Anteprojeto
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Justificativas. Provas em espécie. Da Prova Testemunhal
... Capítulo III – Da Prova Testemunhal ... 1. Aspectos gerais. No capítulo da prova testemunhal, o anteprojeto procura seguir as linhas mestras definidas na parte geral e, sobretudo o princípio insculpido no artigo 18, que reduz as causas de inadmissibilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
ANTEPROJETO DE LEI - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO - PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS - APROVAÇÃO PARCIAL A análise de proposta de anteprojeto de lei que visa à criação de cargos efetivos e em comissão e de funções comissionadas deve fundamentar-se em indicadores técnicos, tendo por parâmetro os dados sistematizados e consolidados pelo...
... A C Ó R D Ã O ... (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) ... CSMCP/mcmg/fpl ANTEPROJETO DE LEI - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO - PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS - ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
ANTEPROJETO DE LEI - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO - PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE 82 (OITENTA E DOIS) CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO - APROVAÇÃO PARCIAL DA PROPOSTA. I - Anteprojeto de lei de criação de 82 (oitenta e dois) cargos de Juiz do Trabalho Substituto deve considerar indicadores e dados sistematizados e consolidados pelo Grupo de Trabalho de que trata a Resolução nº 05
TST - CSJT-AL - 11384-18.2012.5.90.0000 - Data de publicação: 01/03/2013 [Anonymoused] ... A C Ó R D à O ANTEPROJETO DE LEI - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO - PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE 82 (OITENTA E DOIS) CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO - ... -
Acórdão nº 2008/0274067-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pavilhão da Gameleira " ... 4. A tal propósito, a justificativa do anteprojeto da aludida lei ... doméstica veio assim explicitada pela Comissão de Direitos Humanos ...
- Acórdão nº 2011/0029955-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Justificativas. Disposições gerais. Princípios dispositivo e inquisitório, poderes instrutórios do juiz; livre convicção; ônus da prova
... 339, CPC/1973 –, de modo a evitar situações de injustiça104 ... Nesse intuito, o artigo 9º do anteprojeto atribui às partes a iniciativa de proposição e produção de todas as provas, deixando claro que esse é um direito que o juiz não pode ...
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Justificativas. Disposições gerais. Procedimento Probatório Extrajudicial
... O anteprojeto, construído a partir dos princípios da busca da verdade e do direito à obtenção da prova, não poderia prescindir da indicação dos ...
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Justificativas. Disposições gerais. Limitações probatórias: provas suspeitas
... Patrono: José Carlos Barbosa Moreira www.redp.com.br ISSN 1982-7636 ... O capítulo III do título I do anteprojeto busca, sob esta ótica, extirpar as regras que estabelecem a inadmissibilidade das provas suspeitas, sejam elas fundadas na marginalização de ...
- DECRETO Nº ., DE 18 DE AGOSTO DE 2005. da Nova Redação Ao Artigo 2 do Decreto de 26 de Abril de 2005, que Cria Grupo de Trabalho Interministerial Com a Finalidade de Elaborar Anteprojeto de Lei de Regulamentação Dos Artigos 221 e 222 da Constituição e da Organização e Exploração Dos Serviços de Comunicação Social Eletronica.
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Contornos atuais e novas questões sobre a prova documental no processo civil brasileiro – o anteprojeto de código de processo civil
INTRODUÇÃO O tema referente à prova documental e sua produção se revela como atual na medida em que, como sabido, já que público e notório, existe projeto de lei, em trâmite pelo Congresso Nacional, visando a promulgação de um n...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
PROPOSTA DE ANTEPROJETO DE LEI. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO. CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS, EM COMISSÃO, FUNÇÕES COMISSIONADAS E TRANSFORMAÇÃO DE FUNÇÕES. A Resolução CSJT nº 63/2010, ao dispor sobre os quantitativos de cargos em comissão e funções comissionadas no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, estabelece que na estrutura dos Tribunais Regionais do Trabalho, o número de
... A C Ó R D Ã O ... (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) ... CSEMP/arn/vgf ... PROPOSTA DE ANTEPROJETO DE LEI. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... 17ª REGIÃO. CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS, EM COMISSÃO, FUNÇÕES COMISSIONADAS E TRANSFORMAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
ANTEPROJETO DE LEI - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO - PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. A análise de proposta de anteprojeto de lei visando à criação de cargos comissionados requer o exame de inúmeras variáveis técnicas, adotando-se por parâmetro os dados sistematizados e consolidados pelo Grupo de Trabalho previsto na Resolução nº 05/2005 (alterada pela Resolução nº 23/2006)
... A C Ó R D Ã O ... (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) ... ANTEPROJETO DE LEI - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO - PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO ... A análise de proposta de anteprojeto de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
ANTEPROJETO DE LEI - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO - PROPOSTA DE TRANSFORMAÇÃO DE 53 Cargos Comissionados CJ-1 em 123 Funções Comissionadas, SENDO 122 de nível FC-5 e 1 de nível FC-3 - APROVAÇÃO A análise de proposta de anteprojeto de lei que visa à criação e extinção de funções comissionadas deve fundamentar-se em indicadores técnicos, tendo por parâmetro os dados sistematizados e...
... A C Ó R D Ã O ... (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) ... CSMCP/mcmg/rt ANTEPROJETO DE LEI - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO - PROPOSTA DE TRANSFORMAÇÃO DE 53 Cargos Comissionados CJ-1 em 123 Funções Comissionadas, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
ANTEPROJETO DE LEI - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO - PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DE SERVIDORES E CARGOS EM COMISSÃO. APROVAÇÃO PARCIAL DA PROPOSTA. A análise de proposta de anteprojeto de lei visando à criação de cargos efetivos e comissionados requer o exame de inúmeras variáveis técnicas, adotando-se por parâmetro os dados sistematizados e consolidados pelo Grupo de...
... A C Ó R D Ã O Conselho Superior da Justiça do Trabalho CMVTA ANTEPROJETO DE LEI - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... 19ª REGIÃO - PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DE SERVIDORES E CARGOS EM COMISSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
ANTEPROJETO DE LEI - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO - PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DE SERVIDORES, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS. APROVAÇÃO PARCIAL DA PROPOSTA. A análise de proposta de anteprojeto de lei visando à criação de cargos efetivos e comissionados requer o exame de inúmeras variáveis técnicas, adotando-se por parâmetro os dados sistematizados e...
... A C Ó R D Ã O Conselho Superior da Justiça do Trabalho CMVTA ANTEPROJETO DE LEI - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... 10ª REGIÃO - PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DE SERVIDORES, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
ANTEPROJETO DE LEI - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA VIGÉSIMA REGIÃO - PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E FUNÇÕES COMISSIONADAS - APROVAÇÃO PARCIAL DA PROPOSTA. I - Anteprojeto de lei de criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas deve considerar indicadores e dados sistematizados e consolidados pelo Grupo de Trabalho de que trata a Resolução nº 05/2005 (alt
TST - CSJT-AL - 11782-62.2012.5.90.0000 - Data de publicação: 01/03/2013 [Anonymoused] ... A C Ó R D à O ANTEPROJETO DE LEI - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA VIGÉSIMA REGIÃO - PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E FUNÇÕES COMISSIONADAS - ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
ANTEPROJETO DE LEI - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE VARAS DO TRABALHO, DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO, DE CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS - APROVAÇÃO PARCIAL A análise de proposta de anteprojeto de lei que visa à criação de Varas do Trabalho, de cargos de Juiz do Trabalho, de cargos efetivos e em comissão e de funções comissionadas deve
... A C Ó R D Ã O ... (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) ... CSMCP/fpl/rt ANTEPROJETO DE LEI - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE VARAS DO TRABALHO, DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO, DE CARGOS EFETIVOS ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
PROPOSTA DE ANTEPROJETO DE LEI. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO. CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS, EM COMISSÃO, FUNÇÕES COMISSIONADAS E TRANSFORMAÇÃO DE FUNÇÕES. O art. 2º da Resolução CSJT nº 63/2010, ao dispor sobre os quantitativos de cargos em comissão e funções comissionadas no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, estabelece que na estrutura dos Tribunais Regionais do Trabalho,...
... A C Ó R D Ã O ... (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) ... CSEMP/arn/vgf PROPOSTA DE ANTEPROJETO DE LEI. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... 17ª REGIÃO. CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS, EM COMISSÃO, FUNÇÕES COMISSIONADAS E TRANSFORMAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
ANTEPROJETO DE LEI - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO - PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE VARAS DO TRABALHO, DE CARGOS EFETIVOS DE JUÍZES E SERVIDORES, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS. APROVAÇÃO PARCIAL DA PROPOSTA. A análise de proposta de anteprojeto de lei visando à criação de varas do trabalho, cargos efetivos e comissionados requer o exame de inúmeras variáveis técnicas, adotando-s
... A C Ó R D Ã O Conselho Superior da Justiça do Trabalho CMVTA ANTEPROJETO DE LEI - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... 10ª REGIÃO - PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE VARAS DO TRABALHO, DE CARGOS EFETIVOS DE JUÍZES E SERVIDORES, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
ANTEPROJETO DE LEI. CRIAÇÃO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO E CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ANALISTA JUDICIÁRIO E TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO. Tendo em conta as análises elaboradas pela Coordenadoria de Estatística e Pesquisa do TST e pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas do CSJT, tanto quanto a conclusão da Coordenadoria de Orçamento e Finanças...
TST - CSJT-AL - 11561-79.2012.5.90.0000 - Data de publicação: 01/03/2013 [Anonymoused] ... A C Ó R D à O ... BL/rk ANTEPROJETO DE LEI. CRIAÇÃO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO E CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ANALISTA JUDICIÁRIO E TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Abril de 2010
TST - PA - 2069206-33.2009.5.00.0000 - Data de publicação: 14/04/2010 ... A C Ó R D Ã O ... Órgão Especial) ... ANTEPROJETO DE LEI - CRIAÇÃO DE DUAS NOVAS VARAS DO TRABALHO NA JURISDIÇÃO DO TRT DA 19ª REGIÃO E DE AUMENTO DO QUADRO DE PESSOAL PARA A ESTRUTURAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
ANTEPROJETO DE LEI. CRIAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO. Pretensão viável, necessária e relevante para se possa atingir as metas de padronização da estrutura organizacional e de pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus fixadas na Resolução nº 63/2010 deste Conselho Superior e em consonância com o dever de otimizaçã
... A C Ó R D Ã O ... Conselho Superior da Justiça do Trabalho CMHM ANTEPROJETO DE LEI. CRIAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO. Pretensão viável, necessária e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) ... CSMCP/mcmg/rt ANTEPROJETO DE LEI - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO - PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE VARAS DO TRABALHO, DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO, DE CARGOS EFETIVOS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7727, DE 09 DE JANEIRO DE 1989. Dispõe Sobre a Composição Inicial Dos Tribunais Regionais Federais e Sua Instalação, Cria os Respectivos Quadros de Pessoal e da Outras Providencias.
... Art. 11. O Conselho da Justiça Federal, no prazo de 90 (noventa) dias, elaborará anteprojeto de lei, dispondo sobre a organização da Justiça Federal de primeiro e segundo graus ... Parágrafo único. Até a promulgação da lei a que se ...
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Justificativas. Provas em espécie. Da Prova Pericial
... Se de um lado a nova diretriz proposta pelo anteprojeto para a reformulação do direito probatório brasileiro é a de viabilizar a produção mais livre de provas que possam contribuir para a correta ...