aplicação da pena privativa de liberdade
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Acórdão nº 2015/0192138-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ... PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ...
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Acórdão nº 2016/0115514-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. PERSONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA/STJ 444. IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 440/STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO E HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Esta...
... 2. A individualização da pena ... liberdade ... para afastar a aplicação ao caso ... para cumprimento inicial da pena privativa de ... liberdade. ... -
Acórdão Nº 155976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
HABEAS CORPUS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EXTINTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 695/STF. 1. Não cabe Habeas Corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. Incidência da Súmula 695/STF. 2. Habeas Corpus indeferido.
... EMENTA: HABEAS CORPUS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ... EXTINTA. APLICAÇÃO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENA ... DE DROGA APREENDIDA. APLICAÇÃO DO REGIME ... PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE ...
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Acórdão nº 2015/0169684-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO. PENA DE QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME PRISIONAL ABERTO. SÚMULA 719/STF. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto...
... RECURSO. ROUBO. PENA ... ódigo Penal, impõe-se a aplicação" do regime aberto ... para cumprimento\xC2" inicial da pena privativa" de liberdade. ... 4. Habeas corpus n\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0257381-4 de T6 - SEXTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A ... referentes à detração e à aplicação de medidas cautelares não ... A substituição da pena privativa ...
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DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... ÚBLICA, no exercício da competência privativa que lhe confere o art. 84, caput, inciso XII, da ... I - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, ... Parágrafo único. A aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza ...
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Acórdão nº 2014/0223678-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PENA ... aplicação ... Fixada pena privativa ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS DE FORMA CONCOMITANTE À INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta...
... DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ART. 312 DO ... , no caso, a eventual aplicação" da minorante ... prevista no art. \xC2" ... Drogas e a substituição da pena ... -
Acórdão nº 2016/0275422-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. DIVERSIDADE E NATUREZA DELETÉRIA DE PARTE DAS DROGAS APREENDIDAS JUNTAMENTE COM APETRECHOS COMUMENTE ...
... substituição da penaiva de ... direitos ou com a aplicação ... -
Acórdão nº 2016/0187334-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. APENADO REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. TESES NÃO SUSCITADAS NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL.
... PENA ... aplicação da causa de diminuição da ... e para a substituição da pena privativa de ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... assegurar a aplicação da lei penal. ... , o recorrente, condenado à pena privativa de ...
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Acórdão nº 2016/0105874-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA/STJ 444. IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 440/STJ. ORDEM NÃO CONHECIDA E HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientaçã
... CONSTITUCIONAL ... DOSIMETRIA. PENA ... para afastar a aplicação ao caso ... privativa" de ... liberdade. ... 4. A pena-base\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0275105-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRESENÇA DE MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 440/STJ. HABEAS CORPUS N&#x
... PENA ... para afastar a aplicação ao caso concreto do regime ... para cumprimento inicial da pena privativa de liberdade ... -
Acórdão nº 2010/0167546-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA BASE APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA E ... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. ART. 44 ... 1. A aplicação da substituição da pena privativa de liberdade ...
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Acórdão nº 2014/0185440-9 de T6 - SEXTA TURMA
... TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO ... PENA" PRIVATIVA DE LIBERDADE. ... AUSÊNCIA DOS\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0318207-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REGIME PRISIONAL. RÉU REINCIDENTE. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DISSÍDIO...
... , iniciar o cumprimento da pena ... aplicação ... -
Acórdão nº 2015/0256222-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SÚMULA 440/STJ. ORDEM NÃO CONHECIDA E HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso...
... o réu é primário e a pena"-base corresponde ao mínimo ... legal,\xC2" ... aplicaçãomprimento ... inicial da pena privativa de liberdade ... -
Acórdão nº 2015/0313841-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRESENÇA DE MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA 443/STJ. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. SÚ
... (um terço) para majorar a pena ... na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo ... para cumprimento inicial da pena privativa de liberdade ... -
Acórdão nº 2015/0135558-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. SÚMULA 440/STJ. ORDEM NÃO CONHECIDA E HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo...
... a implicar majoração da pena-base, não se admite que o ... para afastar a aplicação ao caso concreto do regime ... para cumprimento inicial da pena privativa de liberdade ... -
Acórdão nº 2016/0097221-5 de T5 - QUINTA TURMA
... cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão ... APLICAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0125342-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ao caso concreto a aplicação da benesse na ... PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA ... de liberdade ...
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Acórdão nº 2015/0146430-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. SÚMULA N. 440/STJ. PROCESSOS EM ANDAMENTO QUE NÃO PERMITEM A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE E A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. ORDEM NÃO CONHECIDA E HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍ
... PENA-BASE E A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ... aplicaçãomprimento inicial ... da pena privativa de liberdade ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 390914 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PENA INFERIOR A 4 ... CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS ...
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Acórdão nº 2013/0421229-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA ... origem, a análise da aplicação, ao caso, da ... ena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não pode o ...