apelação criminal furto
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Decisao Nº 0539571-10.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 11-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO, redimensionando-se, de ofício, a pena base para 01 (hum) ano de reclusão, em regime aberto, reconhecendo, ainda, a atenuante da confissão espontânea, sem aplicação de qualquer redução, em...
Apelação nº 0539571-10.2017.8.05.0001 Comarca de Salvador/BA ... Apelante: ... Rita de Cássia Machado Magalhães ... APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO ... -
Acórdão Nº 0008354-03.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-04-2023
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CRIME IMPOSSÍVEL. PRINCÍPIO DA ...
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Decisao Nº 0501472-19.2018.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 20-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVI-ÇÃO POR ATIPICIDADE DO FATO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DO STF. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. CON-CEDIDA. AUTORIA DUVIDOSA. PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA REGIME ABERTO. PREJUDICADO. APELANTE ABSOLVIDO. IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO.
... Segunda Câmara Criminal Segunda Turma ... Apelação nº 0501472-19.2018.8.05.0103 ... Origem do Processo: Comarca de ... Relator: Mario Alberto Simões Hirs ... APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVI-ÇÃO POR ATIPICIDADE DO FATO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ... -
Acórdão Nº 0007869-51.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 16-05-2019
... Foro de Origem ... D. Público ... Proc. Justiça ... : Apelação n. 0007869-51.2016.8.01.0001 ... : Rio Branco ... : Câmara Criminal ... : ... : Direito Penal ... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... FURTO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DO FURTO ... PRIVILEGIADO ... POSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 1.0474.12.003876-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - 2 RÉUS.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - 2 RÉUS ... -
Decisao Nº 0300523-25.2013.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 03-09-2020
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL FURTO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO RECONHECIMENTO DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO RECONHECIDA.
Classe : Apelação n.º 0300523-25.2013.8.05.0112 ... Foro de Origem : Foro de comarca ... Assunto : Roubo ... APELAÇÃO CRIMINAL FURTO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO RECONHECIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0479.06.111927-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E ESTELIONATO - PLEITOS ABSOLUTÓRIOS - DOSIMETRIA DA PENA.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E ESTELIONATO - ... -
Acórdão nº 0306491-31.2013.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 4 de Agosto de 2017
... Apelação Crime nº 0306491-31.2013.8.05.0146 ... Relatora: Desa. Ivete Caldas 1 ... Ivete Caldas Silva Freitas Muniz ... APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO" DE ENERGIA ... ELÉTRICA (ART. 155, § 3º, DO CP). SENTENÇA ... CONDENAT\xC3" ...
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Acórdão Nº 0004638-07.2018.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 22-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, IV) E FALSA IDENTIDADE (CP, ART. 307) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ALMEJADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO INSIGNIFICANTE - ADEMAIS, CRIME QUALIFICADO E ACUSADOS COM HISTÓRICO CRIMINAL - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA VERIFICADA -...
... DE SANTA CATARINA ... TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA ... Apelação Criminal ... 0004638-07.2018.8.24.0033 , de Itajaí ... Relatora: ... Desa. Salete Silva Sommariva ... CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, IV) ... E FALSA IDENTIDADE (CP, ART ... -
Acórdão nº 1.0120.11.001176-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REINCIDÊNCIA - INAPLICABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA - NECESSIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... -
Acórdão Nº 0004440-11.2019.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 30-01-2020
... Apelação Criminal ... 0004440-11.2019.8.24.0008 , de Blumenau ... r José Everaldo Silva ... CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO DE ... OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA ( ...
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Acórdão nº 1.0115.11.000752-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - CONFISSÃO JUDICIAL - PROVA TESTEMUNHAL - AUTORIA COMPROVADA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO-APLICABILIDADE -RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - CONFISSÃO JUDICIAL - PROVA ... -
Acórdão nº 1.0115.11.000752-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - CONFISSÃO JUDICIAL - PROVA TESTEMUNHAL - AUTORIA COMPROVADA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO-APLICABILIDADE -RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - CONFISSÃO JUDICIAL - PROVA ... -
Acórdão nº 1.0115.11.000752-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - CONFISSÃO JUDICIAL - PROVA TESTEMUNHAL - AUTORIA COMPROVADA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO-APLICABILIDADE -RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - CONFISSÃO JUDICIAL - PROVA ... -
Acórdão Nº 0500022-70.2014.8.01.0013 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 22-03-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EFICAZ. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INACEITABILIDADE. AGENTE NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DOS DELITOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PARA O DELITO DE ESTELIONATO. INVIABILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CRIME
... Câmara Criminal ... Acórdão n ... : Apelação n. 0500022-70.2014.8.01.0013 ... Foro de Origem : Feijó ... : Câmara ... : Juliana Barbosa Hoff ... : Furto Qualificado ... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... -
Acórdão Nº 0140926-69.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-11-2016
... Processo: 0140926-69.2012.8.06.0001 - Apelação" ... Apelante: José Wellington de Sousa Martins ... Apelado: Ministério P\xC3" ... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO ... CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS ROBUSTAMENTE ...
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Acórdão Nº 0003401-41.2016.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 11-10-2019
... Tribunal de Justiça - Câmara Criminal ... Acórdão n ... : Apelação n. 0003401-41.2016.8.01.0002 ... Foro de Origem: Cruzeiro do Sul ... : ... IMPOSSIBILIDADE. PENABASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DO FURTO ... PRIVILEGIADO. RÉU PRIMÁRIO. BEM FURTADO DE ... POSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0006368-19.2019.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 09-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I) - SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - IMPOSSIBILIDADE - RUPTURA DE JANELA DE VEÍCULO DEMONSTRADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS - LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL - RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 0037835-60.2015.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-09-2021
... Processo: 0037835-60.2015.8.06.0064 - Apelação Criminal ... Apelante: Paulo Ronyer Nascimento de Oliveira ... Apelado: ... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO ... CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO NA MODALIDADE ... TENTADA (ART. 155, § 4.º, INCISOS I E IV ...
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Acórdão Nº 0002923-40.2015.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 21-06-2018
... Acórdão n ... Foro de Origem ... : Apelação n. 0002923-40.2015.8.01.0011 ... : Sena Madureira ... : Câmara Criminal ... : Fernando Henrique Santos Terra ... : Furto Qualificado ... APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO ... ABSOLVIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0014812-72.2016.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 25-08-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, §4º, INCISO IV) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, ECA). 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FURTO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. 2. DO ERRO DE TIPO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO OCORRÊNCIA. 3. FURTO DE USO. INOCORRÊNCIA. ANIMUS FURANDI
... Processo: 0014812-72.2016.8.06.0154 - Apelação Criminal ... Apelante: Cristiano Furtado da Silva ... Apelado: Ministério ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO ... CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE ... PESSOAS (ART. 155, §4º, INCISO IV) E ... -
Acórdão Nº 0000638-34.2018.8.24.0139 do Segunda Câmara Criminal, 13-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - (CP, ART. 155, §4º, IV) -SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (CPP, ART. 386, III) - RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - RÉUS MONITORADOS POR SISTEMA DE CÂMERAS E POR FUNCIONÁRIOS DO ESTABELECIMENTO VITIMADO - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 567 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONDENAÇÕES DEVIDAS - RECURSO PROVIDO - PENAS CORPORAIS...
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Acórdão Nº 0003974-48.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 21-09-2017
... Câmara Criminal ... Acórdão n.º ... : Apelação n.º 0003974-48.2017.8.01.0001 ... Foro de Origem : Rio Branco ... : ... : Joana Darc Dias Martins ... : Furto Qualificado ... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ...
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Acórdão Nº 5004607-64.2021.8.24.0139 do Quarta Câmara Criminal, 02-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIDA A CONDENAÇÃO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. SISTEMA DE MONITORAMENTO DO SUPERMERCADO QUE NÃO TORNA O MEIO ABSOLUTAMENTE INEFICAZ. PRECEDENTES DESTA CORTE E DAS CORTES SUPERIORES. OBSERVÂNCIA A SÚMULA N. 567 DO STJ. PEDIDO...
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Acórdão nº 1.0024.08.070261-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ...