apelo letra

CONCORDATA. RESTITUIÇÃO DE OBJETO QUE NÃO SE ENCONTRAVA EM PODER DA CONCORDATARIA. SUBSTITUIDA A DEVOLUÇÃO PELO VALOR CORRESPONDENTE AO PREÇO DA AQUISIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO APENAS NA LETRA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO SE NEGOU VIGENCIA A LETRA DE LEI FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO.

CONCORDATA. RESTITUIÇÃO DE OBJETO QUE NÃO SE ENCONTRAVA EM PODER DA CONCORDATARIA. SUBSTITUIDA A DEVOLUÇÃO PELO VALOR CORRESPONDENTE AO PREÇO DA AQUISIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO APENAS NA LETRA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO SE NEGOU VIGENCIA A LETRA DE LEI FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DENEGATÓRIO. HIPÓTESE LEGAL NÃO INVOCADA NO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Não obstante as diversas alegações expendidas pela agravante, no sentido de que o recurso de revista interposto não se fundamentou na letra -a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho - divergência jurisprudencial -, o certo é que a denegação da revista, neste...

• Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

MULHER CASADA. PENHORA QUE RECAI SOBRE BENS DO CASAL, EM VIRTUDE DE DIVIDAS CONTRAIDAS PELO MARIDO. APELO EXTRAORDINÁRIO COM BASE UNICAMENTE NA LETRA A, EM QUE NÃO SE VISLUMBRA NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 246, PAR. ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 4 121/ APLICAÇÃO, ADEMAIS, DAS SUMULAS NS. 400, 283 E 288. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nesse aspecto, verifica-se que o Apelo encontra-se desfundamentado, não atacando a decisão proferida pelo Regional. Aplicação da Súmula 422 do TST. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não merece conhecimento o Recurso de Revista quando não é configurada ao menos uma das hipóteses de cabimento, previstas nas alíneas do artigo 896 consolidado. REMESSA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. QUADRILHA OU BANDO. REPRODUÇÃO DE MÚSICA EM PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DA DEFESA NO PRAZO LEGAL. SURPRESA. APELO EMOCIONAL. LETRA QUE NÃO VERSA DIRETAMENTE SOBRE A MATÉRIA DE FATO SUBMETIDA A JULGAMENTO. QUESITO. AMBIGUIDADE E IMPRECISÃO. PROTESTO. REGISTRO EM ATA. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. FONTE. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DEGRAVAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. QUADRILHA OU BANDO. REPRODUÇÃO DE MÚSICA EM PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DA DEFESA NO PRAZO LEGAL. SURPRESA. APELO EMOCIONAL. LETRA QUE NÃO VERSA DIRETAMENTE SOBRE A MATÉRIA DE FATO SUBMETIDA A JULGAMENTO. QUESITO. AMBIGUIDADE E IMPRECISÃO. PROTESTO. REGISTRO EM ATA. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. FONTE. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DEGRAVAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. QUADRILHA OU BANDO. REPRODUÇÃO DE MÚSICA EM PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DA DEFESA NO PRAZO LEGAL. SURPRESA. APELO EMOCIONAL. LETRA QUE NÃO VERSA DIRETAMENTE SOBRE A MATÉRIA DE FATO SUBMETIDA A JULGAMENTO. QUESITO. AMBIGUIDADE E IMPRECISÃO. PROTESTO. REGISTRO EM ATA. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. FONTE. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DEGRAVAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. QUADRILHA OU BANDO. REPRODUÇÃO DE MÚSICA EM PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DA DEFESA NO PRAZO LEGAL. SURPRESA. APELO EMOCIONAL. LETRA QUE NÃO VERSA DIRETAMENTE SOBRE A MATÉRIA DE FATO SUBMETIDA A JULGAMENTO. QUESITO. AMBIGUIDADE E IMPRECISÃO. PROTESTO. REGISTRO EM ATA. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. FONTE. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DEGRAVAÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES, CONSUMADO E TENTADO. JULGAMENTO PELO JÚRI. VEREDICTO CONDENATÓRIO. CASSAÇÃO. PRONUNCIAMENTO LEIGO ASSENTADO NA PROVA DOS AUTOS. MANUTENÇÃO. Não enseja a cassação, a decisão do Conselho dos Sete que, apoiada em uma das versões do fato apresentadas pelas partes, acolhe uma delas, responsabilizando os processados pelos crimes de homicídio...

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CUMULADA COM A DE PETIÇÃO DE HERANÇA, JULGADAS PROCEDENTES, COM A REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DOS REUS DE QUE NÃO PODIAM OS AUTORES RECEBER BENS DO ESPOLIO PORQUE, AO TEMPO DA PROPOSITURA DA DEMANDA, JA FORA DEFINITIVAMENTE JULGADA A PARTILHA. APELO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO UNICAMENTE PELA LETRA 'D'. AUSÊNCIA DE PERFEITA IDENTIDADE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS E,...

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CUMULADA COM A DE PETIÇÃO DE HERANÇA, JULGADAS PROCEDENTES, COM A REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DOS REUS DE QUE NÃO PODIAM OS AUTORES RECEBER BENS DO ESPOLIO PORQUE, AO TEMPO DA PROPOSITURA DA DEMANDA, JA FORA DEFINITIVAMENTE JULGADA A PARTILHA. APELO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO UNICAMENTE PELA LETRA 'D'. AUSÊNCIA DE PERFEITA IDENTIDADE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS E,...

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. JULGAMENTO PELO JÚRI. VEREDICTO ABSOLUTÓRIO. MANIFESTAÇÃO LEIGA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CASSAÇÃO. RENOVAÇÃO DA SESSÃO POPULAR. O veredicto absolutório do Júri em favor do processado, que responde pelos crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver, art. 121, § 2º, incisos I e IV, art. 211, ambos do...

LEI PAULISTA 237,DE 30 DE DEZEMBRO DE 1948, ART. 1,II, LETRA D E ART ART. 91 DA CONST. FEDERAL E ARTS. 90 E 91 DA CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO.- TRANSFERENCIA COMPULSORIA DE OFICIAIS. INOCORRENCIA DE OFENSA DE LETRA DE LEI.- CONHECIMENTO DO RECURSO PELA LETRA D E PROVIMENTO DO APELO.

RECURSO. LEI QUE O DISCIPLINA. LEI QUE DISCIPLINA O RECURSO. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DA LETRA DA LEI. DESCABIMENTO DO APELO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS NORMAS QUE SE TEM POR VIOLADAS. SUMULAS 282 E NÃO E POSSIVEL PRETENDER APOIO NO ART. 119, III, LETRA 'C' DA CONSTITUIÇÃO, AO APELO EXTREMO, SE, NA PECA DE SUA INTERPOSIÇÃO, NÃO SE DEDUZ, DE FORMA RAZOAVEL, A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INVOCADA. SÚMULA 285. NÃO CABE PRETENDER FAZE-LO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO OU EM AGRAVO REGIMENTAL...

INOFENDIDA, LETRA DA LEI FEDERAL, EM CONTROVERSIA SOBRE QUESTÃO DE FATO, DESCABE O APELO EXTREMO.