Apologia do delito
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Marcha das Vadias e a liberdade de manifestação controle social e a criminalização da mulher negra
O artigo tem por objetivo reescrever sentença criminal que resultou na condenação de uma manifestante feminista pela prática de crime definido como ato obsceno, consistente na exibição de seus seios desnudos durante protesto público conhecido como "Marcha das Vadias", em 8 de junho de 2013, na cidade de Guarulhos, em São Paulo. Para a elaboração do novo julgado foi proferida a análise dos autos...
... Beatriz, pelos crimes de desacato e resistência; e a Roberta, pelo delito de ato obsceno ... A indiciada Ana Beatriz aceitou a transação ... a “incitação à prática de delito”, nem tampouco com a “apologia de fato criminoso”, refletindo, em verdade, o exercício das ... -
Acórdão Nº 0015870-77.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2022
... qualificado, cuja nota de culpa restou especificada a prática de delito tipificado no art. 24-A da Lei 11.340/2006, com relatos de ... semelhante, visto que põe em perigo a paz pública quem faz apologia de crime, quem incita ao crime, que se reúne em quadrilha ou bando, ainda ...
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Decisão Monocrática Nº 5024750-35.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 26-04-2023
... monitoramento eletrônico seria "medida inócua à prevenção da apologia". Com isso, requer a concessão da ordem em caráter liminar, com ... da Escola de Educação Básica Doutor Georg Keller [ ... ] onde o delito" de apologia foi supostamente por ele perpetrado.\" (evento 1, petição 1).\xC3" ...
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Acórdão Nº 0014388-08.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 13-09-2018
Apelação Criminal. Posse de arma de fogo de uso permitido. Disparo de arma de fogo. Tipicidade das condutas comprovada. Existência de provas da autoria e da materialidade do crime de integrar organização criminosa.- Se as provas dos autos demonstram que o réu integra organização criminosa e nessa condição expõe e exalta as ações de grupo criminoso, em franca apologia ao crime, deve ser
... ações de grupo criminoso, em franca apologia ao crime, deve ... ser reformada a Sentença que o absolveu da imputação ... da vítima em nada contribuiu no cometimento do delito ... Feita a análise das circunstâncias do ... artigo 59, do Código ... -
Acórdão Nº 5055449-08.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 07-03-2024
... De modo subsidiário, no tocante ao delito de tráfico de drogas, solicitou a desclassificação da conduta para ... Entretanto, nas letras de suas canções, há clara apologia ao crime organizado. Pinça-se das contrarrazões ministeriais o trecho ...
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Acórdão nº 52547365420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 03-02-2022
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGADA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM LIBERTATIS. A prisão preventiva em nosso ordenamento jurídico é a exceção, a regra é a liberdade, por ser um direito constitucional. Nesse contexto, a segregação cautelar somente se justifica quando presentes os requisitos do fumus comissi delicti e do periculum...
... , do referido diploma legal, porquanto a pena máxima cominada ao delito (estupro de vulnerável) é superior a 4 anos ... Ainda, ressalto meu ... Fazendo nítida apologia à prática do estupro. Nos vídeos e áudios encaminhados pela autoridade ... -
O Plágio Literário
... clássicos franceses, Anatole France e Lautréamont, que faziam apologia do plágio, excluindo o meio dos escritores. 222 Entre nós, Carlos ... L 335-2 diz que “[ ... ] toda contrafação é um delito” ... Vimos no capítulo segundo, dedicado ao exame das leis ...
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"Nem tudo e sobre raca": evadindo o debate sobre racismo no marco juridico-politico latino-americano/"Not all is about race": evading the debate on racism in the Latin-American legal-political debate.
... sistemas informaticos ou de comunicacao pela internet, incluindo o delito de odio (hate crime). Como propoe o Estado Colombiano, "e necessario ... contribuido para a disseminacao de doutrinas de superioridade, de apologia ao odio, atividades de limpeza social e/ou etnica e para manter os ...
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Acórdão nº 1011220-92.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 05-07-2023
HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006), POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12, DA LEI N. 10.826/2003) – IRRESIGNAÇÃO – NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – INOCORRÊNCIA – DENÚNCIAS ANÔNIMAS – ENTRADA FRANQUEADA PELA GENITORA DO BENEFICIÁRIO – FALTA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO DECRETO CAUTELAR (ART. 312 DO
... admite a prisão preventiva amparada tão somente na gravidade do delito, sem a demonstração de que a liberdade da paciente colocará em risco a ... jovens, moradores da cidade, nas redes sociais, as quais faziam apologia ao crime organizado (facção Comando Vermelho), bem como continha uma ... -
Acórdão Nº 5064546-04.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 16-12-2021
... pressupostos legais e no se satisfaz com a gravidade abstrata do delito supostamente praticado.Consoante esta Corte,"otratamento da matria requer ... que a Polcia lograsse prend-lo em flagrante; se estiver fazendo apologia de crime, ou incitando ao crime, ou se reunindo em quadrilha ou bando, ...
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Acórdão Nº 0050978-38.2021.8.06.0119 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 22-08-2023
... 1. No caso, o apelante requer sua absolvição pela prática do delito previsto ... no art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/13, por insuficiência ... com frases de incitação a violência e apologia ao crime, com frases ... ‘tudo dois, aqui é o trem, quem manda é o ...
