apelo letra

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA DE FATO. MATÉRIA FATO NÃO PODE SER OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECIDINDO, EM FACE DA PROVA, PELA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, O JULGADO DA JUSTIÇA LOCAL NÃO ENSEJA O APELO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO EM OFENSA A LETRA DA LEI.

INÉPCIA DA INICIAL. NÃO-OCORRÊNCIA. O pedido formulado na inicial, ainda que não prime pela clareza, permite perfeitamente a identificação do pretendido pelo demandante. Assim, não restam configuradas as hipóteses previstas no art. 295 do CPC, não havendo falar em inépcia da inicial. Apelo provido em parte para afastar a inépcia da inicial no que se refere ao pedido de letra “g” da inicial.

APELO ESPECIFICO; SUA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. EMPREITADA POR ADMINISTRAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INOFENDIDA LETRA DE LEI FEDERAL.

PREVISÃO DA LETRA A DO ART. 101, N. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INTELIGENCIA DA LEI - DESCABIMENTO DO APELO.

ART. 209, PARAGRAFO 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DE LETRA DE LEI. DESCABIMENTO DO APELO.

PREVIDENCIA SOCIAL. JUSTA E LEGAL A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1961, DEVENDO O CALCULO DO MESMO INCIDIR SOBRE AS QUANTIAS RECEBIDAS, EFETIVAMENTE, PELO 'JOKEY CLUB', E NÃO, SOBRE O MOVIMENTO NOMINAL DAS APOSTAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA 'D', INDEMONSTRADA A ALEGADA DIVERGENCIA. APELO NÃO CONHECIDO.

PREVIDENCIA SOCIAL. JUSTA E LEGAL A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1961, DEVENDO O CALCULO DO MESMO INCIDIR SOBRE AS QUANTIAS RECEBIDAS, EFETIVAMENTE, PELO 'JOKEY CLUB', E NÃO, SOBRE O MOVIMENTO NOMINAL DAS APOSTAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA 'D', INDEMONSTRADA A ALEGADA DIVERGENCIA. APELO NÃO CONHECIDO.

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ART. 499, PARAGRAFO 3 INOCORRENCIA DE OFENSA DE LETRA DE LEI. O APELO EXTRAORDINÁRIO NA JUSTIÇA DO TRABALHO.

- PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS PARA SEU CONHECIMENTO PRELIMINAR. NÃO SE PODENDO TER COMO MALTRATADO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE JUSTO PREÇO SE O V. ACÓRDÃO RECORRIDO CONCEDEU PARCIALMENTE O MANDADO DE SEGURANÇA PARA QUE O JUIZ SOMENTE DECIDISSE SOBRE O VALOR DO DEPOSITO, PARA EFEITO DE IMISSAO PROVISORIA DE POSSE, DEPOIS DE APRESENTADO, PELO PERITO JUDICIAL, O LAUDO DE...

- PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS PARA SEU CONHECIMENTO PRELIMINAR. NÃO SE PODENDO TER COMO MALTRATADO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE JUSTO PREÇO SE O V. ACÓRDÃO RECORRIDO CONCEDEU PARCIALMENTE O MANDADO DE SEGURANÇA PARA QUE O JUIZ SOMENTE DECIDISSE SOBRE O VALOR DO DEPOSITO, PARA EFEITO DE IMISSAO PROVISORIA DE POSSE, DEPOIS DE APRESENTADO, PELO PERITO JUDICIAL, O LAUDO DE...

1. NULIDADE DA DISPENSA. MAGISTÉRIO. ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA ÚRSULA. Constitui-se em óbice ao conhecimento do recurso de revista, pelo preenchimento da letra a do artigo 896 da CLT, a transcrição de arestos paradigmas sem a indicação de suas respectivas fontes de publicação. 2. COMPENSAÇÃO. APELO DESFUNDAMENTADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VERBA DENOMINADA -SEXTA PARTE-. VANTAGEM ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. RECURSO MAL APARELHADO. Revelou-se pertinente a denegação de seguimento do recurso de revista da Reclamante, na medida em que o apelo encontra-se mal aparelhado. Inicialmente, os arestos colacionados às fls. 06-13 são formalmente

RECURSO DE EMBARGOS CONTRA ACÓRDÃO DE AGRAVO QUE MANTÉM DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO LIMITADA A SEUS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. PRESCRIÇÃO DAS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. NÃO-CABIMENTO. SÚMULA Nº 353/TST - Em conformidade com a Súmula nº 353/TST, não se admite recurso de embargos

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - PROMOÇÕES - NORMA INTERNA. A parcela em questão renovava-se a cada vencimento, visto que a matéria envolve o não pagamento de prestações sucessivas por preterição de promoções, ou seja, houve descumprimento contratual, tese que não se amolda à hipótese desenvolvida na Súmula nº 294 do TST, a qual trata da alteração contratual. Assim, é de se reconhecer que as...

I - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - FUNDAÇÃO PÚBLICA - CONTRATAÇÃO NULA - EFEITOS. Admitir efeitos ao contrato de trabalho reconhecidamente nulo afronta a regra do inciso II do art. 37 da Constituição Federal e do respectivo § 2º, tornando-os letra morta. Ao inquinar de nula a contratação que deixou de observar a exigência do prévio concurso público, o constituinte...

-RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE JUSTIFIQUEM SEU CONHECIMENTO. INCABIVEL CONHECER-SE DO APELO EXCEPCIONAL PELO FUNDAMENTO DA LETRA 'A' DO ART. 119, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SE O RECORRENTE SE LIMITOU A DAR COMO NEGADA VIGENCIA AO ART. E SEUS PARAGRAFOS DO DECRETO-LEI 427, DE 1969, SEM ESCLARECER, CONTUDO, EM QUE TERIA CONSISTIDO TAL NEGATIVA DE VIGENCIA. E...

-RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE JUSTIFIQUEM SEU CONHECIMENTO. INCABIVEL CONHECER-SE DO APELO EXCEPCIONAL PELO FUNDAMENTO DA LETRA 'A' DO ART. 119, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SE O RECORRENTE SE LIMITOU A DAR COMO NEGADA VIGENCIA AO ART. E SEUS PARAGRAFOS DO DECRETO-LEI 427, DE 1969, SEM ESCLARECER, CONTUDO, EM QUE TERIA CONSISTIDO TAL NEGATIVA DE VIGENCIA. E...