aposentadoria compulsória no serviço público
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Acórdãos nº 1032013-17.2016.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 9 de Octubre de 2018
... DE LIQUIDAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ... sua função de maneira compulsória, por já haver preenchido os requisitos ...
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Acordao N° 1353452 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Apelação. Constitucional, administrativo e previdenciário. Ação de conhecimento. Servidora pública. Síndromes do túnel do carpo e do manguito rotador. Aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho. Impossibilidade de modificação da aposentadoria concedida com proventos proporcionais para integrais. Ausência de nexo causal entre as doenças e a atividade profissional. Re 656. 860/mt....
... MANGUITO ROTADOR. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O ... TRABALHO ... ão, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia ... profissional ou doença grave, ... de concessão de aposentadoria compulsória por ... incapacidade permanente com proventos ... aposentadoria de servidor público por invalidez com proventos integrais exige que a ... -
Responsabilidade Civil do Estado
... segundo princípios próprios do direito público, daí o nome de fase publicista ; pertencem a ... responde se o dano tiver origem num serviço defeituoso ; por exemplo, caso alguém sofra um ... de atividades, a dissolução compulsória da pessoa jurídica e a proibição de contratar ... público que teve seu ato de aposentadoria publicado, mas que não teve conhecimento e ...
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Direito Constitucional
... reconhecido advogado na área do direito público, é contratado para produzir um parecer sobre ... A pena de prestação de serviço à comunidade não pode ser transferida, como ... -mina a possibilidade de dissolução compulsória das associações ou da suspensão de suas ... que regulamente a concessão da aposentadoria especial no Estado Alfa, os agentes ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0248789-77.2019.8.19.0001 (Criminal), 15-07-2021
Recurso Inominado nº 0248789-77.2019.8.19.0001 Recorrente: MARIA CELIA DE AS FERNANDES Recorrido: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO DA AUTORA- AUXÍLIO MORADIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL PARA INTEGRAL - DESPROVIMENTO DO RECURSO VOTO Trata-se de ação onde a Autora pretende a condenação da...
... Assunto : Invalidez Permanente / Aposentadoria / Servidor Público Civil / DIREITO ... : MARIA ... -
Acórdãos nº 1036879-68.2016.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018
... compulsória. Averbação do tempo de serviço ... contagem de tempo e aposentadoria. Pedido arquivado com fundamento no ...
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Acordao N° 1399239 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação. Constitucional, administrativo e previdenciário. Ação de conhecimento. Servidora pública. Aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho. Miastenia gravis e timoma. Impossibilidade de modificação da aposentadoria concedida com proventos proporcionais para integrais. Ausência de nexo causal entre as doenças e a atividade profissional. Re 656. 860/mt. Repercussão geral. Lei...
... CONHECIMENTO. SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE ... PERMANENTE PARA O TRABALHO ... ão, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia ... profissional ou doença grave, ... de concessão de aposentadoria compulsória por incapacidade ... permanente com proventos ... servidor público por invalidez com proventos integrais exige que a ... -
Acórdão nº 0015870-85.2014.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 19 de Marzo de 2015
... Assunto : Aposentadoria compulsória ... EMENTA: EMBARGOS DE ... este demonstra interesse em continuar no serviço público, seria o mesmo que ... converter a ...
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Agentes públicos
... Requisitos para investidura em cargo público ... Condições para exercer cargo de confi ... que, em decorrência de ingresso no serviço público por meio de concurso, detêm função ... A) Aposentadoria compulsória ... B) Ascensão ... C) ...
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Acórdão Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Justa causa para a instauração de PAD devidamente demonstrada por meio de indícios suficientes de autoria e materialidade. 3. Evolução patrimonial desproporcional aos rendimentos e comprovação da origem lícita dos recursos insuficientes, no caso, para justificar a sanção imposta....
... cassação da aposentadoria" não verificada. Adequada motivação das ... san\xC3" ... público", além de ser ônus do agente público a comprova\xC3" ... MAGISTRADO ... APOSENTADORIA ... COMPULSÓRIA ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ART. 27, § 1º ... agir quando ciente de anormalidade no serviço público ... De outra parte, o retardamento ... -
Acórdão Nº 0801098-89.2011.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 18-05-2017
... RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PERTENCENTE AO QUADRO DO MAGISTÉRIO - ... completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e ... as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II" (art. 40, §19 da CF) ... cumulação com o adicional por tempo de serviço conquistado nesse mesmo interregno Mandado de ...
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Relatório e Voto com número 5208435-40.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 17-02-2023
... AÇÃO DE ... CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PREVISÃO ... INGRESSO ... NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC Nº 41/2003. DIFERENÇAS ... as exigências para a aposentadoria compulsória; observando-se, na ... hipótese a prescrição ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0057149-82.2019.8.19.0001 (Cível), 12-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0057149-82.2019.8.19.0001 Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e PREVI-RIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA Recorrido: JANICE LIMA DE MENESES RECURSO INOMINADO. ABONO DE PERMANÊNCIA E ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO....
... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / ... : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0034874-39.2019.8.19.0002 (Fazendária), 02-07-2020
PROCESSO Nº 0034874-39.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ RECORRIDO:JORGETE MONTEIRO DE ANDRADE EMENTA: RECURSO INOMINADO. ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO À PERCEPÇÃO DE TAL BENEFÍCIO A PARTIR DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA. REDUÇÃO DO VALOR PARA REDUZIR O VALOR A SER RESTITUÍDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO
... no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Fátima Vieira Henriques, mat. 2242 ... -
Agentes Públicos
... Público como instrumentos de sua vontade, mesmo que o ... para prestar, transitoriamente, serviço ao Estado, em razão de sua honorabilidade ... Não ... o trabalho, é caso de conceder-lhe aposentadoria por invalidez, não se falando em readaptação ... remunerada , seja ela voluntária, compulsória ou por invalidez, gera o desligamento do agente, ...
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Decisão monocrática Nº 1472247 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-02-2024
... 51/1985. PREVISÃO DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE ... SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. APOSENTADORIA ... ções, quanto ao tempo e natureza do serviço, à regra geral de aposentadoria, reforma e ...
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Acordao N° 1398851 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Ação de conhecimento. Servidora pública da secretaria de estado da educação do distrito federal. Aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Artigo 18 da lei complementar distrital nº. 769/2008. Prova pericial. Incapacidade laboral atual. Não constatação. ?doença de charcot-marie-tooth?. Rol das patologias...
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... COM PROVENTOS INTEGRAIS. ARTIGO ... , sendo exceção os casos de acidente em serviço, moléstia profissional ... ou doença grave, ... compulsória por invalidez permanente com proventos integrais, ... posterior ao ingresso no serviço público; paralisia ... irreversível e incapacitante; ... -
Direito previdenciário do servidor público
... como aquele que fornece no mínimo aposentadoria e pensão por morte ... Desta forma, temos que ... A previdência no serviço público regulamenta as normas previdenciárias ... as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda ...
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Direito previdenciário do servidor público
... como aquele que fornece no mínimo aposentadoria e pensão por morte ... Desta forma, temos que ... A previdência no serviço público regulamenta as normas previdenciárias ... as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda ...
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Acórdãos nº 1009036-65.2015.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... ” AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA INICIATIVA PRIVADA PARA FINS DE APOSENTADORIA ADMISSIBILIDADE Inteligência do ... a aposentadoria a pedido e compulsória ofende o princípio da isonomia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5017267-34.2013.4.04.7100),09-04-2018
... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... OS MESMOS ... DIREITO ... PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO. INTERESSE DE AGIR DO MPF ... de ser reconhecido, para fins de aposentadoria, tempo de serviço referente à atividade rural ... ão e, na maioria dos casos, de forma compulsória pelas próprias famílias. Guilherme Aparecido ...
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DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... , inclusive entidades de direito público, sujeitos à Consolidação das Leis do Trabalho ... IV - No caso de aposentadoria concedida pela Previdência Social, comprovada ... § 4º No caso da aposentadoria compulsória prevista no § 3º do artigo 30 da Lei nº 3.807, ...
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Acordao Nº 87819 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-09-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA TARDIA. CÁLCULO DE PROVENTOS COM DATA RETROATIVA AO IMPLEMENTO DA IDADE LIMITE. LEGALIDADE DO ATO. SEGURANÇA DENEGADA. 1) A aposentadoria compulsória produz efeitos imediatos e automáticos a partir do implemento da idade limite para a permanência no serviço público, de modo que o fato de o impetrante ter continuado no exercício
... /2009, a Administrao no promoveu sua aposentadoria compulsria, permanecendo na ativa e recolhendo a ... -
Acordao Nº 87819 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-09-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA TARDIA. CÁLCULO DE PROVENTOS COM DATA RETROATIVA AO IMPLEMENTO DA IDADE LIMITE. LEGALIDADE DO ATO. SEGURANÇA DENEGADA. 1) A aposentadoria compulsória produz efeitos imediatos e automáticos a partir do implemento da idade limite para a permanência no serviço público, de modo que o fato de o impetrante ter continuado no exercício
... /2009, a Administrao no promoveu sua aposentadoria compulsria, permanecendo na ativa e recolhendo a ... -
Acordao Nº 87819 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-09-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA TARDIA. CÁLCULO DE PROVENTOS COM DATA RETROATIVA AO IMPLEMENTO DA IDADE LIMITE. LEGALIDADE DO ATO. SEGURANÇA DENEGADA. 1) A aposentadoria compulsória produz efeitos imediatos e automáticos a partir do implemento da idade limite para a permanência no serviço público, de modo que o fato de o impetrante ter continuado no exercício
... /2009, a Administrao no promoveu sua aposentadoria compulsria, permanecendo na ativa e recolhendo a ...