processo legislativo anteprojeto
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de governança e a confiabilidade do processo" de coleta, mensuração, classificação, acumula\xC3" ... Legislativo de qualquer ente da federação, ainda que ... VII - anteprojeto de engenharia: peça técnica com todos os ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... ública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às ... álogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a: ... #Redação ... ão ter nível de detalhamento de anteprojeto, e o valor dos investimentos para definição do ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do ... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ... a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a ...
- Em vigor Decreto Nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022. Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
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A flexibilização do procedimento e sua abordagem na tramitação legislativa do novo código de processo civil
... RESUMO: Este artigo descreve o tratamento legislativo atribuído ao instituto da Flexibilização Procedimental durante a ... Anteprojeto até sua aprovação no Senado Federal e na Câmara dos Deputados ...
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De 'Poder do Juiz' a 'Convenção das Partes': Uma análise da flexibilização procedimental na atual reforma do código de processo civil
... do Código de Processo Civil, desde sua proposição com o Anteprojeto de Código — enquanto poder do juiz de adequar o procedimento às ... às partes, a construção do dispositivo ao longo do processo legislativo — desde seus momentos iniciais com a instituição da Comissão de ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... -se, também, a posição da pessoa neste processo de virtualização da vida na contemporaneidade ... -Juiz, o Estado-executivo e o Estado-Legislativo realizem positivamente a defesa, a tutela dos ... os trabalhos de elaboração do anteprojeto, a coordenação foi dividida como José Geraldo ...
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Decisão da Presidência nº 34530 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2016
... de Parlamentar à observância do devido processo legislativo constitucional ... Controle ... Anteprojeto de Lei de Iniciativa Popular autuado como Projeto ...
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Decisão da Presidência nº 35807 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2018
... pelo Peticionante nos autos do processo nº 004/2018, anulando-se todos os atos ... competência exclusiva do Poder Legislativo, ao determinar a sustação da tramitação de ... ência, uma vez que, segundo alega, o anteprojeto de lei foi encaminhado pelo Procurador-Geral de ...
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Decisões Monocráticas nº 35807 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2018
... pelo Peticionante nos autos do processo nº 004/2018, anulando-se todos os atos ... competência exclusiva do Poder Legislativo, ao determinar a sustação da tramitação de ... ência, uma vez que, segundo alega, o anteprojeto de lei foi encaminhado pelo Procurador-Geral de ...
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Entre a utopia, a distopia e os novos desafios da Lei 7.347/85
... Considerações sobre a coisa julgada no processo coletivo. In: MILARÉ, Édis (Coord.). Ação ... Executivo – acompanhado por um Legislativo complacente ou no mínimo desatento – têm ... associação, para que fosse feito um anteprojeto de lei relativo à proteção processual dos ...
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Em busca de um processo civil efetivo
O objetivo do presente artigo é identificar, a partir do Projeto do novo Código de Processo Civil, as deficiências técnicas do legislador em definir estratégias coerentes de implementação de efetividade e celeridade no processo. Uma ligação entre acesso à justiça e inclusão social permitirá demonstrar o que deve ser esperado de um novo Código de Processo Civil elaborado em um Estado que se...
... dos processos, há cerca de dois anos instaurou-se o processo legislativo para elaboração de um novo Código de Processo Civil. Como resultado do ... 1. O Anteprojeto e o Projeto do Novo Código de Processo Civil ... Em 02 de outubro de ... -
Versão original
Decreto nº 10.947 de 25/01/2022. Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... a data estimada para o início do processo de contratação e a disponibilidade ... preliminar, termo de referência, anteprojeto ou projeto básico, considerado o tempo ... Legislativo; e ... II – na quinzena posterior à ...
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Relevância e urgência nas Medidas Provisórias: conceitos perdidos? Análise concentrada na Medida Provisória da Declaração de Direitos da Liberdade Econômica
O excessivo volume de Medidas Provisórias editadas desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 indica profunda flexibilização de seus pressupostos constitucionais de relevância e urgência e, ainda, alteração significativa de seu sentido como atribuído pelo Poder Constituinte Originário. Esta prática também pode representar interferência ao princípio democrático, representado pelo devido...
... democrático, representado pelo devido processo legislativo, bem como derrogação da separação ... Egídio Ferreira Lima, ao Anteprojeto apresentado em 11 de maio de 1987 pelo ... -
Direito Desportivo passa por período de ebulição e de mudança de paradigma
Retrospectiva 2016: Direito Desportivo passa por período de ebulição
... , colocando em risco o devido processo legal e a ampla defesa, quando poderia ter ... O anteprojeto da Lei Geral do Desporto foi apresentado ao ... ção do anteprojeto seguirá processo legislativo e deverá haver a elaboração de uma comissão ... -
Decisão Monocrática nº 5019736-71.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 16 de Mayo de 2017
... 27 do processo originário), proferida pela juíza federal ... Isso porque o processo legislativo não foi feito de forma caótica, assistêmica ou ... Comissão de Notáveis que elaborou o anteprojeto de Código e depois acompanhou ativamente durante ...
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Decisão Monocrática nº 5019247-34.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 16 de Mayo de 2017
... 69 do processo originário), proferida pela juíza federal ... Isso porque o processo legislativo não foi feito de forma caótica, assistêmica ou ... Comissão de Notáveis que elaborou o anteprojeto de Código e depois acompanhou ativamente durante ...
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Decisão Monocrática nº 5019247-34.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 16 de Mayo de 2017
... 69 do processo originário), proferida pela juíza federal ... Isso porque o processo legislativo não foi feito de forma caótica, assistêmica ou ... Comissão de Notáveis que elaborou o anteprojeto de Código e depois acompanhou ativamente durante ...
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Decisão Monocrática nº 5019736-71.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 16 de Mayo de 2017
... 27 do processo originário), proferida pela juíza federal ... Isso porque o processo legislativo não foi feito de forma caótica, assistêmica ou ... Comissão de Notáveis que elaborou o anteprojeto de Código e depois acompanhou ativamente durante ...
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTEN ÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. REDUÇÃO, PELA METADE, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 90, § 4º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015. JULGADOS DO STJ. AGRAVO INTERNO DO ENTE FEDERATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Este egrégio Superior Tribunal de...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5003919-30.2018.4.04.0000), 05-02-2018
... caótica, assistemática ou desordenada, mas tivemos processo legislativo acompanhado pela sociedade civil e discutido por operadores do direito ... Se existiu Comissão de Notáveis que elaborou o anteprojeto de Código e se depois o processo legislativo foi acompanhado de perto ...
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Recurso de apelação e a aplicabilidade do art. 1.012, §3º do cpc. concessão do efeito suspensivo
... Pós-Graduado em Processo Civil (IDCC). Pós Graduado em Filosofia ... o que, a este respeito, propuseram o Anteprojeto e o Projeto do Senado. Infelizmente, o Senado, na derradeira fase do processo legislativo, não recuperou a sua própria proposta (art. 968 ...
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As transformações do campo judiciário na república
... com esse movimento de inϐlexão no processo de autonomização do campo, como procuraremos ... Justiça Federal pelo Poder Legislativo; nomeação de juízes federais pelo presidente ... uma comissão incumbida de elaborar o anteprojeto da Constituição, assim composta: Afrânio de ...
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Anteprojeto de reforma remodela ações coletivas brasileiras
Mello Porto: Anteprojeto remodela ações coletivas brasileiras
... o tratamento legal, através da criação de um Código de Processo Coletivo — pleito que jamais encontrou significativa adesão ... De outro lado, como é ínsito aos projetos de marco legislativo de temas de tamanha relevância, importa sublinhar as alterações ...