anulação de registro de nascimento

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO C/C ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA DESDE A CITAÇÃO. DISPOSIÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1) A teor do que dispõe o artigo 13, § 2º, da Lei 5.478/1968, “em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação”; 2) Consoante a Súmula 27

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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO C/C ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA DESDE A CITAÇÃO. DISPOSIÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1) A teor do que dispõe o artigo 13, § 2º, da Lei 5.478/1968, “em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação”; 2) Consoante a Súmula 27

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSÁRIA ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS PARA DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CONTROVÉRSIA QUE PRECISA SER MELHOR ANALISADA E SANADA ATRAVÉS DE ADEQUADA E NECESSÁRIA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMILIA. 2. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO. 3. ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. 4. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 515, §3º, DO CPC. 5. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONFIGURADO. 6. DNA NEGATIVO. 7. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. 8. SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. - INVOCAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO FORAM OBJETO DE CONSIDERAÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, O QUAL SE LIMITOU A INDEFERIR A INICIAL POR INADEQUADA A REAL PRETENSAO DO AUTOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. - INVOCAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO FORAM OBJETO DE CONSIDERAÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, O QUAL SE LIMITOU A INDEFERIR A INICIAL POR INADEQUADA A REAL PRETENSAO DO AUTOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

• Efetividade de acesso à legítima pelo registro civil

Direito civil e processual civil. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. Parcialidade do juiz. Inexistência. Livre convencimento motivado. Anulação de registro civil de nascimento. Impossibilidade. Fraude. Inexistência. Adoção à brasileira. Entrega da criança pela mãe biológica para terceiro assumir sua paternidade registral. Consentimento válido. Verificação. Paternidade socioafetiva...

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE ANULAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE C/C EMISSÃO DE NOVO DOCUMENTO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO IRMÃO JÁ FALECIDO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO PRIMEIRO REGISTRO. DIREITO À EMISSÃO DO SEGUNDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO RECONHECIDO. PERSISTÊNCIA DO INTERESSE NA INVESTIGAÇÃO...

Investigação de paternidade. Registro de nascimento. Anulação. Cumulação. Possibilidade. Pedido. Procedência. Relações sexuais. Concepção. Coincidência."" Plurium concubentium"". Ausência de prova. Exame de DNA. Recusa. É desnecessária a prévia anulação de registro de nascimento para o requerimento de investigação de paternidade. No caso de procedência deste, o cancelamento do assento é...

0003300-89.2017.8.04.0000  -  Conflito de competência cível  - Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DA 1ª E 3ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE FAMÍLIA. 1. A alteração do registro de nascimento se apresenta como mera consequência de eventual reconhecimento da inexistência de vínculo de

Apelação cível. Paternidade. Negatória. Filiação. Requisitos. Registro. Falsidade. Fraude. Par parental. Presença. Vínculo paterno-filial. Formação não verificada. 1. O reconhecimento da filiação constitui ato de caráter irrevogável (cc, art. 1. 609), de tal modo que o ato jurídico consolidado no registro civil de nascimento só pode ser objeto de anulação se houver prova efetiva e suficiente de...

REGISTRO DE NASCIMENTO. SUA ANULAÇÃO, FACE AS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO PROVADO SEUS PRESSUPOSTOS.

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. AÇÃODECLARATÓRIA DE RELAÇÃO AVOENGA. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DEREGISTRO DE NASCIMENTO DE GENITOR PRÉ-MORTO. PREQUESTIONAMENTO.AUSÊNCIA. HERDEIROS DE GENITOR PRÉ-MORTO. LEGITIMIDADE. EXISTÊNCIADE ANTERIOR PATERNIDADE REGISTRAL OU SOCIOAFETIVA. IRRELEVÂNCIA.APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO RESP N. 807.849/RJ.1- Recurso especial interposto em

APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. OCUPAÇÃO DOS GENITORES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUOU NO FEITO PRIMÁRIO, FLS. 13. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE QUE PROFISSÃO É DADO PROVISÓRIO E QUE A AÇÃO DE RETIFICAÇÃ

ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO DE SUPOSTA FILHA DE IRMAO FALECIDO. FALTA DE QUALIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO POR ENVOLVER QUESTÕES DE INTERESSE MORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.

ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO DE SUPOSTA FILHA DE IRMAO FALECIDO. FALTA DE QUALIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO POR ENVOLVER QUESTÕES DE INTERESSE MORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.

Apelação cível. Civil. Anulatória de registro civil de nascimento. Negatória de paternidade. Exame biológico. Negativo. Alegação de vício de consentimento. Não caracterizado. Vínculo socioafetivo. Caracterizado. Comportamento contraditório do genitor. Sentença mantida. 1. Com fulcro no direito fundamental à filiação, enquanto expressão da dignidade da pessoa humana, o nosso ordenamento jurídico nã

0000076-66.2014.8.04.6300  -  Conflito de competência cível  - Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DA 2ª E 3ª VARAS DA COMARCA DE PARINTINS/AM. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. FINALIDADE DE EXCLUIR BENEFÍCIO DE DEPENDENTE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE FAMÍLIA. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.  (Relator (a): Paulo César Caminha e Lima;...

AÇÃO DECLARATORIA DE NEGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM O PEDIDO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. II. ALTERAÇÃO DO PEDIDO NÃO RECONHECIDA, IGUALMENTE COM O JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. III. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO REJEITADA, COM ASSENTO NO PRINCÍPIO DA SÚMULA N. IV. REEXAME DA PROVA, EM SEU MERECIMENTO, DESCABE NA VIA EXTRAORDINÁRIA. INCIDENCIA DA SÚMULA N. 279. V. RECURSO...

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. ARTS. 594 DO CC E 110 DO CTN. OFENSA NÃO DEMONSTRADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ISSQN. TRANSMISSÃO TELEVISA, LICENCIAMENTO DE PRODUTOS E PROPAGANDA ESTÁTICA. DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE IMAGEM DE CLUBE DE FUTEBOL, COM O QUAL A RECORRENTE FIRMARA

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. FALSIDADE IDEOLOGICA. ARGÜIÇÃO, FORMULADA PELOS PAIS, DE QUE O FILHO, AO PRESTAR DECLARAÇÕES, CONSIGNADAS NO TERMO DE NASCIMENTO, DERA COMO FILHO DELE E DE SUA MULHER PESSOA DELES NÃO NASCIDA. SENTENÇA E ACÓRDÃO QUE JULGARAM OS AUTORES CARECEDORAS DA AÇÃO, POR ILEGITIMIDADE AD CAUSAM, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 344 E 178, PARAGRAFO 3, DO CÓDIGO CIVIL....

Agravo de instrumento. Direito constitucional e de família. Negatória de paternidade c/c exoneração de alimentos. Exoneração liminar. Descabimento. Necessidade de dilação probatória a fim de apurar vinculo socioafetivo. Agravo provido. 1. Nos termos do artigo 1. 604 do código civil, é necessária a demonstração de falsidade ou a presença de vício de consentimento, para fins de anulação da...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Ação de anulação de registro civil – Processo em que se alega duplicidade no registro de nascimento – Demanda que não trata de mera correção administrativa de registro público – Situação que alterará a filiação da requerida, com sérios reflexos na esfera civil – Aplicação do artigo 113 da Lei de Registros Públicos – Conflito procedente – Competência do Juízo...

Civil e processual civil. Apelação cível. Controvérsia. Negativa de paternidade. Anulação de registro. Sentença de improcedência. Dilação probatória. Indeferimento. Ausência de fundamentação. Descabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação investigatória anterior. Reconhecimento voluntário. Vício de consentimento. Problemas psiquiátricos. Prova técnica. Necessidade. Prova testemunhal....