apelação criminal prazo
- Acórdão nº 2010/0130184-2 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0159145-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... em liberdade o julgamento da apelação criminal nº 2003.61.81.005718-0, ao qual se recomenda ...
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Acórdão nº HC 258313 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS ... substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), o como sucedâneo de revisão criminal ... 2. O Superior Tribunal de Justiça, ...
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Acórdão nº HC 187331 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. APELAÇÃO CRIMINAL. DEFESA EXERCIDA POR DEFENSOR PÚBLICO ... ilegal o indeferimento de reabertura de prazo como pretendido, ao fundamento de que o defensor ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em ... poder autorizar prorrogao dos mesmos, por prazo razovel ... II - Quando o autor o preferir, ...
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Acordao N° 1631201 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Agravo interno. Apelação criminal. Prazo para interposição do recurso especial. Núcleo de prática jurídica pertecente à instituição privada de ensino superior. Contagem do prazo em dobro. Aplicação subsidiária ao processo penal do art. 186, § 3º, cpc. Inaplicável. Precedentes do stj. Agravo conhecido e não provido. 1. De acordo com o superior tribunal de justiça, ?a prerrogativa da contagem de...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL ... Acórdão Nº ... AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CRIMINAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0006359-67.2013.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 01-10-2020
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. PRAZO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE ...
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Acordão do Sexta Turma, 12-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NOCONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADENEGADO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONDUTAVIOLENTA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTODA APELAÇÃO CRIMINAL. DEMORA PROVOCADA PELA DEFESA. INCIDÊNCIA DASÚMULA 64/STJ. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVOREGIMENTAL IMPROVIDO.1.
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Acórdão nº 2014/0190358-6 de T5 - QUINTA TURMA
... REVISÃO CRIMINAL ... apelação" pelos advogados constituídos, e a\xC2" ... após considerável decurso de prazo, mormente porque apresentada pela primeira ...
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Acordao Nº 86319 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2016
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PRAZO - TERMO INICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO. 1) O prazo para interposição de apelação criminal visando reforma de sentença proferida pelo juízo singular é de 05 (cinco) dias, a contar da data da intimação pessoal, ocorrida na sessão de julgamento do Tribunal do Júri. Assim, decorrido o lapso temporal fixado em...
... Juiz de Direito da 1 Vara Criminal de Santana, que, consubstanciada na deciso do ... 206-212.Com efeito, tendo em vista que o prazo para a interposio da apelao criminal de 05 ... -
Acordao Nº 86319 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2016
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PRAZO - TERMO INICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO. 1) O prazo para interposição de apelação criminal visando reforma de sentença proferida pelo juízo singular é de 05 (cinco) dias, a contar da data da intimação pessoal, ocorrida na sessão de julgamento do Tribunal do Júri. Assim, decorrido o lapso temporal fixado em...
... Juiz de Direito da 1 Vara Criminal de Santana, que, consubstanciada na deciso do ... 206-212.Com efeito, tendo em vista que o prazo para a interposio da apelao criminal de 05 ... -
Acordao Nº 86319 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2016
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PRAZO - TERMO INICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO. 1) O prazo para interposição de apelação criminal visando reforma de sentença proferida pelo juízo singular é de 05 (cinco) dias, a contar da data da intimação pessoal, ocorrida na sessão de julgamento do Tribunal do Júri. Assim, decorrido o lapso temporal fixado em...
... Juiz de Direito da 1 Vara Criminal de Santana, que, consubstanciada na deciso do ... 206-212.Com efeito, tendo em vista que o prazo para a interposio da apelao criminal de 05 ... -
Acordao Nº 86319 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2016
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PRAZO - TERMO INICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO. 1) O prazo para interposição de apelação criminal visando reforma de sentença proferida pelo juízo singular é de 05 (cinco) dias, a contar da data da intimação pessoal, ocorrida na sessão de julgamento do Tribunal do Júri. Assim, decorrido o lapso temporal fixado em...
... Juiz de Direito da 1 Vara Criminal de Santana, que, consubstanciada na deciso do ... 206-212.Com efeito, tendo em vista que o prazo para a interposio da apelao criminal de 05 ... -
Acordao Nº 86319 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2016
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PRAZO - TERMO INICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO. 1) O prazo para interposição de apelação criminal visando reforma de sentença proferida pelo juízo singular é de 05 (cinco) dias, a contar da data da intimação pessoal, ocorrida na sessão de julgamento do Tribunal do Júri. Assim, decorrido o lapso temporal fixado em...
... Juiz de Direito da 1 Vara Criminal de Santana, que, consubstanciada na deciso do ... 206-212.Com efeito, tendo em vista que o prazo para a interposio da apelao criminal de 05 ... -
Acórdão nº HC 167567 / PA de T5 - QUINTA TURMA
... , não restou implementado o termo a quo do prazo para a interposição de recurso de apelação, ... determinar o processamento da Apelação Criminal n. 2005.39.00.006688-0⁄PA pelo Tribunal ...
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Acórdão Nº 0005087-55.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-06-2023
... Habeas Corpus Criminal Nº 0005087-55.2023.8.27.2700/ TO ... EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA ... APELAÇÃO CRIMINAL APTA PARA JULGAMENTO. MANUTENÇÃO DA ...
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Acórdão nº HC 260969 / PA de T5 - QUINTA TURMA
... IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64⁄STJ ... substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), o como sucedâneo de revisão criminal ... 2. O Superior Tribunal de Justiça, ...
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Acórdão Nº 0000264-21.2018.8.27.2730 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-05-2022
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ... PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA IN CONCRETO. ...
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Acórdão nº 2014/0099859-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APELAÇÃO CRIMINAL. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PARTE E ADVOGADO CONSTITUÍDO MENCIONADOS NO ACÓRDÃO. PERMITIDA INTEGRAL CIÊNCIA DO ACÓRDÃO PARA FINS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Nos termos do art.
... APELAÇÃO ... prazo" para a interposição de eventuais\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0248543-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS SUBSTITUTO DE REVISÃO CRIMINAL". ... NÃO CABIMENTO. PROCESSO PENAL. \xC2" ... ão proferido em sede de apelação, sendo que, em ... ção com a reabertura do prazo recursal e, ...
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Acórdão nº HC 260436 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64⁄STJ ... substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), o como sucedâneo de revisão criminal ... 2. O Superior Tribunal de Justiça, ...
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Acórdão nº HC 266798 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 441⁄STJ. NOVO PRAZO PARA CONCESSÃO DE INDULTO E COMUTAÇÃO DAS ... substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), o como sucedâneo de revisão criminal ... 2. O Superior Tribunal de Justiça, ...
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Acórdão nº 2013/0131470-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ABSOLUTÓRIA. ... CRIMINAL" JULGADA. EMENDATIO LIBELLI. CONDENAÇ\xC3" ... 145 DO CP. 3. PRAZO DECADENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ...
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Lei nº 10.267 de 28/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 4.947, DE 6 DE ABRIL DE 1966, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 6.739, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... responsabilidade administrativa, civil e criminal de seus titulares ou prepostos ... deverão ser efetivadas pelo cartório, no prazo de trinta dias, contado a partir do recebimento ... e de suas autarquias e fundações, a apelação de que trata o art. 202 da Lei nº 6.015, de 31 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00001952620144058404), 02-06-2021
PROCESSO Nº: 0000195-26.2014.4.05.8404 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EMBARGANTE: MARCIA MARIA DOS SANTOS ROSA SILVA EMBARGANTE: SANDRA HELENA DOS SANTOS ROSA EMBARGANTE: OZAIDE FERNANDES DOS SANTOS EMBARGANTE: WLADEMIR XAVIER DA SILVA ADVOGADO: Raphael De Almeida Araújo ADVOGADO: Ricardo César Ferreira Duarte Júnior EMBARGANTE: LUIZ FLÁVIO DE OLIVEIRA QUEIROZ ADVOGADO: Osmar Fernandes De...
... No julgamento da apelação criminal, o voto vencido foi proferido pelo ... apelação criminal, houve a suspensão do prazo recursal, nos termos do Ato nº 112/2020 da ...