apelação cpp

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apelação criminal cpp

Acórdão nº 2014/0246122-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPRONÚNCIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. PROVIMENTO. PRONÚNCIA. DECRETAÇÃO DA

... processo afeto ao Júri em liberdade, tendo sido a preventiva ... ordenada somente em sede de apelação", interposta contra ... sentença que os impronunciou, não há coação quando ... demonstrado, com base em \xC2" ...
Acórdão nº 2014/0326593-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 381, III, DO CPP. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE INTEGRAL E FUNDAMENTADA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DAS TESES TRAZIDAS EM APELAÇÃO. O acórdão prolatado pelo Tribunal de origem analisou fundamentadamente os pontos trazidos à baila em apela

... ANÁLISE INTEGRAL E FUNDAMENTADA, PELO TRIBUNAL DE ... APELAÇÃO. ... REGIMENTAL ... DESPROVIDO. ... CONTRADIÇÃO ... INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. INVIABILIDADE. ...
Acórdão nº 2014/0143669-3 de T5 - QUINTA TURMA

... relator, para revogar a prisão preventiva decretada nos autos da ... apelação criminal, observada a viabilidade de imposição das medidas ...
Acórdão nº 2004/0079671-4 de T6 - SEXTA TURMA

... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. FUGA DO RÉU. DESERÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 595 DO CPP. DESCABIMENTO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E ...
Acórdão nº 2008/0218701-6 de T5 - QUINTA TURMA

... PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. NÃO-PROCESSAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO RÉU À PRISÃO. ART. 594 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO. SEGREGAÇÃO ...
Acórdão nº 2009/0077327-0 de T5 - QUINTA TURMA

... SÚMULA 713⁄STF. ORDEM CONCEDIDA ... I. A petição de interposição da apelação, contra as decisões emanadas do Tribunal do Júri, restringe a devolutividade ao órgão ad quem, não podendo ser alterada por ocasião da ...
Acórdão nº 2009/0202828-2 de T5 - QUINTA TURMA

... 2.In casu, verifica-se que a fixação da penabase em 03 (três) anos e 01 (um) mês de reclusão, em apelação interposta somente pelo réu, contraria o art. 617 do CPP e jurisprudência dominante nesta Corte Superior e no E. STF ... 3. Recurso Especial ...
Acórdão nº HC 171306 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

... RAZÕES DO APELO PUGNANDO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. OFENSA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 577 DO CPP. APELAÇÃO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA ... Hipótese na qual se sustenta a falta de interesse de agir por ...
Acórdão nº 2013/0203984-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE ANÁLISE DE TODAS AS ALEGAÇ&

... HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 621 DO CPP. AÇÃO QUE NÃO ... SE CONFUNDE COM O RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL ... 1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a ...
Acórdão nº HC 180650 / SP de T5 - QUINTA TURMA

... TORTURA. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP. PROFERIMENTO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO DO PACIENTE. NULIDADE DESDE O DESPACHO SUSPENSIVO. ORDEM CONCEDIDA ... I. Hipótese em que foi proferida sentença ...
Acórdão nº 2007/0105379-7 de T5 - QUINTA TURMA

... FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE DEFENSOR PÚBLICO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ART. 370, § 4º, DO CPP. NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM CONCEDIDA ... 1. A ausência de intimação pessoal do defensor dativo para a sessão de ...
Acórdão nº 2007/0053639-0 de T5 - QUINTA TURMA

... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE DEFENSOR PÚBLICO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ART. 370, § 4º, DO CPP. NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM CONCEDIDA ... 1. A ausência de intimação pessoal do defensor dativo para a sessão de ...
Acórdão nº 2005/0017528-5 de T5 - QUINTA TURMA

... HABEAS CORPUS. FUGA DO RÉU ANTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. DESERÇÃO ... A regra do art. 595 do CPP, que prevê a deserção do recurso de apelação caso o réu venha empreender fuga não pode ser ...
Acórdão nº 2006/0007820-2 de T5 - QUINTA TURMA

... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. TERMO INICIAL. PRAZO. APELAÇÃO. INTIMAÇÃO. MANDADO. ART. 798, § 5º, ALÍNEA "A", DO CPP ... O prazo para a interposição da apelação começa a contar da data da intimação ...
Acórdão nº 2007/0044693-5 de T5 - QUINTA TURMA

... HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE DEFENSOR PÚBLICO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ART. 370, § 4º, DO CPP. NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM CONCEDIDA ... 1. A ausência de intimação pessoal do defensor dativo para a sessão de ...
Acórdão nº 2015/0015522-2 de T5 - QUINTA TURMA

... cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta ... (art. 387, §1º, do CPP, renumerado pela Lei 12.736/12). ...
Acórdão nº 2015/0072188-2 de T5 - QUINTA TURMA

... cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta (art. ... 387, §1º, do CPP, renumerado pela Lei 12.736/12). ...
Acórdão nº 2015/0116167-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. ART. 155, § 4º, II E IV, DO CP. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 523 DO STF. VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS. 1. Ressalvada pessoal compreens

... caput , do CPP, a ausência de oposição de embargos de declaração à decisão de ... apelação não pode ser interpretada como causa de nulidade processual, pois não ... está o advogado obrigado a recorrer ...
Acórdão nº 2005/0184886-0 de T5 - QUINTA TURMA

... CRIMINAL. RESP. ESTELIONATO QUALIFICADO. PLEITO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA APELAÇÃO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO ARTIGO REPUTADO VIOLADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO ...
Acórdão nº 2007/0066897-6 de T5 - QUINTA TURMA

... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE DEFENSOR PÚBLICO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ART. 370, § 4º, DO CPP. NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM CONCEDIDA ... 1. A ausência de intimação pessoal do defensor dativo para a sessão de ...
Acórdão nº 2013/0247681-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA NÃO COMPROVADA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. VOLUNTARIEDADE RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n. 523 do Supremo Tribunal Federal, "no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua defici&#x

... ausência, por si só, de interposição de apelação criminal no prazo ... legal, pois, ante o princípio da voluntariedade recursal, previsto no ...
Acórdão nº 2007/0031668-3 de T5 - QUINTA TURMA

... CRIME HEDIONDO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CPP. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 (REDAÇÃO ORIGINAL) DECLARADA ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1052714 / RS de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AO ART. 593, II, DO CPP. REJEIÇÃO DA APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE BENS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMANDO A CONSTRIÇÃO. SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA NOVAS. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PARA QUESTIONAR A CONSTRIÇÃO MANTIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE...
Acórdão Nº 192579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELA NEGATIVA DE AUTORIA (SEGUNDO QUESITO, PREVISTO NO ART. 483, II, DO CPP). DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANÁLISE PELO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO

... 483, II, DO CPP). DECISÃO DOS JURADOS ... MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANÁLISE ... PELO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ... MINISTÉRIO PÚBLICO ... CONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSIVA ... COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO E ... DEFINITIVO ...
Acórdão nº 2006/0260407-9 de T6 - SEXTA TURMA

... ORDEM CONCEDIDA ... 1. "A parte final do § 3º do art. 593 do CPP, veda a interposição de segunda apelação com base no inciso III, alínea "d" (decisão manifestamente contrária à prova dos autos), mesmo que a primeira apelação tenha sido interposta ...