apolice de seguro de vida
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Acórdão nº 1.0081.14.000633-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - APÓLICE DE SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA - PREVALÊNCIA DO VALOR FIXADO. Tratando-se de invalidez permanente parcial por acidente, não há falar-se em abusividade da cláusula que prevê o pagamento de indenização segundo a extensão da incapacidade suportada pelo segurado. (VvP) APELAÇ
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Acórdão nº 1.0081.14.000633-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - APÓLICE DE SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA - PREVALÊNCIA DO VALOR FIXADO. Tratando-se de invalidez permanente parcial por acidente, não há falar-se em abusividade da cláusula que prevê o pagamento de indenização segundo a extensão da incapacidade suportada pelo segurado. (VvP) APELAÇ
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Acórdão nº 0009628-11.2007.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Agosto de 2018
... Assunto : Seguro ... PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR ... CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO ... INVALIDEZ PERMANENTE. CONCESSÃO DE ... COMPROVAÇÃO. COBERTURA DA ... APÓLICE NEGADA INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE ... PROVAS ...
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Acórdãos nº 1005356-65.2014.8.26.0099 de 31ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2018
... V O T O Nº 38.589 SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EXIBIÇÃO ... acesso aos documentos solicitados apólice de contrato de seguro de vida , ...
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Acórdão nº 50001783420208210087 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
... TIPO DE AÇÃO: Seguro ... ... LUCIA KRONBAUER (AUTOR) APELADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (RÉU) ... RELATÓRIO ... Afirmou que nunca teve acesso à apólice securitária. Disse que após 28 anos de ...
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Acórdão Nº 0732832-84.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 29-09-2021
DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DA APÓLICE DO SEGURO DE VIDA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O SEGURADO TERIA OMITIDO INFORMAÇÕES IMPORTANTES A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE...
... NEGATIVA DE ... PAGAMENTO DO PRÊMIO DA APÓLICE DO SEGURO DE VIDA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ... -
Acórdão nº 0015178-15.2014.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 31-01-2024
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO DE VIDA – COBERTURA – APÓLICE COM PREVISÃO DE MORTE E INCAPACIDADE EM RAZÃO DE ACIDENTE – INVALIDEZ DO SEGURADO DECORRENTE DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC) – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – AUSÊNCIA DE COBERTURA – RISCO NÃO COBERTO NA APÓLICE – IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA COBERTURA – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – AUSÊN
... Assunto: [Espécies de Contratos, Seguro] ... Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES ... INDENIZACAO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA - COBERTURA ... APÓLICE COM PREVISAO DE MORTE E ... -
Acórdão nº 0005526-37.2008.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Enero de 2017
... SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ ... PERMANENTE. LAUDO ... COBERTURA DA APÓLICE NEGADA ... INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS ...
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Acórdão nº 1.0086.16.000106-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. FUNCIONÁRIO AFASTADO ANTES DA VIGÊNCIA DA APÓLICE. EXCLUSÃO DE COBERTURA. VALIDADE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Pactuada de maneira clara (art. 54, §4º, do CDC) cláusula contratual de exclusão de cobertura do funcionário que, por ocasião do termo inicial de vigência da apólice,...
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Acórdão nº 1.0086.16.000106-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. FUNCIONÁRIO AFASTADO ANTES DA VIGÊNCIA DA APÓLICE. EXCLUSÃO DE COBERTURA. VALIDADE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Pactuada de maneira clara (art. 54, §4º, do CDC) cláusula contratual de exclusão de cobertura do funcionário que, por ocasião do termo inicial de vigência da apólice,...
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Decisão Monocrática Nº 0106617-46.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 08-06-2022
... SEGURO DE VIDA ... SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E APÓLICE DE SEGURO. TESE SEM ... MÍNIMOS INDÍCIOS DE ...
- Acórdão Nº 0309423-59.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
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Acórdão nº 0393936-71.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO/SEGURO DE VIDA ... FALECIMENTO DO SEGURADO. ADVENTO DA CONDIÇÃO PARA ... PAGAMENTO DA APÓLICE" AOS BENEFICIÁRIOS. BANCO ... DEPOSITÁRIO. CAPTA\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804005-55.2022.8.19.0002 (Fazendária), 29-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0804005-55.2022.8.19.0002 Recorrente: IVAN DE LIMA CAMPOS Recorrido: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Niterói - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...
