antecipada auxilio doenca tutela

Acidente do Trabalho - Tutela antecipada - Auxílio-doença - Restabelecimento - Possibilidade - Incapacidade laborativa temporária e nexo causal - Prova inequívoca - Agravo de instrumento provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0035608-11.2013.8.26.0000; Relator (a): Adel Ferraz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Guaçu - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 27/08/2013; Data de

Acidente do Trabalho - Acidente típico - Lesão na coluna - Incapacidade de caráter temporário - Comprovação - Auxílio-doença acidentário devido. Tutela antecipada - Auxílio-doença - Implantação imediata - Admissibilidade - Presença dos requisitos legais - Medida voltada à concretização do pedido. Acidente do Trabalho - Auxílio-doença - Termo inicial - Dia seguinte ao da cessação administrativa....

APELAÇÃO CÍVEL – Acidentária – Reexame de matéria, nos termos do arts. 543-B, § 3º, e 543-C, § 7º, II, do antigo Código de Processo Civil – Isenção do INSS do pagamento do porte de remessa e retorno – Admissibilidade – Aplicação da orientação contida no RE nº 594.116/SP – Alteração integral do entendimento anteriormente adotado no v. acórdão – Decisão que concedeu tutela antecipada para...

Acidente do Trabalho - Tutela antecipada - Auxílio-doença - Restabelecimento - Admissibilidade - Presença dos requisitos legais - Insuficiência de provas em sentido oposto.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2038831-35.2013.8.26.0000; Relator (a): Adel Ferraz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento:

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0301155-83.2015.8.24.0037 de Joaçaba Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProc. Federal : João Paulo Lyra Lobo de Azevedo (OAB: 33799/BA)Apelado : Gilberto MerloAdvogada : Elisa Lopes Neuhauser (OAB: 28372/SC)Relator(a) : Desembargadora Vera Lúcia Ferreira CopettiDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAGilberto Merlo ajuizou, na

Agravo de Instrumento. Questionamentos do INSS sobre a tutela antecipada concedida (restabelecimento do auxílio-doença) e a fixação de multa diária pelo descumprimento desta decisão, observado o prazo de 10 dias. Acolhimento parcial para afastar a tutela antecipada e multa deste beneficio acidentário. Concessão de tutela antecipada e fixação de multa diária para a implantação do benefício de...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A preliminar em epígrafe foi arguida de forma genérica, porquanto a reclamada limitou-se transcrever as razões dos embargos de declaração. Tal procedimento é inadequado, na medida em que o recurso de revista se sujeita, em relação a todos os seus temas, ao preenchimento dos pressupostos estabelecidos no artigo 896 da CLT, razão

ACIDENTÁRIA - LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS NOS MEMBROS SUPERIORES - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE. "Reconhecido tecnicamente que as moléstias que acometem os membros superiores da autora acarretam restrição da sua capacidade de trabalho, de rigor, no caso concreto, a manutenção do auxílio-doença concedido em sede de tutela antecipada, a perdurar...

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.RECURSO DA AUTARQUIA. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A SENTENÇA. DECISÃO NÃO DECIDIU NESSE SENTIDO. TESE RELATIVA À DEVOLUÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O REEMBOLSO. NÃO CONHECIMENTO.APELO DA AUTORA. ALEGADA COMPROVAÇÃO DO DIREITO À...

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0026063-14.2013.8.24.0018 de Chapecó Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProcurador Fed : Luiz Miguel Schneider (Procurador Federal) (OAB: 30703/SC)Apelado : Edegar Pinheiro de OliveiraAdvogada : Marilei Martins de Quadros (OAB: 14209/SC)Relator(a) : Desa. Vera CopettiDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAEdegar Pinheiro de...

ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÕES NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE. "Incontroverso o acidente de trabalho e configurado o déficit funcional decorrente das sequelas dele advindas, de rigor, no caso concreto, a manutenção do auxílio-doença concedido em sede de tutela antecipada, a perdurar enquanto estiver submetido o autor ao...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a decisão foi suficientemente fundamentada. Intactos os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. No caso, estando...

