aposentadoria compulsória 70 anos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001001-74.2017.5.06.0020), 25-10-2018
DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DO ATO ANTIJURÍDICO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III, IV; 5º, inc. X, e 170, caput,...
... empregatício, por força de sua aposentadoria compulsória, aduzindo inaplicável ao empregado ... motivação a aposentadoria compulsória aos 70 anos. Sustenta que a reclamada efetivou sua ... -
Os filiados ao regime próprio
... a forma pela qual se daria sua aposentadoria (art. 40, § 2º, CF — redação original) ... estivessem em exercício a pelo menos cinco anos de forma continuada na data da promulgação da ... aquela definida para a aposentadoria compulsória, prevista no art. 40 da Constituição Federal, ... -se, exclusivamente, ao fato de ter mais de 70 anos, por força da teoria dos motivos ...
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Decisão Monocrática Nº 0300806-31.2017.8.24.0063 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-10-2019
... porque a idade limite passou a ser de 75 anos, de acordo com a Emenda Constitucional n ... õe em seu artigo 32 e 332 que a aposentadoria compulsória será automática e decorrerá a ... em que o servidor atingir a idade limite de 70 (setenta) anos, disposição que foi fundamento ...
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Decisões Monocráticas nº 756767 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2014
... DIREITO À APOSENTADORIA PELO REGIME ESPECIAL PREVISTO EM LEI (N ... por invalidez, aposentadoria compulsória e aposentadoria voluntária (LC n. 412/2008, art ... 40 da CF/88) da aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade ... Se o caput do art. 40 da ...
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Decisão da Presidência nº 756767 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2014
... DIREITO À APOSENTADORIA PELO REGIME ESPECIAL PREVISTO EM LEI (N ... por invalidez, aposentadoria compulsória e aposentadoria voluntária (LC n. 412/2008, art ... 40 da CF/88) da aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade ... Se o caput do art. 40 da ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... a esse respeito por aproximadamente quatro anos, tendo aguardado, portanto, pronunciamento ... os requisitos necessários para a aposentadoria, antes da mudança do regime jurídico, têm ... Súmula 258 do STF ... v. Arts. 70 a 78 do CC/2002 ... II – no Brasil tiver de ... E CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA ...
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Toffoli nega retorno à ativa a promotora aposentada nove dias antes de lei mudar
STF nega reversão a promotora aposentada 9 dias antes de lei mudar
... aposentadoria é regida pela legislação do momento em que se ... noves dias antes da lei que expandiu de 70 para 75 anos o teto de idade para aposentadoria ... da reversão de sua aposentadoria compulsória. Inicialmente, teve pedido administrativo nesse ... -
Acórdão Nº 5298 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO LIMITE DE IDADE PARA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DOS MAGISTRADOS E SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. NORMAS GERAIS JÁ EDITADAS PELA UNIÃO. NORMAS DE...
... LIMITE DE IDADE PARA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DOS ... MAGISTRADOS E SERVIDORES ... invalidez, ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma da lei ... complementar, o que ... estaduais, de 70 para 75 anos, matéria atinente à previdência, ... -
Decisões Monocráticas nº 842947 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2014
... não se aplica a regra referente à aposentadoria compulsória aos notários e registradores, ... 40 da CF/88) da aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade ... Se o caput do art. 40 da ...
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Decisão da Presidência nº 842947 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2014
... não se aplica a regra referente à aposentadoria compulsória aos notários e registradores, ... 40 da CF/88) da aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade ... Se o caput do art. 40 da ...
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O sistema de avaliação popular dos juízes da Suprema Corte do Japão
Opinião: A avaliação popular dos juízes da Suprema Corte do Japão
... eleição da câmara baixa após dez anos da avaliação anterior, até a aposentadoria pulsória do juiz aos 70 anos [2]. Porém, como tradicionalmente os ... -
Acórdão Nº 2561 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
... novo consistente no implemento da idade de 70 ... anos pelo embargante, a reduzir pela metade o ... aposentadoria compulsória foi aplicada pelo Pleno do CNJ em ...
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Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.INOCORRÊNCIA. NOTÁRIO E REGISTRADOR. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICOANTERIOR À VIGÊNCIA DA EC 20/98. PRETENSÃO À MANUTENÇÃO DE VÍNCULOPREVIDENCIÁRIO COM O IPERGS E DE NÃO SUJEIÇÃO À APOSENTAÇÃOCOMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO SISTEMA HÍBRIDO. AGRAVOINTERNO NÃO...
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Processo nº 0002490-04.2016.8.19.0010 de Vigésima Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
Ementa: Remessa Necessária. Município de Bom Jesus Do Itabapoana. Professora. Aposentadoria Compulsória. a Autora É Funcionária Efetiva Do Município de Bom Jesus Do Itabapoana, Exercendo O Cargo de Professor Ii. Município que Vinha Aposentando Compulsoriamente Funcionários Ao Completarem 70 (setenta) Anos de Idade, Em Afronta a Dispositivos Constitucionais e a Legislação Complementar. Estando...
... PROFESSORA. ... APOSENTADORIA ... COMPULSÓRIA. ... funcionários ao completarem 70 (setenta) anos de idade, ... -
Inconstitucionalidades formais e materiais da PEC 159/2019
Inconstitucionalidades formais e materiais da PEC 159/2019
... Bia Kicis (PSL-DF), que volta a fixar em 70 anos a idade para a aposentadoria compulsória ... -
Decisão monocrática Nº 1346750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2021
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ARTIGO 40, § 1º, INCISO II, DA ... , em 2016, a trabalhadora ‘estava com 78 anos de idade, ou seja, após os 70 e há norma ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10253-20.2019.5.15.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. IDADE LIMITE - EFEITOS . PEDIDOS SUCESSIVOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa ...
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. IDADE LIMITE – EFEITOS ... DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - IDADE DE 70 ANOS ... DA INAPLICABILIDADE DO ART. 40 ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0000082-94.2018.5.07.0029), 2018-03-30
... foi indevidamente submetida à aposentadoria compulsória ao completar 70 anos. Requer, por ...
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Acórdão nº 0003319-05.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Septiembre de 2016
... REJEIÇÃO. MÉRITO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE ... POLICIAL. INVESTIGADORA DE ... COMPULSÓRIA AOS 65 ANOS. OFENSA AO ART. 40, II, ... DA ... COMPULSORIAMENTE AOS 70 ANOS IDADE. ART. 40, ... §1º, II, DA ...
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Acórdão nº 0000734-14.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Noviembre de 2016
... Assunto : Aposentadoria ... MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. CARÊNCIA ... COMPULSÓRIA AOS 65 ANOS. OFENSA AO ART. 40, II, ... DA ... COMPULSORIAMENTE AOS 70 ANOS IDADE. ART. 40, ... §1º, II, DA ...
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Acórdão Nº 0701978-49.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-11-2018
... REVISIONAL ... PROVENTOS ... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇO APÓS O ... TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO ATÉ OS 70 (SETENTA) ... ANOS. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ...
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Os Filiados ao Regime Próprio
... a forma pela qual se daria sua aposentadoria (art. 40, § 2º, CF - redação original) ... , estivesse em exercício a pelo menos cinco anos de forma continuada na data da promulgação da ... Aplicação a eles da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, II, da Constituição ... serventias da aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade não beneficiaria os que os tiverem ...
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Acórdão Nº 7399 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... (sessenta e cinco) anos de idade ou 15 (quinze) anos de classe; ... II - ... aposentadoria compulsória para 75 anos, teria permitido que ... para permanência no serviço público era de 70 (setenta) anos ... (aposentadoria compulsória), ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000015-55.2019.5.06.0019), 28-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FÉRIAS. FALTA QUITAÇÃO E/OU NÃO USUFRUIÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. As férias devem ser concedidas no prazo concessivo, correspondente a 12 meses seguintes ao período aquisitivo (art. 134, CLT), e uma vez transcorrido aquele, fará jus o autor ao pagamento das férias em dobro (art. 137 da CLT), o que também se aplica em casos de fruição sem pagamento do terço...
... quanto ao período anterior à sua aposentadoria" compulsória (17.01.2017), respeitada a prescriç\xC3" ... ência da sua aposentadoria compulsória (70 anos) ... Aduziu que, diante da recusa autoral ... -
Decisão da Presidência nº 1166695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2018
... POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL ... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. 65 ANOS DE IDADE ... ART. 1º, 11, ... da aposentadoria de todo servidor aos 70 anos ... Art. 1º, 11, LC 51/85, ao estabelecer ...