aplicacao da lei militar penal
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... ário de arma de fogo estar respondendo a inquérito ou ação penal em razão da utilização da arma em estado de necessidade, legítima ...
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Em vigor
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
... de carreira - o acesso na hierarquia militar, mediante promoes, de forma seletiva, gradual e ... d) for ru em ao penal por crime doloso, enquanto a sentena final no ...
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Decreto nº 7.420 de 31/12/2010. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão possam ser prestados no estabelecimento penal, desde que comprovada a hipótese por laudo ... , de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e aos efeitos da condenação ... Art. 2o As ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... CARREIRAS DE AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL", DE ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECU\xC3" ... ítulo, a autoridade policial, civil ou militar, comunicará imediatamente o fato ao ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... II - promover a ação penal pública; ... III - promover a ação civil ... ério Público junto à Justiça estadual militar integram o quadro único do Ministério Público ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6477, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1977. Dispõe Sobre o Conselho de Disciplina Na Policia Militar e No Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... de Disciplina, de todas as provas permitidas no Código de Processo Penal Militar ... § 3º - As provas a serem realizadas mediante Carta ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República; ... 3. o ... ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... VI - as aeronaves de uso militar" e suas partes e peças, vendidas à União (Lei n\xC2" ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. CRIMES MILITARES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. DESTRUIÇÃO DE PROVAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de
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Acórdão Nº 216767 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 254 DO CPM). PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. 1. As razões apresentadas pelo Superior Tribunal Militar revelam que a decretação da prisão preventiva se justifica para garantia da ordem pública, pois o paciente, investigado por negociar armamento (fuzi
... : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS ... APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA ... 1. As razões ... -
Acordao N° 1691731 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Apelação criminal. Código penal militar. Ameaça. Preliminar. Incompetência do juízo. Inviabilidade. Absolvição. Atipicidade da conduta e ausência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima e testemunha. Recurso desprovido. 1. O crime praticado por militar da reserva ou reformado, empregado na administração militar para prestação de tarefa por tempo...
... APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO PENAL MILITAR. AMEAÇA. PRELIMINAR ... INCOMPETÊNCIA ... -
DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... crimes segundo a sua legislação penal. O mesmo aplicar-se-á à tentativa de tortura e ... no treinamento do pessoal civil ou militar encarregado da aplicação da lei, do pessoal ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... ímicas que a torna própria para emprego militar e que apresenta propriedades químicas causadoras ... neste Regulamento e na legislação penal ... Art. 243. A apreensão será feita mediante ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... de cargo público efetivo, civil ou militar, ou detentor de função ou emprego público que ... responsabilização administrativa, civil e penal, respeitado o disposto no art. 12 ... § 7º A ...
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Julgamento 0000103-16.2015.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 11-10-2016
APELAÇÃO. DEFESA. DESERÇÃO. PRAÇA SEM ESTABILIDADE. SERVIÇO MILITAR INICIAL. EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO. PRELIMINAR. FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. PERDA DA CONDIÇÃO DE MILITAR. REJEIÇÃO. PRELIMINAR. DEFEITO DE INCORPORAÇÃO. ARRIMO DE FAMÍLIA. ART. 14 DO CPM. INAPLICABILIDADE DA LEI PENAL MILITAR. DESCONHECIMENTO PRÉVIO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. REJEIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. REFORMA
... penal, em f a c e da co ndição de c iv il d o Acusa do, com ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... § 4º O servidor, o militar, o empregado da ICT pública e o estudante de ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... III - indicação do projeto de pesquisa, ...
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Julgamento 0000030-07.2015.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 11-05-2017
... 2 0 1 4 .) ( g r if e i) ... Em e n ta : PENAL M IL IT A R ... PAC IENTE CO ND ENA DO P E L O DELITO DO ...
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Julgamento 0000091-02.2015.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 09-08-2016
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR QUALIFICADA PELA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. CONCURSO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DOLO E DESCONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE SUPERIOR DO OFENDIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO. PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. APELO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PRISÃO...
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Julgamento 0000030-66.2016.7.03.0303 do Superior Tribunal Militar, 01-08-2017
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. RECUSA DE OBEDIÊNCIA (ART. 163 DO CPM). DELITO PROPRIAMENTE MILITAR. TUTELA DA AUTORIDADE E DISCIPLINA MILITAR. INCORPORAÇÃO ANULADA. DEFEITO DE INCORPORAÇÃO. NÃO ALEGADO OU CONHECIDO ANTES DA PRÁTICA DO CRIME. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR. CONDIÇÃO DE MILITAR. ELEMENTAR ESSENCIAL DO TIPO. APELO NÃO PROVIDO. MAIORIA. 1. O crime de desobediê
... t i ju r id i d d a d e no M o der no D ir e it o Penal” ... Re vi s ta d e In fo rm aç ão L e g is la ti v a. B ... -
Julgamento 0000116-23.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-10-2017
HABEAS CORPUS. DPU. DESERÇÃO. REINCIDÊNCIA. CAPTURA. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. ARTS. 254, 255 E 453 DO CPPM. LEGALIDADE. PERDA DE OBJETO. MAIORIA. Não viola as garantias constitucionais do desertor a decretação da sua prisão preventiva após a sua captura ou apresentação voluntária. Inteligência dos arts. 254, 255 e 453, todos do CPPM. A custódia decretada conforme os artigos acima citados...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... quando houver indícios de responsabilidade penal, do Departamento de Polícia Federal e do ... i) legislação militar; ... j) política de mobilização nacional; ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DEMISSÃO DE POLICIAL MILITAR. ... procedimento penal ...
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Acórdão nº 0008362-20.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 23 de Junio de 2016
... : Juiz de Direito da Vara de Auditoria Militar da Comarca de Salvador ... Processo de 1º Grau: ... 242, § 2º, I E II, TODOS DO ... CÓDIGO PENAL MILITAR). ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE ... INDÍCIOS ...
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Acórdão nº 2015/0000107-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL ... militar e continuam no exercício da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... do Poder Executivo, inclusive da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, transferido para o ... policial-militar ou civil ou a processo penal não gozará do direito concedido neste artigo ...