aposentadoria compulsória 70 anos
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Como se produz um jurista: o modelo japonês (parte 57)
Como se produz um jurista: o modelo japonês (parte 57)
... sem limitação de mandato, salvo a aposentadoria compulsória aos 70 anos. Os cargos são ... -
Acórdão Nº 1346750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMPREGADA PÚBLICA CELETISTA. AUTARQUIA ESTADUAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ART. 40, § 1º, II, DA CF. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, no caso de empregado público celetista, não se aplica a regra...
... AUTARQUIA ESTADUAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ART ... 40, § 1º, II, DA CF ... trabalhadora ‘estava com 78 anos de idade, ou seja, após ... os 70 e há norma ... -
Acórdão nº 0015871-70.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Febrero de 2017
... , referente à sua aposentação compulsória, ao completar 65 ... (sessenta e cinco) anos de ... aposentadoria compulsória aos 70 anos ... Liminar deferida ...
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Acórdão Nº 08496477220168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 05-03-2024
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA IMINENTE. 70 ANOS DE IDADE. PEDIDO ...
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Decisões Monocráticas nº 1098783 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2018
... POLÍCIA CIVIL ... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE MANÊNCIA ATÉ 70 ANOS ... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40, § 1º, II, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 573-26.2017.5.21.0004)
... ÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - APOSENTADORIA ... FUNDAMENTAÇÃO ... O ... os destinatários da aposentadoria compulsória aos 75 (setenta e cinco) anos, sendo eloquente o ... que determina a aposentadoria compulsória aos 70 (setenta) anos, o que abarca o caso analisado; e ...
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Decisões Monocráticas nº 1185787 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2019
... ART. 1º, II DA LC Nº 51/ APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 65 ANOS ... NÃO RECEPÇÃO ... aposentadoria compulsória dos 65 anos para os 70 anos de idade, na forma do art. 40, §1º, II, da ...
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Decisão da Presidência nº 1185787 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2019
... ART. 1º, II DA LC Nº 51/ APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 65 ANOS ... NÃO RECEPÇÃO ... aposentadoria compulsória dos 65 anos para os 70 anos de idade, na forma do art. 40, §1º, II, da ...
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Acórdão nº 1.0000.00.249825-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2002
SERVENTIA. IMPLEMENTAÇÃO DA IDADE DE 70 (SETENTA) ANOS DOS OFICIAIS DE REGISTRO E TABELIÃES. SUJEIÇÃO À APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EXPEDIÇÃO PELOS JUÍZES DIRETORES DO FORO DO ATO DE DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DO SERVIÇO NOTARIAL OU DE REGISTRO. ORIENTAÇÃO E DETERMINAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA EXTERIORIZADA NO PROVIMENTO Nº 055/2001. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA...
EMENTA: SERVENTIA. IMPLEMENTAÇÃO DA IDADE DE 70 (SETENTA) ANOS DOS OFICIAIS DE REGISTRO E APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EXPEDIÇÃO PELOS JUÍZES DIRETORES ... -
Processo nº 0000023-43.2017.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 30 de Marzo de 2017
... REQUERIMENTO ... FORMULADO ... APOSENTADORIA, BASEADA NO ADVENTO DA LEI ... 75 ANOSCOMPULSÓRIA. ... ADMINISTRAÇÃO ... COMPLETOU 70 ANOS DE IDADE EM DATA ...
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Acórdão nº 0544317-86.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2019
... Assunto : Compulsória ... REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA ... CIVIL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 65 ANOS DE ... IDADE ... aposentadoria aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e ...
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Decisão monocrática Nº 1472247 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-02-2024
... 51/1985. PREVISÃO DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE ... NORMA DE EFICÁCIA PLENA. APOSENTADORIA AOS 70 ANOS. DIREITO SUBJETIVO. SENTENÇA MANTIDA ...
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Decisão da Presidência nº 979946 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2017
... POLICIAL CIVIL ... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE MANÊNCIA ATÉ 70 ANOS ... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40, § 1º, ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e filhos maiores de 14 (quatorze) anos de idade ou a eles equiparados, desde que ... acometido de doença de segregação compulsória; ... IV - até 12 (doze) meses após o ... I - quanto ao segurado: ... a) aposentadoria por invalidez; ... b) aposentadoria por idade; ... III - aposentadoria por idade - 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, ...
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Por unanimidade, STF confirma aposentadoria de delegados aos 65 anos
STF confirma aposentaria compulsória de delegados aos 65 anos
... , por unanimidade, uma ação que questionava a aposentadoria compulsória do servidor público policial aos 65 anos ... Gilmar rejeitou ação de ... Emenda Constitucional 20/98, que prevê aposentadoria compulsória aos 70 anos no serviço público, alcança os policiais, não sendo possível ... -
Acórdão Nº 0733184-81.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-11-2023
... ATO DE APOSENTADORIA. REVISIONAL DE PROVENTOS ... SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO APÓS O IMPLEMENTO ... SERVIÇO ATÉ OS 70 (SETENTA) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ... DISPOSTO NO ...
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Decisão da Presidência nº 32237 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2016
... LIMITE ETÁRIO DE 70 ANOS DE IDADE ... IMPLEMENTO EM DATA ANTERIOR À EC 20/ APOSENTADORIA COMPULSÓRIA ... AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO ...
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Acórdão Nº 0020020-55.2019.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 30-03-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. A aposentadoria compulsória prevista no artigo 40, §1º, II, da CF não é aplicável aos empregados públicos. Entendimento pacificado no âmbito deste TRT pela Súmula 125. Sentença reformada.
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. A aposentadoria ... ário serão aposentados, compulsoriamente, aos 70 anos de idade ou aos 75 anos de idade, na forma ... -
Servidor Público
... ídico que pressupõe o abandono da aposentadoria, convém examinar as particularidades da ... Conforme o art. 27 se estiver com 70 anos, ex vi da aposentadoria compulsória, não ...
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Acórdão nº 1.0180.09.047671-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE CONGONHAS - DISPENSA EM PERÍODO ELEITORAL - SERVIDOR PÚBLICO SEPTUAGENÁRIO - INATIVIDADE COMPULSÓRIA - ART. 40, § 1º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ATO LÍCITO - QUINQUÊNIO NÃO COMPLETADO E VENCIMENTOS POSTERIORES - PAGAMENTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE -...
... Assevera que pretende sua aposentadoria como servidor pblico concursado, salientando que, ... 40, 1, II, o limite etrio de 70 anos para o exerccio de cargos pblicos, data na ... -
nº 93.01.35148-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Agosto de 1999
Assunto: Dupla Aposentadoria de Servidor Pblico Civil ... Autuado em: ...
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Decisões Monocráticas nº 1122064 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2018
... POLÍCIA CIVIL ... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE MANÊNCIA ATÉ 70 ANOS ... INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 1º, II, ...
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Acórdão nº 0001182-50.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 30 de Enero de 2017
... POLICIAL CIVIL ... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 65 ANOS ... PRELIMINAR DE ... referenciada ... Preparo efetuado às fls. 70 ... Deferida a Liminar às fls. 72/74 ... o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001576-96.2014.5.07.0008), 2016-12-12
... TRABALHADOR AVULSO. APOSENTADORIA. CANCELAMENTO DO REGISTRO. No julgamento ... trabalhando até completar os setenta anos, data limite determinada por lei". No entanto, a ... , em que se pactuou a aposentadoria compulsória dos trabalhadores portuários com mais de 70 anos ...
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Acórdão Nº 1355168 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE ... COMPLEMENTAR ... À época em que o impetrante ... completou 70 (setenta) anos (idade para aposentadoria ...