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Acórdão nº 0022663-40.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 12 de Febrero de 2015
... Relator: Mario Alberto Simões Hirs ... HABEAS CORPUS. PRÁTICA DE DELITO TIPIFICADO NO ART ... 157, § 2º, INCISO II, DO CP. DECRETO DE PRISÃO ... pública. Se fizer apologia ao crime, se incitar à prática de crime, se se reunir em quadrilha ...
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Acórdão nº 2008/0216301-9 de T5 - QUINTA TURMA
... Alerta, contudo, que, embora seja certo que a gravidade do delito, por si só, não basta para a decretação da custódia, a forma e ... semelhante, visto que põe em perigo a paz pública quem faz apologia de crime, quem incita ao crime, que se reúne em quadrilha ou bando, ainda ...
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Questoes de Ordem nº 82424 de Tribunal Pleno, 17 de Septiembre de 2003
HABEAS-CORPUS. PUBLICAÇÃO DE LIVROS: ANTI-SEMITISMO. RACISMO. CRIME IMPRESCRITÍVEL. CONCEITUAÇÃO. ABRANGÊNCIA CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. ORDEM DENEGADA. Escrever, editar, divulgar e comerciar livros 'fazendo apologia de idéias preconceituosas e discriminatórias' contra a comunidade judaica (Lei 7716/89, artigo 20, na redação dada pela Lei 8081/90) constitui crime de...
... "SUB JUDICE", MATRIA,PRESCRITIBILIDADE, IMPRESCRITIBILIDADE, DELITO ... - QUESTO DE ORDEM, FUNDAMENTAO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURLIO ... -
Decisão Monocrática Nº 5043472-54.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 04-08-2022
... frequncia na unidade prisional, at ser presa em flagrante delito por trfico de drogas, durante a operao policial deflagrada pela Agncia de ... Note-se ainda que, nesses dilogos, "Edinho" faz clara apologia ao crime e facoPGC, enviando uma srie de figuras do ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0145666-29.2020.8.19.0001 (Cível), 19-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL EM QUE SE IMPUTA AOS DENUNCIADOS A PRÁTICA DO DELITO DO ART. 157, §2º, II E ARTIGO 157, §2º, II E VII, NA FORMA DO ARTIGO 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE ROUBO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA. A defesa pretende a (i) a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer: (ii) seja reconhecida a...
... AÇÃO PENAL EM QUE SE ... IMPUTA AOS DENUNCIADOS A PRÁTICA DO DELITO DO ... ART. 157, §2º, II E ARTIGO 157, §2º, II E VII, NA FORMA ... DO ... e seus amigos, fazendo apologia ao crime. Disse que, em ... determinado momento, os acusados pediram os ... -
Acórdão Nº 5000986-83.2024.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 29-02-2024
... com frequência na unidade prisional, até ser presa em flagrante delito por tráfico de drogas, durante a operação policial deflagrada pela ... Note-se ainda que, nesses diálogos, "Edinho" faz clara apologia ao crime e à facção PGC, enviando uma série de figuras do ...
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Acórdão Nº 5003347-73.2024.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 29-02-2024
... com frequência na unidade prisional, até ser presa em flagrante delito por tráfico de drogas, durante a operação policial deflagrada pela ... Note-se ainda que, nesses diálogos, "Edinho" faz clara apologia ao crime e à facção PGC, enviando uma série de figuras do ...
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Decisão Monocrática Nº 5016339-66.2024.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 26-03-2024
... com frequência na unidade prisional, até ser presa em flagrante delito por tráfico de drogas, durante a operação policial deflagrada pela ... Note-se ainda que, nesses diálogos, "Edinho" faz clara apologia ao crime e à facção PGC, enviando uma série de figuras do ...
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Decisão Monocrática Nº 5010626-13.2024.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 01-03-2024
... com frequência na unidade prisional, até ser presa em flagrante delito por tráfico de drogas, durante a operação policial deflagrada pela ... Note-se ainda que, nesses diálogos, "Edinho" faz clara apologia ao crime e à facção PGC, enviando uma série de figuras do ...
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Acórdão Nº 5010626-13.2024.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 21-03-2024
... com frequência na unidade prisional, até ser presa em flagrante delito por tráfico de drogas, durante a operação policial deflagrada pela ... Note-se ainda que, nesses diálogos, "Edinho" faz clara apologia ao crime e à facção PGC, enviando uma série de figuras do ...
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Decisão Monocrática Nº 5013599-38.2024.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 15-03-2024
... com frequência na unidade prisional, até ser presa em flagrante delito por tráfico de drogas, durante a operação policial deflagrada pela ... Note-se ainda que, nesses diálogos, "Edinho" faz clara apologia ao crime e à facção PGC, enviando uma série de figuras do ...
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Decisão Monocrática Nº 5015754-14.2024.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 22-03-2024
... com frequência na unidade prisional, até ser presa em flagrante delito por tráfico de drogas, durante a operação policial deflagrada pela ... Note-se ainda que, nesses diálogos, "Edinho" faz clara apologia ao crime e à facção PGC, enviando uma série de figuras do ...
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Decisão Monocrática Nº 5013042-51.2024.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 12-03-2024
... com frequência na unidade prisional, até ser presa em flagrante delito por tráfico de drogas, durante a operação policial deflagrada pela ... Note-se ainda que, nesses diálogos, "Edinho" faz clara apologia ao crime e à facção PGC, enviando uma série de figuras do ...
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Acórdão Nº 08116049020218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 05-10-2021
... 19. Aludida conformação, frise-se, longe de representar uma apologia à criminalidade, simboliza o exercício da coerência, porquanto é ... DELITO DO ART. 33, C/C 40, III, DA LEI 11.343/06. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ...