anuênios

ANUÊNIOS. VANTAGEM PREVISTA EM NORMA COLETIVA. ADESÃO AO CONTRATO DE EMPREGO LIMITADA AO PRAZO DE VIGÊNCIA DA CLÁUSULA NORMATIVA. SÚMULA N.º 277 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ANUÊNIOS. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. O Tribunal Regional excluiu da condenação a integração do adicional de periculosidade e dos anuênios na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, em razão dos acordos coletivos garantirem o pagamento de horas extras com o adicional de 100% e o adicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL DE RISCO. REFLEXOS SOBRE ANUÊNIOS. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, na medida em que o Regional consignou que os anuênios pagos ao reclamante têm como fonte normativa os instrumentos coletivos, que expressamente estipulam como base de cálculo da verba o...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. QUINQUÊNIOS E ANUÊNIOS. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO POSTERIORMENTE REVOGADO POR RESOLUÇÃO DA EMPRESA. Ante possível contrariedade à Súmula n.º 294/TST, merece ser provido o apelo para determinar o processamento do recurso denegado. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ANALISTA TÉCNICO RURAL. O Regional, com base nas provas dos autos, considerou que as funções exercidas pelo reclamante não traduzem fidúcia especial a ensejar a caracterização do exercício do cargo de confiança. Incide o óbice da Súmula nº 102, I, do TST. 2. ANUÊNIOS. A premissa fática expressamente consignada no...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇAO PARCIAL. ANUÊNIOS E PROMOÇÕES. Na esteira da jurisprudência atual da SBDI-1, as parcelas recebidas de forma habitual por força do contrato de trabalho (anuênios), ou a inobservância reiterada de norma regulamentar interna (promoções), atraem a prescrição parcial e não a total, sendo inaplicável o disposto na Súmula nº 294 do TST. Vícios não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 444 E 468 DA CLT. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. A Súmula nº 126 impõe óbice ao reexame de fatos e provas em sede recursal extraordinária. 2. Desse modo, inviável a análise da violação dos artigos 444 e 468 da CLT, quando a decisão impugnada encontra-se em harmonia com o conjunto fático-p

EMBARGOS - DIFERENÇAS SALARIAIS - ANUÊNIOS - DESMEMBRAMENTO DO SALÁRIO BÁSICO O Egrégio Tribunal Regional afirmou que o desmembramento dos anuênios do salário básico não importou em prejuízo aos Autores, motivo pelo qual julgou improcedente o pedido de diferenças salariais. Inviável é o reexame de matéria fática. Aplicação da Súmula nº 126 do TST. Ileso está o artigo 896 da CLT. Embargos não...

RECURSO DE REVISTA. CPTM. BASE DE CÁLCULO DOS ANUÊNIOS. EFEITO CASCATA. NORMA REGULAMENTAR. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. O entendimento desta Corte é de que, ainda que incontroversa a natureza salarial do adicional por tempo de serviço (art. 457, § 1º, da CLT e Súmula 203 do TST), mostra-se inviável a postulação de integração do anuênio no salário para efeito de cálculo de novos anuênios (anuênio...

DIFERENÇAS SALARIAIS - ANUÊNIOS - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - NÃO RENOVAÇÃO NAS NORMAS POSTERIORES - INTEGRAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO - NÃO OCORRÊNCIA - SÚMULA Nº 277 DO TST. A decisão do Regional, ao consignar expressamente que os anuênios encontravam-se previstos em norma coletiva, que posteriormente deixou de prever o benefício, está em consonância com a Súmula nº 277 desta Corte. Agravo de

RECURSO DE REVISTA. 1. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 294 DO TST. A decisão do Regional, a despeito de constatar que a parcela perseguida pelo reclamante (anuênios) não está assegurada por lei, mas sim teve origem em regulamento do Banco reclamado, entendeu incidente a prescrição parcial. Nesse sentido, merece reparos o julgado para que adote o posicionamento desta...

Ementa: RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DOS ANUÊNIOS. Tratando-se a controvérsia de alteração do pactuado em norma regulamentar, e não estando o anuênio previsto em lei, a prescrição incidente é a total, nos termos da Súmula 294 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (VIOLAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS). PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUTAL. VERBAS NÃO PREVISTAS EM LEI. ANUÊNIOS E VP (SÚMULA 294 DO TST). ISONOMIA (SÚMULA 297 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO. O Tribunal a quo não se furtou de entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente afeto. O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos das partes, e sim a apresentar a devida fundamentação a respeito da decisão...

RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL. A decisão regional contraria o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula n.º 294, uma vez que a parcela denominada anuênio não havia sido assegurada por preceito de lei. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO. CABIMENTO. PARCELA ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Tratando-se de parcela prevista em normas coletivas, as quais deixaram de ser renovadas, e inexistindo preceito de Lei que assegure o direito à sua percepção, incide, na espécie, a prescrição total, consoante dicção da Sumula 294 do TST. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. BANCO DO BRASIL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA. A aplicação do princípio da transcendência, previsto no art. 896-A da CLT, ainda não foi regulamentada no âmbito deste c. Tribunal. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ANUÊNIOS. REPERCUSSÃO DAS FALTAS AO TRABALHO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. OMISSÃO DEMONSTRADA. Ao não efetivar a prestação jurisdicional...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - EXTENSÃO AOS CELETISTAS. ANUÊNIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. SUPRESSÃO DE ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294/TST. 2. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória,...