Anuidade
52718 resultados para Anuidade
-
DECRETO Nº 61934, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1967. Dispõe Sobre a Regulamentação do Exercicio da Profissão de Tecnico de Administração e a Constituição do Conselho Federal de Tecnico de Administração, de Acordo Com a Lei 4.769, de 09/09/65, e da Outras Providencias.
... Art. 47. O profissional registrado é obrigado a pagar, ao respectivo Conselho Regional de Técnicos de Administração, uma anuidade de vinte por cento (20%) do salário-mínimo vigente em Brasília, Distrito Federal, no mês de janeiro de cada ano ... Art. 48. As ...
- Em vigor Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962. Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
- TERCEIROS - EDITAL PESSOA FÍSICA ANUIDADE 004 22
- Conselhos. Resolução anuidade 2021
- TERCEIROS - DELIBERAÇÃO Nº 033 2021DISPÕE SOBRE ANUIDADE PARA 2022
-
Acórdão nº 2014/0265385-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. LEI 12.514/11. VALOR SUPERIOR A QUATRO VEZES AO COBRADO ANUALMENTE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. O art. 8º da Lei 12.514/2011 dispõe: "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente...
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. LEI 12.514/11. VALOR ... SUPERIOR A QUATRO VEZES AO COBRADO ANUALMENTE. ... PROSSEGUIMENTO DO FEITO ... -
Acórdão nº 2015/0184038-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. COBRANÇA DE ANUIDADE. ART. 206, § 5º, I, DO CC. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que "deve incidir a prescrição quinquenal na cobrança dessas anuidades, uma vez que
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. ORDEM ... DOS ADVOGADOS DO BRASIL. COBRANÇA DE ANUIDADE. ART. ... 206, § 5º, I, DO CC. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. OFENSA ... AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ... -
Acórdão nº 2014/0178596-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA DE ESTABELECIMENTO FILIAL SITUADO NO MESMO ESTADO SOB A JURISDIÇÃO DO CONSELHO PROFISSIONAL A QUE ESTÁ SUBMETIDA A ESTABELECIMENTO MATRIZ. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. ART. 22 DA LEI N. 3.820/1960, DO ART. 36, &#x
... anuidade tanto ao estabelecimentos ... sede como ao filial, independente de estarem sob a jurisdição de um mesmo ... -
Credicard lança cartão de crédito digital e isento de anuidade
Agência O Globo - SÃO PAULO. A Credicard anunciou nesta terça-feira o lançamento de um cartão voltado ao público que prioriza os serviços digitais: o Credicard Zero. Os portadores do novo cartão serão isentos de pagamento de anuidade, terão acesso a ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. REGISTRO PROFISSIONAL CANCELADO. INADIMPLÊNCIA DE DUAS ANUIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE PROPOR AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E MATERIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. 1. A parte recorrente sustenta que o art. 535, II, do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de...
... profissional que deixar de efetuar o pagamento da anuidade durante dois anos ... consecutivos sem prejuízo da obrigatoriedade do pagamento da dívida, mas, ... -
Acórdão nº 2015/0076383-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/73. OFENSA GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. VALOR DA EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO. 1. É deficiente a fundamenta
... tomando-se como parâmetro para definir este piso o valor da anuidade ... referente ao ano de ajuizamento, bem como os encargos legais (multa, ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADES DA EMPRESA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a obrigatoriedade de inscrição no Conselho Profissional, e por consequência o pagamento da anuidade, é determinada pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados. 2.
... Conselho Profissional, e por consequência o pagamento da anuidade", é determinada ... pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados. ... 2. A alteração das conclusões \xC2" ... -
Anuidade
SÃO PAULO. Os usuários de cartões de crédito pagaram mais caro por esse serviço em 2010. Segundo estudo do Banco Central (BC), a anuidade cobrada dos portadores subiu, em média, 10,9% no último trimestre do ano passado em relação ao mesmo período em...
-
Acórdão nº 2014/0125437-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL A QUO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO STJ. AGRAVO...