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação / Remessa Necessária n. 0300263-53.2014.8.24.0024 de Fraiburgo Apte/Apdo : Dilvan Pires da SilvaAdvogados : Vanderli Francisco Gregório (OAB: 33347/SC) e outroApdo/Apte : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProc. Federal : Maria Regina Büchner (Procuradora Federal)Relator(a) : Desa Vera CopettiDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVADilvan Pires...

AÇÃO ACIDENTÁRIA – ACIDENTE TÍPICO E CONDIÇÕES AGRESSIVAS – SEQUELA EM COLUNA E TENDINOPATIA EM MEMBROS SUPERIORES – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AO AUTOR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA – PERTINÊNCIA - V. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA RENOVAÇÃO DA PROVA MÉDICA – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E DE NEXO CAUSAL –

Ementa: Apelação Cível. Sentença Sob a Égide Do Cpc de 2015. Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais Com Pedido de Tutela Antecipada. Relação de Consumo. Abertura de Conta Bancária para Recebimento de Auxílio Doença Previdenciário. Inss. Desconto de "tarifa Pacote 3 Mens". Devolução Dos Valores Cobrados Indevidamente a Título de Tarifa que Se Impõe. Danos Morais Configurados. Sentença que

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CÍVIL. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. PRESENÇA. PERÍCIA JUDICIAL AINDA NÃO REALIZADA. VERBA IMPRESCINDÍVEL À SUBSISTÊNCIA DO AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Extrai-se da aferição casuística...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO – DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA ANTECIPADA ALMEJADA – INSURGÊNCIA DA AUTORA SEGURADA – REQUISITOS DO BENEFÍCIO – QUALIDADE DE SEGURADA E INCAPACIDADE LABORATIVA PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 15 (QUINZE) DIAS – EXISTÊNCIA DE PROVA SATISFATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO DA ALEGADA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. PRESENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 273 DO CPC. PERÍCIA JUDICIAL AINDA NÃO REALIZADA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Extrai-se dos elementos constantes nos fólios que legítima a antecipação dos efeitos da tutela outorgada pelo...

Tutela antecipada – Deferimento para reimplantação de auxílio-doença – Presença de verossimilhança na alegação de incapacidade para o exercício de suas funções habituais, e de nexo causal da lesão com o trabalho exercido – Agravo improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2208940-77.2016.8.26.0000; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central -...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO FINAL QUE CONFIRMA A TUTELA ANTECIPADA E CONVERTE O BENEFÍCIO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. COMPENSAÇÃO APENAS POR COMPETÊNCIAS. NÃO É JUSTA A COMPENSAÇÃO DE VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUANDO O SEGURADO RECEBEU BENEFÍCIO DE MAIOR...

Apelação / Reexame Necessário. Ação acidentária procedente. EFEITO SUSPENSIVO. Descabimento. Tutela provisória concedida. Artigo 1.012, § 1º, do CPC/2015. Não ocorrência das hipóteses do § 4º do mesmo dispositivo legal. AUXÍLIO-DOENÇA. Moléstia relacionada com as atividades habituais. Conversão dos benefícios previdenciários em seus homônimos acidentários em tutela antecipada. AUXÍLIO-ACIDENTE....

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Agravo de Instrumento n. 4029581-85.2019.8.24.0000, Tijucas Agravante : Luis Gustavo dos SantosAdvogada : Caroline Meirelles Linhares (OAB: 29843/SC)Agravado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProcurador Fed : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB)Relator: Desembargador Jaime RamosDECISÃOI - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da "

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO INSS.1. A base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento será composta pela totalidade dos valores devidos, não sendo alterada por eventual pagamento administrativo de benefício...

Tutela antecipada – Pretendido imediato restabelecimento de auxílio-doença – Ausência de verossimilhança na alegação, mormente porque para reparação acidentária se faz mister a efetiva comprovação da existência de patologia ou sequela incapacitante, bem como do nexo causal – Agravo improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2201668-66.2015.8.26.0000; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão...

Tutela antecipada – Pretendido imediato restabelecimento do auxílio-doença – Ausência de verossimilhança na alegação, mormente porque para reparação acidentária faz-se mister a efetiva comprovação da existência de patologia ou sequela incapacitante, bem como do nexo causal – Agravo improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2208943-66.2015.8.26.0000; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão...