apolice de seguro de vida
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Acórdão nº 1.0713.10.001194-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. RECEBIMENTO INTEGRAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. SÚMULA 632, DO STJ. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO. RESPOSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRECEDENTES. - Para...
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Acórdão nº 2014/0090218-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM ADICIONAL DE COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - IFPD. PATOLOGIA DA COLUNA LOMBAR CONTROLADA POR CIRURGIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A PROFISSÃO. DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORAIS LEVES. DEFINIÇÃO DA APÓLICE: INVALIDEZ FUNCIONAL. ATIVIDADES AUTONÔMICAS DA VIDA DIÁR
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO ... LEVES. DEFINIÇÃO DA APÓLICE: ... UTONÔMICAS DA VIDA DIÁRIA. ... -
Processo nº 0027954-57.2016.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Contrato de Seguro. Demanda Visando Ao Pagamento de Indenização Securitária, Diante Da Invalidez Parcial e Permanente, Bem como Indenização por Danos Materiais, Com Base Na Aposentadoria Concedida Pelo Instituto de Previdência - Inss, Ocasionados Pela Recusa Indevida Ao Pagamento. Sentença de Improcedência. Recurso Da Parte Autora Pleiteando a Reforma...
... DE SEGURO. DEMANDA VISANDO AO PAGAMENTO DE ... E AS COBERTURAS PREVISTAS NA APÓLICE DO SEGURO ... seus funcionários seguro de vida, ... -
Acórdão nº 50004906120178210104 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 11-02-2021
... TIPO DE AÇÃO: Seguro ... ... Sustentou que a apólice nada esclarece sobre "Invalidez Funcional" ... que impõe a necessidade de não possuir vida autônoma para caracterizar a invalidez, ...
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Acórdão Nº 0001578-54.2013.8.24.0048 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-04-2021
... de trabalho, a ré, com quem mantém seguro de vida em grupo, se recursa a pagar a respectiva ... haver se negado a fornecer a cópia da apólice do seguro, vigente à época da contratação do ...
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Acórdão nº 1001514-55.2020.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 22-11-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – APÓLICE DE SEGURO – CIÊNCIA DA INVALIDEZ POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DO CONTRATO – DEVER DE INDENIZAR NÃO COMPROVADO – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Se a vigência da apólice de Seguro de Vida em Grupo firmado pela empresa em que trabalhou o autor encerrou antes da ciência inequívoca da invalidez, é evidente a ilegitimidade...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Seguro, Seguro, Bancários]Relator: Des(a). SERLY ... - CPF: 283.886.378-94 (ADVOGADO), BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 51.990.695/0001-37 ... ÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – APÓLICE DE SEGURO – CIÊNCIA DA INVALIDEZ POSTERIOR AO ... -
Acórdão Nº 5005472-78.2020.8.24.0024 do Terceira Câmara de Direito Civil, 16-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APÓLICE DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA EMPREGADORA, SUPOSTA ESTIPULANTE. INEXISTÊNCIA DO DOCUMENTO ALEGADA EM CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. NULIDADE DA DECISÃO ARGUIDA, DIANTE DO ANTECIPADO JULGAMENTO DO FEITO. INTENÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. PLEITO GENÉRICO. CONJUNTO...
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Acordao N° 1300419 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Embargos de declaração em apelação cível. Direito civil e do consumidor. Embargos à execução. Apólice. Seguro de vida. Morte do segurado. Substâncias tóxicas. Opióides. Dependência química. Agravamento do risco. Comunicação à seguradora. Não realizada. Responsabilidade. Ausência. Alegação de vício integrativo no acórdão. Omissão. Inexistência. Julgamento que contraria a tese defendida pela parte.
... PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA" S.A ... Desembargadora SIMONE LUCINDO ... Acórd\xC3" ... CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APÓLICE. SEGURO DE VIDA. MORTE DO ... SEGURADO ... -
Acórdão nº 1000908-24.2018.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 13-09-2023
APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA – DOENÇA CRÔNICA – INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE – HIPÓTESE DE COBERTURA SECURITÁRIA – FALECIMENTO DO SEGURADO NO CURSO DA DEMANDA – INDENIZAÇÃO DEVIDA –DIREITO TRANSMISSÍVEL AOS HERDEIROS – HABILITAÇÃO PROMOVIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Se a apólice de seguro de vida contempla o caso de invalidez total e permanente do segurado, constatada essa hipótese,...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Seguro]Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO ... ÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA – DOENÇA CRÔNICA – INVALIDEZ TOTAL E ... Se a apólice de seguro de vida contempla o caso de invalidez ... -
Acórdão Nº 0013633-57.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 30-09-2023
... COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE ... APÓLICE DE SEGURO DE VIDA – OFERECIMENTO PELO ...
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Acórdão Nº 5046615-22.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AÇÃO AJUIZADA POR EX-EMPREGADA EM FACE DO EX-EMPREGADOR. PRETENDIDA ENTREGA DE APÓLICE DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO FIRMADA PELA EMPREGADORA. DECISÃO A QUO QUE RECONHECE A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O FEITO E DETERMINA SUA REMESSA À JUSTIÇA DO TRABALHO. INVIABILIDADE. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL VÍNCULO DE EMPREGO PARA O EQUACIONAMENTO DO...
... ão reside na obtenção de cópia da apólice de seguro de vida em grupo pretensamente mantida ... - Acórdão Nº 0324200-11.2018.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-08-2021
- Acórdão Nº 0314093-03.2015.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-05-2022
- Acórdão Nº 0316160-04.2016.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-05-2022
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Acórdão nº 1.0145.11.257671-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - SEGURO DE VIDA - GARANTIAS BÁSICAS CONTRATADAS - INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTES PESSOAIS - LIMITES DA APÓLICE - INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA - RISCO EXCLUÍDO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.Nos termos do contrato de seguro discutido nos autos, para o segurado fazer jus à indenização securitária por invalidez, esta somente...
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Acórdão nº 2014/0061602-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO SECURITÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. MORTE DO SEGURADO POR DOENÇA. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. MORTE NATURAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. APÓLICE. COBERTURA PARA
... ÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. SEGURO" DE ACIDENTES PESSOAIS. ... MORTE DO\xC2" ... SECURITÁRIA ... INDEVIDA. APÓLICE. COBERTURA PARA MORTE ACIDENTAL ... vida ... -
Acórdão nº 1.0433.11.016598-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - CONDIÇÕES DA APÓLICE - NÃO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp n. 1.845.943/SP julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, definiu que "não é ilegal...
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Acórdão nº 1.0433.11.016598-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - CONDIÇÕES DA APÓLICE - NÃO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp n. 1.845.943/SP julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, definiu que "não é ilegal...
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Acórdão Nº 0001641-42.2020.8.16.0150 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 09-08-2023
... EXTRAJUDICIAL. APÓLICE DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO ... MORTE DO SEGURADO ...
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Acórdão nº 50016072220218210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTAMENTO. APÓLICE DE SEGURO COM INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIA A EX-ESPOSA. AUSENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR BENEFICIÁRIA PELA ATUAL ESPOSA. AUSENTE REQUERIMENTO DO FALECIDO. - Preliminar contrarrecursal. Ofensa ao princípio da dialeticidade: Não merece prosperar a preliminar,
... TIPO DE AÇÃO: Seguro ... ... MUGNOL DE CASTRO (AUTOR)APELADO: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A (RÉU) ... RELATÓRIO ... do contrato de seguro registrado pela apólice nº 97010000839, com vigência de 01/09/1991 a ... -
Acórdão nº 50568229520198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IPD). APÓLICE ORIGINÁRIA ADAPTADA. OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. OS CONTRATOS DE SEGURO, REGULADOS PELO ART. 757 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL, FORAM FIRMADOS ENTRE AS PARTES COM O OBJETIVO DE GARANTIR O...
... TIPO DE AÇÃO: Seguro ... ... que eventuais alterações em seguros de vida em grupo não podem prejudicar os segurados ... apólice também deve ser inserida no âmbito da ... -
Acórdão Nº 0315866-22.2017.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
... DA ROSA (OAB SC026860) APELADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (RÉU) ADVOGADO: SERGIO ... das cláusulas restritivas contidas na apólice contratada. Contrarrazões ao evento ... adaptação. Sabe-se que pelo contrato de seguro o segurador se obriga, mediante pagamento do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10451-08.2017.5.15.0144)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO PREVISTA EM APÓLICE DE SEGURO - INEXISTÊNCIA DE PREMISSA FÁTICA DE QUE SE TRATA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO OU MESMO QUE O BENEFÍCIO DECORREU DO CONTRATO DE TRABALHO - AUSÊNCI
... TRABALHO – INDENIZAÇÃO PREVISTA EM APÓLICE DE SEGURO – ... INEXISTÊNCIA DE SSA FÁTICA DE QUE SE TRATA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO OU MESMO QUE O ... BENEFÍCIO ... -
Acórdão nº 1.0543.15.000407-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PROVA DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO - AUSÊNCIA - INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIA EM PLANO DE EXTENSÃO ASSISTENCIAL OFERECIDO PELA RÉ - EX-ESPOSA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - CONCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE.1- Prescreve, em três anos, a pretensão do beneficiário contra o segurador, nos termos do disposto no art. 206, §3,
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Acórdão nº 1.0543.15.000407-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PROVA DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO - AUSÊNCIA - INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIA EM PLANO DE EXTENSÃO ASSISTENCIAL OFERECIDO PELA RÉ - EX-ESPOSA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - CONCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE.1- Prescreve, em três anos, a pretensão do beneficiário contra o segurador, nos termos do disposto no art. 206, §3,