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... TRIBUTÁRIO. ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... FISCALIZAÇÃO ... PROFISSIONAL. ANUIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ... QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL A QUO COM FUNDAMENTOS ... -
Seccionais podem cobrar anuidade diferenciada para advogadas, define OAB
Seccionais podem cobrar anuidade diferenciada para advogadas
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou nesta segunda-feira (9/11) autonomia às seccionais para definirem valores diferenciados de anuidade para advogadas inscritas em seus quadros, como forma de efetivar o Plano Nacional de Ap... -
Anuidade da seccional paulista da OAB será de R$ 958,90 em 2016
Anuidade da seccional paulista da OAB será de R$ 958,90 em 2016
A anuidade da seccional paulista da Ordem dos Advogados Brasil em 2016 será de R$ 958,90, para os inscritos antes de 2012. Em comparação ao valor pago neste ano (R$ 879,70), o reajuste é de 9%. As taxas para estagiários e jovens advogados ainda nã... -
Projeto isenta idoso do pagamento de anuidade de conselho profissional
Projeto isenta filiado idoso do pagamento de anuidade de conselho
Projeto de lei em tramitação na Câmara isenta filiados com 60 anos ou mais do pagamento de contribuições periódicas aos conselhos e entidades de fiscalização profissional, desde que não exerça habitualmente a profissão em contrapartida de remunera... -
Decreto nº 31.794 de 17/11/1952. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE ECONOMISTA REGIDA PELA LEI 1.411 DE 13 DE AGOSTO DE 1951 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 43. O profissional referido neste Regulamento é obrigado a pagar, ao respectivo CREP, uma anuidade de Cr$ 60,00 – (sessenta cruzeiros) ... Art. 44. As emprêsas, entidades, institutos e escritórios de que trata êste Regulamento são sujeitos ...
- Conselhos. Resolução Anuidade 2020 para publicar
- TERCEIROS - EXTRATO ANUIDADE 2023 – PF E PJ
- EDITAL DE NOTIFICAÇÃO LANÇAMENTO DA ANUIDADE 2023
-
Acórdão nº 2015/0103635-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO DE CLASSE. COBRANÇA DE ANUIDADE. CORRETOR DE IMÓVEIS - CRECI. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa aos artigos da Carta Magna, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal...
... : DANIEL COBRA DE CASTRO ... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO DE CLASSE. ... COBRANÇA DE ANUIDADE. CORRETOR DE IMÓVEIS - CRECI. ... DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. OFENSA A ... -
Acórdão nº 2015/0317400-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/OAB. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. COBRANÇA DE ANUIDADE. NATUREZA CIVIL DO CRÉDITO EXEQUENDO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem dirime,...
... DEMONSTRADA. ... ADVOGADOS DO BRASIL/OAB. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ... COBRANÇA DE ANUIDADE. NATUREZA CIVIL DO CRÉDITO ... EXEQUENDO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL ... -
Acórdão nº 2015/0308870-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. COBRANÇA DE ANUIDADE DE FILIAL LOCALIZADA NA MESMA JURISDIÇÃO DA MATRIZ. CAPITAL SOCIAL DESTACADO. AVERIGUAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp 1.110.152, DJe 8.9.2009, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, firmou entendimento de que &
... ADMINISTRATIVO. ... EXERCÍCIO ... PROFISSIONAL. ... REGIONAL DE FARMÁCIA. COBRANÇA DE ANUIDADE" DE FILIAL ... LOCALIZADA NA MESMA JURISDIÇÃO DA MATRIZ. CAPITAL ... SOCIAL DESTACADO. AVERIGUAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0263684-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE ANUIDADE. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELO CÓDIGO CIVIL. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que em relação às anuidades cobradas pela OAB, deve incidir o prazo prescricional quinquenal...
... : JOSÉ ADEMIR ALEXANDRE DA SILVA ... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... PROCESSUAL ... ESPECIAL. ... ANUIDADE. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. TÍTULO ... EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA ...