apelação cpp
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- Acórdão nº HC 223783 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2013/0406007-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ART. 392, INCISOS I E II, DO CPP. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU DO ACÓRDÃO NA APELAÇÃO. NULIDADE AFASTADA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO...
... II, DO CPP. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU DO ... ACÓRDÃO NA APELAÇÃO. NULIDADE AFASTADA. INTIMAÇÃO DO ... ADVOGADO CONSTITUÍDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO ... -
Acórdão nº HC 117117 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO PREVENTIVA ESCORREITA. DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS DO ART. 312 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. PERECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM ... 1. A alegação de nulidade por falta de assinatura do ...
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Acórdão nº 2010/0101651-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RÉU FORAGIDO. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 595 DO CPP JULGADO INCONSTITUCIONAL. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA N ...
- Acórdão nº HC 237125 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0140254-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO DE NOVO INTERROGATÓRIO EM SEDE DE APELAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. ART. 616 DO CPP. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA ... 1. Nos termos do art ...
- Acórdão nº HC 166736 / ES de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0119674-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. APELAÇÃO. ART. 593, III, D DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ART. 593, § 3º. CABIMENTO, POR ESTE MOTIVO, ...
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Acórdão nº 2007/0103168-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. RECEBIMENTO COMO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 579 DO CPP. FUNGIBILIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA ...
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Acórdão nº 2014/0204345-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 184, § 2º, DO CP. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. AUTO DE APREENSÃO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 530-C DO CPP. MERA IRREGULARIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES DISPOSTAS NA APELAÇÃO. 1. Na via especial, a discussão acerca da classificação jurí
... PARA EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES DISPOSTAS NA ... APELAÇÃO. ... 1. Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídica dos ... -
Acórdão nº 2008/0065938-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. JÚRI. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO. ART. 593, III, ALÍNEAS "A" E "D", DO CPP. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO COM BASE EM NULIDADE NÃO ARGUIDA PELO PARQUET. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO À ...
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Acórdão nº 2005/0215352-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. CRIME COMETIDO QUANDO O AGENTE SE ENCONTRAVA EM SERVIÇO. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE NÃO PREVISTA NA DENÚNCIA. APLICAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. 3. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. TER COMETIDO O CRIME COM VIOLAÇÃO DOS DEVERES DO CARGO. BIS IN IDEM. RECONHECIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA ...
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Acórdão nº 2007/0047712-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 619 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DA APONTADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. ADOÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA PELO TRIBUNAL A QUO. NULIDADE AFASTADA. PLEITO DE NOVA VALORAÇÃO DE PROVAS ...
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Acórdão nº 2007/0064546-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE TRÊS MAJORANTES. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA. FUGA DO RECORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESERÇÃO. NÃO-PREVALÊNCIA DO ART. 595 DO CPP APÓS A PROMULGAÇÃO DA CF/88 ...
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Acórdão nº 2008/0278284-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA. FUGA DO RÉU. DESERÇÃO. NÃO-PREVALÊNCIA DO ART. 595 DO CPP APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ...
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Acórdão nº 2014/0345951-8 de T5 - QUINTA TURMA
... cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta (art. ... 387, §1º, do CPP, renumerado pela Lei 12.736/12). ...
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Acórdão nº HC 200084 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO DOLOSA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO POR IMPRENSA OFICIAL. INFORMAÇÃO DO MOMENTO EM QUE A DEFENSORIA PÚBLICA ...
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Apelação - Réu Foragido - Deserção - Art. 595/CPP (TJ/MG)
Acórdão. Voto
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Apelação nº 4774230 Órgão julgador: 4a. Câmara Criminal Fonte: DJ,05.04.2005, pág. 42 Rel.: Juiz Ediwal José de Morais Apelante: (...) Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais ... -
Acórdão nº 2006/0010021-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Enfrentadas satisfatoriamente todas as questões relevantes suscitadas na apelação, não há falar em omissão ... 2. O art. 570 do CPP estabelece que "A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará ...
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Acórdão nº 2008/0109988-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 593 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO ... 1. Não causa nulidade no julgamento da apelação criminal a alegação de inexistência de protocolo referente à interposição de recurso ministerial se, diante das cópias constantes dos autos, ...
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Acórdão nº 2008/0134025-6 de T5 - QUINTA TURMA
... e o retorno da persecução penal a seu início, provocada por lesão à ampla defesa e ao contraditório, nulidade reconhecida em sede de apelação criminal. Concessão ex officio, a teor do art. 654, § 2º, do CPP ... CUSTÓDIA CAUTELAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. DECISÃO COLEGIADA ...
- Acórdão nº HC 157021 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 227133 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0202574-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). APELAÇÃO. APENADO FORAGIDO. DESERÇÃO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº ...