aplicacao da lei militar penal
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Acórdão nº 2016/0087335-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGOS 242, §2º E 244, §1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... , §1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ... -
Julgamento 7001484-74.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-03-2020
EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DPU. CRIME CAPITULADO NO ART. 187 DO CPM. DECISÃO DECRETANDO A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 255, ALÍNEAS "D" E "E", DO CPPM. PRÁTICA REITERADA DE CRIME DE DESERÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR. REQUISITOS PRESENTES PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS INCISOS LIV, LVII, LXI, LXVI E LXVIII...
... PRÁTICA REITERADA DE CRIME DE DESERÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR. REQUISITOS PRESENTES PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ... militar" em favor das leis a presunção\xC2" ...
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Acórdão nº 112916 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR. FURTO DE MUNIÇÃO EM ORGANIZAÇÃO MILITAR. LEGITIMIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA HIERARQUIA E DISCIPLINA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR. PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 254 E 255 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I ...
... coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal Militar ... -
Acórdão nº 2014/0288636-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova da exist&
... PROCESSUAL PENAL ... praticada por Policial Militar", em grupo dedicado à exploração\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL ... ter sido requerida pela polícia militar", ... que cooperava em investigação \xC2" ...
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LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... “§ 3º O valor da cláusula penal a que se refere o caput deste artigo será ... que o atleta servidor público civil ou militar, da Administração Pública direta, ...
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Julgamento 0000130-47.2017.7.01.0301 do Superior Tribunal Militar, 22-08-2017
MPM. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIFICULDADE NA CITAÇÃO DA ACUSADA. INFORMAÇÕES DE FIXAÇÃO DE DOMICÍLIO NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. VISITAS FREQUENTES AO BRASIL. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO NA SEGURANÇA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 366 DO CPP. SUSPENSÃO DO PROCESSO E PRAZO DA PRESCRIÇÃO POR DOZE ANOS. EXAURIMENTO DO PRAZO....
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Acórdão nº 2014/0134280-7 de T6 - SEXTA TURMA
... POLICIAL MILITAR ... DE EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL ...
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Acórdão nº 2015/0240274-0 de T5 - QUINTA TURMA
... TERRITÓRIOS ... PENAL ... Auditoria Militar ...
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Julgamento 7000016-41.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-05-2020
... da 11ª CJM, após o recebimento da Denúncia da Ação Penal Militar nº 7000146-26.2019.7.11.0011, em 27 de março de 2019, declarar ...
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Julgamento 7000726-32.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-05-2019
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CRIME PRATICADO POR OFICIAL DO EXÉRCITO BRASILEIRO EM FACE DE POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REQUERIMENTO DE DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. REJEIÇÃO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET DAS ARMAS. CRIME PRATICADO EM HORÁRIO DE FOLGA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DESPROVIMENTO. I - Nos termos do art.
... , não podem ser classificados, para efeitos de aplicação da Lei Penal Militar, como civis. II - Por meio de interpretação conforme, o ... -
Acórdão nº 2016/0257372-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO DE APARELHO DE DVD. RÉU REINCIDENTE. HABITUALIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. O princípio da insignificância propõe se excluam do âmbito de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa concretamente perpetrada seja de pouca importância,...
... PENAL ... á-lo e acionar a Polícia Militar. ... -
Julgamento 7000939-04.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-10-2019
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. DESERTOR. LIBERDADE PROVISÓRIA. NOVA DESERÇÃO. RISCOS AO BEM JURÍDICO TUTELADO E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DANOS À HIERARQUIA E À DISCIPLINA MILITARES. REQUISITOS DAS ALÍNEAS "D" E "E" DO ART. 255 DO CPPM. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. PROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. No caso concreto, a conduta do Indiciado revela sério risco ao bem jurídico...
... PENAL. DANOS À HIERARQUIA E À DISCIPLINA MILITARES. REQUISITOS DAS ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DA ... Militar", quando recolhido a estabelecimento \xC2" ...
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Julgamento 7000926-34.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-02-2022
EMENTA. HABEAS CORPUS. art. 205 c/c o art. 30, inc. II do CPM. pedidoS de recolhimento dos mandados de prisão expedidos e DE revogação da prisão preventiva dos Pacientes. NÃO ACOLHIDOS. medidas cautelares diversas da prisão. não cabimento. denegação da ordem. decisão unânime. Pacientes presos em flagrante durante uma operação militar de combate ao tráfico de drogas no Complexo da Penha
... à garantia da ordem pública e da segurança da aplicação da lei penal militar. No pertinente ao alegado prolongamento do período de custódia ... -
Lei nº 6.577 de 30/09/1978. DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Justificação, de todos as provas permitidas no Código de Processo Penal Militar ... § 3º - As provas a serem realizadas mediante Carta ...
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Acórdão nº 2016/0149934-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CELULAR AVALIADO EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). RÉU REINCIDENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O princípio da insignificância propõe se excluam do âmbito de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa
... PENAL ... militar", que logrou ... êxito em encontrar\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0287850-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE (POLICIAL MILITAR). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ...
... PENAL ... MILITAR"). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0127645-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... natureza penal militar e ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL" E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... NO\xC2" ...
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Julgamento 7000119-53.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-02-2018
EMENTA: HABEAS CORPUS. DPU. DESERÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. 1. A prisão preventiva poderá ser decretada sempre que presentes os requisitos previstos nas alíneas "d" e "e" do art. 255 do CPPM, quais sejam: segurança da aplicação da lei penal militar e exigência da manutenção das normas ou...
... 255 do CPPM, quais sejam: segurança da aplicação da lei penal militar e exigência da manutenção das normas ou princípios de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... - a Auditoria e o Conselho de Justiça Militar ... Art. 3o A competência dos magistrados, em ... , salvo para apurar a prática de infração penal atribuída a juiz ... § 2o A correição ...
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Acórdão nº 2016/0321352-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... militar", não consiste em ... ilegalidade -\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0212268-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL ... na frequência da Brigada Militar ...