por substituto tributário ou por antecipação tributária com encerramento de tributação; ... II - sobre as quais ... e empresas de pequeno porte e fomentar a competição bancária ...
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Acórdão nº 2009/0043658-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA PARA FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE COZINHAS PLANEJADAS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR RESCINDIDOS OS CONTRATOS E CONDENAR OS RÉUS (LOJISTA,...
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CASA BANCÁRIA NO ... INTEGRALIDADE ... porquanto a entrada pertencia à lojista; a antecipação do valor ... -
Acórdão nº 2015/0071746-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AJUIZADA COM O OBJETIVO DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PLAUSIBILIDADE DA TESE RECURSAL - ILEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DO ACRÉSCIMO DE 30% NA FIANÇA BANCÁRIA. PERIGO DA DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EVIDENCIADO. I. A urg&#x
... BANCÁRIA. PERIGO DA DEMORA NA PRESTAÇÃO ... antecipação ... quanto ao mérito recursal ... -
Acórdão nº 2014/0260643-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO LIMINAR. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. FIANÇA BANCÁRIA. ACRÉSCIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO). ARTIGO 656, § 2º, DO CPC. 1. A urgência do caso concreto justifica a admissão de Medida Cautelar nesta Corte de destino do Recurso Especial, afastando-se, excepcionalmente, a aplicaç&#x
... BANCÁRIA". ACRÉSCIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO). ARTIGO 656,\xC2" ... antecipação quanto ao mérito recursal ... 4. Agravo regimental improvido ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... à redução da presença do setor público nas atividades bancária e financeira, autorizadas até 5 de maio de 2000; ... X - ao ... § 1º Será considerada antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2018 a utilização dos ...
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Contratos bancários
... ou jurídica que, não estando autorizada a operar na atividade bancária, realiza contratos de intermediação de dinheiro incorre em conduta ... ção/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, ...
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Acórdão nº 2009/0175394-1 de CE - CORTE ESPECIAL
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CAUÇÃO E EXPEDIÇÃO DA CPD-EN. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA AO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO TRIBUTO DEVIDO PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SÚMULA 112/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, NÃO CONFIGURADA....
... ART. 151 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA AO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO TRIBUTO DEVIDO PARA FINS DE ... apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , as contribuições que não tenham sido depositadas, em conta bancária especifica, em nome do beneficiário, na forma do regulamento de que trata ... tenha sido a importância descontada na fonte a título de antecipação do imposto devido na declaração de rendimentos (Decreto-Lei n° ...
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Acórdão nº 2011/0160210-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. PRECEDENTES. 1. Perde o objeto o agravo de instrumento interposto contra decisão que defere ou indefere o pedido liminar ou a antecipação da tutela quando superveniente a prolação de...
... antecipação da tutela quando superveniente a prolação de sentença, ... de instrumento, o direito da entidade bancária em imitir-se ... na posse do imóvel ... -
Acórdão nº 2015/0037797-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM AÇÃO ENVOLVENDO RELAÇÃO DE CONSUMO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA -...
... PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - COMPETÊNCIA ... - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.165702-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - ANTECIPAÇÃO TUTELA - REQUISITOS PREENCHIDOS - MULTA COMINATÓRIA - CARÁTER INTIMIDATÓRIO - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - PRAZO E VALOR RAZOÁVEIS. Preenchidos os requisitos legais, imperativa a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. A fim de desestimular o não cumprimento da determinação judicial pode o magistrado fixar multa...
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Acórdão nº 1.0000.22.012003-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - ANTECIPAÇÃO TUTELA - REQUISITOS PREENCHIDOS - MULTA COMINATÓRIA - CARÁTER INTIMIDATÓRIO - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - PRAZO E VALOR RAZOÁVEIS. Preenchidos os requisitos legais, imperativa a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. A fim de desestimular o não cumprimento da determinação...
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Acórdão nº 1.0000.22.108096-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO- ANTECIPAÇÃO TUTELA - REQUISITOS PREENCHIDOS - MULTA COMINATÓRIA - CARÁTER INTIMIDATÓRIO - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - PRAZO E VALOR RAZOÁVEIS. Preenchidos os requisitos legais, imperativa a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. A fim de desestimular o não cumprimento da determinação judicial pode o...
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Acórdão nº 1.0000.22.165702-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - ANTECIPAÇÃO TUTELA - REQUISITOS PREENCHIDOS - MULTA COMINATÓRIA - CARÁTER INTIMIDATÓRIO - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - PRAZO E VALOR RAZOÁVEIS. Preenchidos os requisitos legais, imperativa a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. A fim de desestimular o não cumprimento da determinação judicial pode o magistrado fixar multa...
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Acórdãos nº 2138286-65.2016.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
RECURSO – Rejeitada preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento TUTELA ANTECIPADA – Ação nominada de "ação de indenização por danos morais c.c. pedido de tutela antecipada de desbloqueio de contas bancária" – Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela antecipada para determinar o desbloqueio de valores em conta corrente de titularidade do agravante – Encontra apoio na...
... de tutela antecipada de desbloqueio de contas bancária” Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela ... ência esta requerida pelo agravante a título de antecipação de tutela, na ação proposta, em razão do disposto no art ... -
Processo nº 0051117-69.2016.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 18 de Abril de 2017
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRAVA BANCÁRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO HOSTILIZADA QUE DEFERE A ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE RECEBÍVEIS CEDIDOS FIDUCIARIAMENTE. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUE SE REJEITA. 1. A questão de fundo gira em torno da possibilidade da elevação do...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRAVA BANCÁRIA. ... -
Processo nº 0046961-38.2016.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 18 de Abril de 2017
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRAVA BANCÁRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO HOSTILIZADA QUE DEFERE A ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE RECEBÍVEIS CEDIDOS FIDUCIARIAMENTE. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUE SE REJEITA. 1. A questão de fundo gira em torno da possibilidade da elevação do...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRAVA BANCÁRIA. ... -
Acórdãos nº 1017456-45.2014.8.26.0554 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. TRESSPASSE. APELAÇÃO DAS RÉS ALINE, MARIA E ARNALDO. Regra do art. 9º da Resolução n. 551/2011 deste Tribunal. Responsabilidade pelo carregamento de peças e documentos é do advogado. Negligência na conferência da regularidade formal do ato processual praticado. Preclusão. Recurso não conhecido. APELAÇÃO DAS AUTORAS JULIANA E...
... CUSTO DE ANTECIPAÇÃO BANCÁRIA. Dano comprovado. Indenização devida. Verbas de ... -
Acórdão Nº 0008163-58.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
E M E N T A 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DEVOLUÇÃO DO INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE DANO. PRESTAÇÃO HABITACIONAL DESCONTADA REGULARMENTE EM CONTA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.1. Nos termos do artigo 300 do
... ável, ante a possibilidade de serem penalizados mediante a antecipação das parcelas vincendas do financiamento, em razão da exigência ... o desconto regular da prestação de habitação em sua conta bancária ... Discorrem que o dano irreparável está consubstanciado na ... -
Acórdão nº 2009/0192058-1 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. REQUISITOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÚMULA N. 7/STJ. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO EM DINHEIRO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Não resulta em
... MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. REQUISITOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÚMULA N. 7⁄STJ. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO EM DINHEIRO ... Civil a exigência de caução em dinheiro ou carta de fiança bancária como condição para a concessão da medida cautelar de sustação de ... -
Acórdão Nº 0006300-33.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. MULTA DIÁRIA. CONFIGURADA. PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DE
... INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ...