aposentadoria compulsória 70 anos
-
Decisão da Presidência nº 36062 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... Assim, sustenta que como a aposentadoria compulsória é a penalidade máxima em âmbito ... disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos, nos termos do art. 1o, I, q, da LC n. 64/1990 ... compulsória pelo implemento da idade de 70 anos, à época, embora tragam como consequência ...
-
Decisões Monocráticas nº 36062 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... Assim, sustenta que como a aposentadoria compulsória é a penalidade máxima em âmbito ... disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos, nos termos do art. 1o, I, q, da LC n. 64/1990 ... compulsória pelo implemento da idade de 70 anos, à época, embora tragam como consequência ...
-
Aposentadoria
... se notará, somente a partir dos últimos anos do século XIX ... É inevitável a ... a idade para a aposentadoria compulsória dos juízes federais aos 75 anos de idade, ou por ... aposentadoria compulsória a partir dos 70 anos e facultativa a partir de trinta anos de ...
-
Decisões Monocráticas nº 832467 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2014
... FINS DE INCIDÊNCIA DA REGRA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, NÃO HAVENDO DIREITO ADQUIRIDO À ... quanto à aposentadoria compulsória aos 70 (setenta) anos de idade ... No caso dos autos, ...
-
Acórdão nº 0015354-65.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Marzo de 2017
... Assunto : Aposentadoria Compulsória ... Trata-se de mandado de ... contassem com 65 anos ou mais de idade ... Informou que é Delegada de ... de somente ser aposentada compulsoriamente aos 70 anos de idade. Juntou os ... documentos de fls ...
-
Acórdão nº 0015354-65.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Marzo de 2017
... Assunto : Aposentadoria ... Trata-se de mandado de segurança preventivo ... que determinaram a aposentadoria compulsória dos servidores que contassem com 65 anos ou mais ... de somente ser aposentada compulsoriamente aos 70 anos de idade. Juntou os ... documentos de fls ...
-
Acórdão nº 0001666-57.2011.8.05.0027 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019
... DIREITO CONSTITUCIONAL ... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDORA ... PÚBLICA MUNICIPAL ... Nº 20/1998. IDADE LIMITE DE 70 ANOS. PREVISÃO EM ... LEI MUNICIPAL DE IDADE ...
-
Decisão da Presidência nº 743190 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2016
... fins de incidência da regra da aposentadoria compulsória, é de se entender que somente tem ... toda categoria (inativação compulsória aos 70 anos de idade) ... O acolhimento dessa ...
-
Decisão da Presidência nº 1068835 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2017
... - OFICIAL CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - APOSENTADORIA REGIME PRÓPRIO: IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS ... que o requerente contava 28 (vinte e oito) anos de serviço, já contabilizado tempo de ... 64/02, com redação dada pela EC n. 70/03 (Arg Inconstitucionalidade ... 40 da CF/88) da aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade ... Se o caput do art. 40 ...
-
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... O provimento interino não excederá de dois anos, exceto: ... a) abrindo-se concurso para o ... para efeito de disponibilidade e aposentadoria ... § 2º A readmissão dependerá de prova de ... CAPÍTULO IX ... DA READAPTAÇÃO ... Art. 70. Readaptação é a investidura em função mais ... limite de idade para aposentadoria compulsória será regulada em lei especial, atendida a ...
-
Decisões Monocráticas nº 1063409 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2018
... aposentadoria compulsória aos 65 anos de idade, nos termos da ... estabelece a aposentadoria compulsória aos 70 (setenta) anos ... Consigna, ainda, que, com o ...
-
Decisão da Presidência nº 1063409 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2018
... aposentadoria compulsória aos 65 anos de idade, nos termos da ... estabelece a aposentadoria compulsória aos 70 (setenta) anos ... Consigna, ainda, que, com o ...
-
Decisões Monocráticas nº 999336 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2018
... POLICIAL CIVIL ... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 65 ANOS ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE PERMANÊNCIA ATÉ 70 ANOS ... SEGURANÇA CONCEDIDA ... A ...
-
Decisões Monocráticas nº 929447 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2018
... POLICIAL CIVIL ... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 65 ANOS ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE PERMANÊNCIA ATÉ 70 ANOS ... SEGURANÇA CONCEDIDA ... A ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 29-83.2015.5.03.0012) 28-02-2018
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. REINTEGRAÇÃO INCABÍVEL. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a regra da aposentadoria compulsória, prevista no art. 40, § 1º, II, da CF, aplica-se aos servidores públicos, ainda que celetistas. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT ... Em 11/01/2014 a autora, por ter completado 70" anos, foi aposentada compulsoriamente ... \xC2" ... -
O envelhecimento a partir da constituição da república de 1988: comemorando 30 anos de construções, trajetórias e perspectivas
Envelhecer está para além de um processo natural, constitui uma conjuntura complexa do humano, do cidadão político, do ser social, da riqueza humana, do sujeito de direitos, que constrói sua identidade histórico-cultural, protegido pelo Estado com direitos e garantias e pelos Organismos Internacionais através dos Direitos Humanos, como um ser universal. Pensar o envelhecimento a partir da...
... , renda significativa tanto na aposentadoria quanto na pensão, permanência da pessoa maior ... constitucional traz a aposentadoria compulsória aos 70 (setenta) anos, art. 40, §1º., inciso ... -
Decisão da Presidência nº 1072594 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2017
... , deixa de ser admitida a pretendida aposentadoria" pelo regime próprio gerido pelos réus. - Senten\xC3" ... 192/195 - vinte e dois anos e cento e noventa e sete dias ... Também não ... 64/02, pela Lei Complementar n. 70/03, eis que já declarada inconstitucional pelo ... 40 da CF/88) da aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade ... Se o caput do art. 40 ...
-
Decisão da Presidência nº 769229 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2017
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA ... CONTINUIDADE NO SERVIÇO ... CONTAGEM DO TEMPO DE EFETIVO EXERCICIO ATÉ OS 70 (SETENTA) ANOS ... NORMA CONSTITUCIONAL ... A ...
-
Acórdão Nº 0020026-68.2020.5.04.0523 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 27-07-2020
Este acórdão não possui ementa (3)!
... Dispensa sem justa causa. Aposentadoria compulsória. Multa de 40% ... A sentença negou ... ário serão aposentados, compulsoriamente, aos 70 anos de idade ou aos 75 anos de idade, na forma ... -
Decisão da Presidência nº 943241 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2016
... APOSENTADORIA TABELIÃO ADMITIDO ATÉ 20/11/1994 ... 40 da CF/88) da aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade ... Se o caput do art. 40 ...
-
Acórdão nº 0000803-12.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
... responsáveis pelos atos de aposentadoria compulsória de delegados, investigadores e ... ícia servidores com 65 (sessenta e cinco) anos" de idade, ou mais ... Em síntese, informou que \xC3" ... compulsoriedade da aposentadoria aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e ...
-
Decisões Monocráticas nº 892293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2015
... 40 da CF/88) da aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade ... Se o caput ...
-
Decisão da Presidência nº 892293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2015
... 40 da CF/88) da aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade ... Se o caput ...
-
Decisões Monocráticas nº 35284 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2019
... entendem por não aplicação de aposentadoria compulsória aos notários e conforme trechos dos ... à aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade, prevista no artigo 40 da Constituição ... titulares à aposentadoria compulsória aos 70 (setenta) anos de idade ... Diferente disso, o ...
-
Decisão monocrática Nº 1355168 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CÁLCULO DA INTEGRALIDADE E NÃO DA ... À época em que o impetrante completou 70 (setenta) anos (idade para aposentadoria ...