aposentadoria cancelamento invalidez
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Acórdão Nº 0300501-79.2018.8.24.0235 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-04-2021
... que era detentor do benefcio da aposentadoria por invalidezpor acidente de trabalho desde ... 09.2019 o benefcio da aposentadoria por invalidez foi totalmente cancelado; que, todavia,est ... judicial atestou que mesmo quando do cancelamento do benefcio aobreiraj no tinha mais condies de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria" Programada Individual ... XII - as contribui\xC3" ... ção reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou ... o devedor, nos casos de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços prestados; ...
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nº 2004.01.99.031740-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Noviembre de 2007
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). SEGURADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CANCELAMENTO. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. O cancelamento de aposentadoria por invalidez, em razão de revisão administrativa, com a realização de perícia médica que concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa do...
... ça, posteriormente transformado em aposentadoria previdenciária, "consolidando de vez a ... , o carimbo em CTPS de Aposentado por Invalidez, funcionava como uma nódoa que se aderia ao ... "?! Maldade! Erro aconteceu no cancelamento, tanto que, mais tarde, em perícia realizada por ... -
Acórdão nº 2015/0270868-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... (fl. 17). É contra este cancelamento que a parte ... , em 2010 e a concessão de aposentadoria por invalidez ( ... ) ...
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Acórdão nº 2010/0197656-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO ATRAVÉS DE DECISÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. È pacífico o entendimento desta Corte no sentido de somente ser possível a revisão da aposentadoria por invalidez...
... ÉS DE DECISÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO ... ser possível a revisão da aposentadoria por invalidez ... -
Acórdão Nº 0700361-51.2016.8.02.0044 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-07-2018
... 0700361-51.2016.8.02.0044 ... Aposentadoria por Invalidez ... 1ª Câmara Cível ... Relator: ... ADMINISTRATIVO ... CANCELAMENTO DE APOSENTADORIA POR ... INVALIDEZ. AÇÃO PARA ...
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Acórdão Nº 1001354-78.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 02-06-2020
... INSTRUMENTO ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA POR ATO ... CANCELAMENTO ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... ou, se inválido, enquanto durar a invalidez; e ... d) menor sob guarda ou tutela até vinte e ... cancelamento do ato de concessão do benefício e posterior ... , reforma, vencimentos ou aposentadoria; e ... II – de uma pensão militar com pensão ...
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Acórdão Nº 0020689-48.2019.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-10-2021
PRESCRIÇÃO. SÚMULA 294 DO TST. As pretensões postuladas pelo reclamante, as quais decorrem do cancelamento do plano de saúde no curso da sua aposentadoria por invalidez, são de trato sucessivo. Inexiste prescrição total em se tratando de infração continuada a direito que se traduz em vantagens periódicas. Desta forma, começa-se a contar novamente o prazo prescricional no vencimento de cada...
... reclamante, as quais decorrem do cancelamento do plano de saúde no curso da sua aposentadoria por invalidez, são de trato sucessivo. Inexiste prescrição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08016426620198150211), 08-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Restabelecimento de aposentadoria por invalidez ou concessão de auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor. 1. O art. 59 da Lei nº 8.213/91 prescreve que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu...
... diploma legal, estabelece que a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o ... Nacional do Seguro Social de cancelamento do benefício de aposentadoria por invalidez ... - Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80-35.2010.5.20.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018751620188150141), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0801875-16.2018.8.15.0141 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JESIAS ALVES DA SILVA ADVOGADO: Salomão Ferreira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REMESSA...
... , julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez, a partir da cessação do ... , devem retroagir à data do último cancelamento do benefício na via administrativa (08.09.2019), ... -
Acórdão Nº 0300639-44.2017.8.24.0053 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. TRABALHADOR RURAL. DEFERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA A PARTIR DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AOS AUTOS. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA A PARTIR DO SEU CANCELAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A CONTAR DA PERÍCIA. ACOLHIMENTO. SEGURADO PORTADOR DE MOLÉSTIAS NOS MEMBROS SUPERIORES E COLUNA VERTEBRAL. NEXO DE...
... DO AUXÍLIO-DOENÇA A PARTIR DO SEU CANCELAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E SUA CONVERSÃO EM ENTADORIA POR INVALIDEZ A CONTAR DA PERÍCIA. ACOLHIMENTO. SEGURADO ... a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, a partir da perícia judicial, em ... -
Acórdão nº 0160249-92.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... CANCELAMENTO. APOSENTADORIA POR ... INVALIDEZ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1040-81.2011.5.05.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. NORMA COLETIVA. 1 - A assistência médica ou o plano de saúde oferecido pela empresa ao empregado deve ser mantido, ainda que suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez. A decisão do TRT está...
... RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE ... norma coletiva não pode autorizar o cancelamento do plano de saúde, pois o caso é de benefício ... -
Acórdão Nº 5001390-06.2019.8.24.0067 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-08-2022
... ; queestava em gozo do benefcio de aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho por fora ... do quadro clnico da segurada; que o cancelamento do benefcio de aposentadoria por invalidez sem ...
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Processo nº 0214122-12.2012.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 20 de Diciembre de 2016
... , A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO TEMPORÁRIO CUJO ... que em 30/08/2011 houve o cancelamento do benefício, em ... razão ...
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Acórdão nº 1.0534.08.010214-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CANCELAMENTO - RETORNO VOLUNTÁRIO AO TRABALHO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, II, DO CPC - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, §3º, DO CPC/73 - DESPESAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO LEGAL. Comprovada a permanência de incapacidade total e definitiva do segurado para exercício de...
... a autarquia r no pagamento de aposentadoria por invalidez em favor do autor. Sustentou a ... administrativo que culminou no cancelamento do benefcio. Ao fundamento de que o ... -
Acórdão Nº 0036511-54.2011.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-12-2020
... da parte autora ao recebimento de aposentadoria por invalidez, no percentual de 100% do salário ... - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA BENESSE DEFERIDA POR TUTELA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 144100-96.2007.5.01.0342) 11-04-2018
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE ... norma coletiva não pode autorizar o cancelamento do plano de saúde, pois o caso é de benefício ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026265420194058200), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0802626-54.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROBERIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Maria Lucineide De Lacerda Santana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO.
... de auxílio-doença desde a data do cancelamento, em 08.06.2017, e se fosse o caso, sua conversão em aposentadoria por invalidez, desde a mesma data. Condenou-o a ... -
Decisão Monocrática nº 1.0079.07.378719-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Marzo de 2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO -AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO - INCAPACIDADE LABORAL - COMPROVAÇÃO - REESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL - CARACTERIZAÇÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONCESSÃO - NECESSIDADE - TERMO INICIAL - RETORNO AO TRABALHO - DIREITO AO BENEFÍCIO, DESDE O CANCELAMENTO PELO...
... ao autor os valores relativos à aposentadoria por invalidez relativas ao período de 15/10/2002 ... - DIREITO AO BENEFÍCIO, DESDE O CANCELAMENTO PELO INSS ... - Não há que se falar em reexame ... -
Decisão Monocrática nº 1.0079.07.378719-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Marzo de 2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO -AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO - INCAPACIDADE LABORAL - COMPROVAÇÃO - REESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL - CARACTERIZAÇÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONCESSÃO - NECESSIDADE - TERMO INICIAL - RETORNO AO TRABALHO - DIREITO AO BENEFÍCIO, DESDE O CANCELAMENTO PELO...
... ao autor os valores relativos à aposentadoria por invalidez relativas ao período de 15/10/2002 ... - DIREITO AO BENEFÍCIO, DESDE O CANCELAMENTO PELO INSS ... - Não há que se falar em reexame ... -
Decisão Monocrática nº 1.0079.07.378719-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Marzo de 2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO -AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO - INCAPACIDADE LABORAL - COMPROVAÇÃO - REESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL - CARACTERIZAÇÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONCESSÃO - NECESSIDADE - TERMO INICIAL - RETORNO AO TRABALHO - DIREITO AO BENEFÍCIO, DESDE O CANCELAMENTO PELO...
... ao autor os valores relativos à aposentadoria por invalidez relativas ao período de 15/10/2002 ... - DIREITO AO BENEFÍCIO, DESDE O CANCELAMENTO PELO INSS ... - Não há que se falar em reexame ... -
Decisão Monocrática nº 1.0079.07.378719-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Marzo de 2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO -AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO - INCAPACIDADE LABORAL - COMPROVAÇÃO - REESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL - CARACTERIZAÇÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONCESSÃO - NECESSIDADE - TERMO INICIAL - RETORNO AO TRABALHO - DIREITO AO BENEFÍCIO, DESDE O CANCELAMENTO PELO...
... ao autor os valores relativos à aposentadoria por invalidez relativas ao período de 15/10/2002 ... - DIREITO AO BENEFÍCIO, DESDE O CANCELAMENTO PELO INSS ... - Não há que se falar em reexame ...