anulacao procuracao
- Acórdão Nº 0307044-93.2016.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Civil, 28-09-2021
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Acórdão nº 2014/0286712-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ACUSADO QUE NÃO TERIA PRATICADO OS CRIMES DESCRITOS NA DENÚNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DA PROFISSÃO DE ADVOGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO OBJURGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA...
- Acórdão nº 2015/0099271-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Acordao N° 1269084 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Direito civil. Ação de conhecimento, apelação cível. Anulação de procuração e negócio jurídico. Descabimento. Ônus da prova. Art. 373 do cpc. Fato constitutido do autos. Danos morais, materiais e imissão na posse. Não caracterização. Sentença mantida. 1. A autora pretende a anulação de contrato de compra e venda de imóvel e de procuração, alegando vício de consentimento ao adquirir imóvel do...
- Acórdão nº 50020822720158210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067874-02.2020.8.19.0000 (Criminal), 03-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório, de obrigação de fazer e de indenização por dano moral, rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, prescrição, ausência de interesse processual e impossibilidade jurídica do pedido, suscitadas pelo primeiro réu, ora agravante, indeferindo, ainda, o pedido de...
- Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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Acórdão Nº 0005154-24.2012.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO E DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PLEITO DE ANULAÇÃO DA PROCURAÇÃO PÚBLICA E ESCRITURA DE COMPRA E VENDA FIRMADA PELO GENITOR DOS APELANTES EM FAVOR DA APELADA, SUA COMPANHEIRA À ÉPOCA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL DIANTE DE QUADRO DEMENCIAL...
- Acórdão nº 0001539-07.2001.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
- Acórdão nº 0503269-68.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
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Acórdão nº 1.0155.14.000249-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - NÃO OCORRÊNCIA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - PRECLUSÃO LÓGICA - INDEFERIMENTO - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - PROCURAÇÃO - PODERES ESPECÍFICOS - DOAÇÃO - NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DO BEM A SER DOADO E DO BENEFICIÁRIO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - VALOR DA CAUSA EXTREMANENTE ELEVADO
- Acórdão Nº 0003967-11.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-11-2023
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Acórdão nº 1.0145.12.073118-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE CONTRATO. VENDA POR PROCURAÇÃO. VALIDADE. PRESUNÇÃO DE VERDADE PARA O ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. A vontade da parte e os costumes do local na realização do negócio jurídico deve ser observada. Inteligência do artigo 113, CC. O adquirente de boa-fé tem proteção sobre os atos praticados de forma irregular sem o seu conhecimento, haja vista a imposição de que os negócios...
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Acórdão nº 2015/0271564-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE ADIAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PETIÇÃO PROTOCOLADA HORAS ANTES DA SESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO PELO DESEMBARGADOR RELATOR. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE COM A QUAL CONCORREU A PARTE. ARTIGO 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EIVA INEXISTENTE. 1. De acordo com o
- Acórdão nº 2006/0205581-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº 2006/0202786-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº0000350-86.2019.8.17.3230 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 08-08-2023
- Acórdão Nº 0723107-76.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 31-03-2022
- Acórdão Nº 5000120-06.2011.8.27.2730 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070199420204058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0807019-94.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSÉ JAIME BEZERRA RODRIGUES JUNIOR ADVOGADO: Tiago Asfor Rocha Lima e outro APELADO: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
- Acórdão Nº 5017761-81.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
- Acórdão nº 2004/0145605-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0446.15.001387-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA EM CAUSA PRÓPRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - MERO INSTRUMENTO DE MANDATO - NEGÓCIO FIRMADO POR PROCURADOR APÓS A MORTE DO MANDANTE - NULIDADE DO ATO. Considerando que a procuração outorgada com cláusula de causa própria não preenche os requisitos do contrato de compra e venda, é forçoso reconhecer...
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Decisão Monocrática N° 07003642420218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2022
Trata-se de Ação de Rescisão Contratual, com pedido de reintegração de posse, em razão do inadimplemento pelo comprador. A r. sentença julgou procedente em parte o pedido para a) rescindir o contrato entabulado pelas partes, com a consequente anulação da procuração pública outorgada ao Réu; b) imitir o Autor na posse do imóvel, concedendo ao Réu o prazo de 30 dias para a desocupação voluntária; c)
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Acórdão nº 1.0324.16.004393-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO PELA PARTE QUE CELEBROU O NEGÓCIO JURÍDICO. Comprovado que o mandante externou a vontade totalmente compatível com os poderes outorgados através de procuração firmada por instrumento público,