... Assunto : Seguro / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO ... condição de policial militar, aderiu a apólice de seguro de vida contratada pelo Estado do Rio ... -
Acórdão Nº 0098689-25.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 20-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. APÓLICE QUE PREVIA COBERTURA EM CASO DE MORTE ACIDENTAL OU INVALIDEZ PERMANENTE. OS AUTORES, PAIS DO SEGURADO, SUSTENTAM QUE A MORTE DO DE CUJUS DECORREU DA QUEDA DO CAVALO. FATO NÃO IMPUGNADO PELA RÉ POR OCASIÃO DA CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS DECLINADOS NA
... SEGURO DE VIDA. APÓLICE QUE ... PREVIA COBERTURA EM ... -
Processo nº 0016955-62.2014.8.19.0212 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 8 de Marzo de 2017
... Apelante: MAPFRE VIDA S.A. ... aderiu ao contrato de seguro de vida, Apólice nº ...
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Acórdão nº 2014/0035605-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA E DE INCAPACIDADE LABORAL. CONTRATO EXTINTO NO MOMENTO DO ÓBITO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento...
... VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ... SEGURO ... apólice ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 249-41.2017.5.05.0017)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, §
... quanto ao aspecto de que o direito ao seguro por ... acidente de trabalho não está ... da indenização correspondente ao seguro de vida coletivo de acidentes ... pessoais. ente-se a apólice de seguro, conquanto contemple a hipótese de ... -
Acórdão nº 0015553-65.2006.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... ASSUNTO : SEGURO ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO ... CONTRATO DE SEGURO DE ... VIDA EM GRUPO. CANCELAMENTO DA APÓLICE DE ... SEGURO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.071677-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA - FALECIMENTO DO SEGURADO - INADIMPLÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - PECÚLIO DEVIDO AO BENEFICIÁRIO - NEGATIVA INDEVIDA. 1. Comprovada a contratação do seguro de vida e à falta de apresentação da apólice, o pecúlio por morte deve ser pago à beneficiária constante na proposta de seguro juntada aos autos. 2. Hipótese em que o contexto probatório aponta que houve...
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Acórdão Nº 0027252-57.2013.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Civil, 26-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DECISÃO EXTRA PETITA. POSTULAÇÃO QUE DEVE SER EXTRAÍDA A PARTIR DE UMA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. TESE AFASTADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSO ADIMPLEMENTO DO VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DESCONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES DA APÓLICE....
... , nos autos da "Ação de cobrança de seguro" n. 0027252-57.2013.8.24.0008, ajuizada ... previamente sobre os termos da apólice ou condições gerais do contrato, tampouco ... e, por ser beneficiária de um seguro de vida coletivo, recebeu e título de indenização ... -
Decisao Nº 0140278-63.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 24-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IRRESIGNAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. ROL PREFERENCIAL INSERTO NO ARTIGO 85, §2º DO CPC. PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
... indenização securitaria garantida pela apólice do seguro de vida. A corroborar, traz-se à ... -
Acórdão Nº 0048972-81.2016.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 09-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. APÓLICE Nº 100820248. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DE PORCENTAGEM DE INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA CIRCULAR SUSEP Nº 302, DE 19 DE 2005, ARTIGO 12, §3º.A INDENIZAÇÃO É ESTABELECIDA TOMANDO-SE POR BASE A DIMINUIÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE FÍSICA DO SEGURADO. ALÉM DO USO TABELA DA SUSEP. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL A LESÃO SOFRIDA
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES ... PESSOAIS. APÓLICE Nº ... -
Acórdão nº 1.0024.08.119701-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE PRÊMIO DE CONTRATO DE SEGURO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - CONSUMAÇÃO PARCIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO PARCIALMENTE ACOLHIDA - SEGURO DE VIDA - NÃO RENOVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE APÓLICE ANTERIOR - CLÁUSULA EXPRESSA NÃO VEDADA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA - ANUÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO À NOVA APÓLICE - VALIDADE - FIXAÇÃO DO VALOR DO PRÊMIO EM RELAÇÃO
... ÇÃO DE REVISÃO DE PRÊMIO DE CONTRATO DE SEGURO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - CONSUMAÇÃO PARCIAL - ... DE MÉRITO PARCIALMENTE ACOLHIDA - SEGURO DE VIDA - NÃO RENOVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE APÓLICE ... -
Acórdão nº 1.0479.15.009206-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO - PRECLUSÃO - INCAPACIDADE TOTAL AFASTADA PELA PERÍCIA JUDICIAL - ENFERMIDADE - NÃO COBERTURA PELA APÓLICE. Certo, é que as matérias de ordem pública podem ser arguidas a qualquer tempo e conhecidas, até mesmo de ofício, pelo Magistrado, desde que não tenham sido tratadas na lide. Sendo a prescrição decidida em sentença, cabe à...