aposentadoria compulsória no serviço público
37866 resultados para aposentadoria compulsória no serviço público
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Benefícios previdenciários em espécie
... APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ... Esta espécie ... por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições ... , ou para aposentadoria no serviço público federal, estadual, do Distrito Federal ou ... Aposentadoria por idade compulsória ... O benefício de Aposentadoria por Idade ...
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LCP 152 de 03/12/2015 - LEI COMPLEMENTAR. DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, NOS TERMOS DO INCISO II DO § 1º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... III - os membros do Ministério Público; ... IV - os membros das Defensorias Públicas; ... V - os membros dos ... Parágrafo único. Aos servidores do Serviço Exterior Brasileiro, regidos pela Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de ...
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Sentença com número 5420895-73.2023.8.09.0105 da Mineiros - Juizado das Fazendas Públicas, 10-01-2024
... completado as exigências para a aposentadoria ... voluntária e que opte por permanecer em ... completar a idade para aposentadoria compulsória ... O dispositivo acima descrito institui o ... servidor público que, após implementado os requisitos da ... remunerada e foi convocado para o serviço ... ativo, em caráter transitório, junto aos ...
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Acórdãos nº 1004041-74.2016.8.26.0602 de 6ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
... ão ao cômputo do tempo de serviço prestado na iniciativa privada para a ... proventos proporcionais de aposentadoria Cabimento Inteligência do artigo ... aposentadoria a pedido e compulsória que ofende o princípio da isonomia ...
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Acordao N° 1351959 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Apelação cível. Reexame necessário. Administrativo e previdenciário. Preliminares. Gratuidade de justiça. Manutenção. Inadequação da via eleita. Rejeição. Mérito. Servidor público distrital em atividade após o preenchimento dos requisitos para concessão de aposentadoria voluntária especial. Concessão do abono de permanência. Possibilidade. Sentença mantida. 1. A constituição federal determina...
... ELEITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL EM ATIVIDADE APÓS ... O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ... VOLUNTÁRIA ESPECIAL. CONCESSÃO DO ABONO DE ... 4. Demonstrado que desde o ingresso no serviço público (30/5/1983) o autor-apelado exerceu suas ... completar a idade para aposentadoria compulsória” (CF 1988, art. 40, § 19). 6.2 ... “É ... -
Acórdãos nº 1013654-54.2017.8.26.0224 de 5ª Câmara de Direito Público, 26 de Junio de 2018
... - POLICIAL MILITAR APOSENTADORIA DE OFÍCIO POR IMPLEMENTO DO LIMITE ... ÃO À AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA INICIATIVA PRIVADA - ... militares aposentados, compulsória" ou voluntariamente. 2. Adoção da fra\xC3" ...
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Relatório e Voto com número 5191744-82.2021.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 14-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ANISTIADO DA CAIXEGO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Registra-se que o interesse processual encontra-se presente quando houver necessidade da parte se valer da via processual para obter o direito pretendido, que é resistido pela parte adversa, bem como quando a via jurisdicional posse lhe...
... AÇÃO DE CONHECIMENTO ... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ANISTIADO DA ... CAIXEGO. INTERESSE ... apelante, o apelado foi afastado do serviço público através ... da Notificação nº ... -
Acórdãos nº 1009634-20.2017.8.26.0224 de 5ª Câmara de Direito Público, 11 de Julio de 2018
... - POLICIAL MILITAR APOSENTADORIA DE OFÍCIO POR IMPLEMENTO DO LIMITE ... À AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA INICIATIVA PRIVADA - POSSIBILIDADE ... militares aposentados, compulsória ou voluntariamente. 2. Adoção ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... APELANTE ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... APELANTE ... AGENOR FRANKLIN ... sendo imperioso lembrar que, com a aposentadoria do Ministro Joaquim Barbosa, a Ação Penal nº ... por supostos contratos de prestação de serviço e consultoria, que, no mais das vezes, serviriam ... compulsória pelos países aderentes ao referido Pacto ...
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Relatório e Voto com número 5690567-50.2021.8.09.0043 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-02-2023
... aposentadoria voluntária, optam por permanecer em serviço compulsória. Aliás: ... MANDADO DE SEGURANÇA. PREVENTIVO. ERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE ... PERMANÊNCIA. PEDIDO DE ...
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Aposentadoria
... , vale dizer, daquele que, por tanto serviço prestado, mereceu o júbilo, o contentamento do ... a idade para a aposentadoria compulsória dos juízes federais aos 75 anos de idade, ou por ... ário mais de trinta anos de serviço público efetivo, nos termos da lei, será concedida com ...
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Acórdãos nº 1000365-38.2015.8.26.0252 de 5ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2018
... - POLICIAL MILITAR APOSENTADORIA DE OFÍCIO POR IMPLEMENTO DO LIMITE ... À AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA INICIATIVA PRIVADA - ... Militares aposentados, compulsória ou voluntariamente. 3. Aplicação da ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... ser cobrada taxa de ocupação compulsória (prevista no Decreto-Lei 9.760/1946), no valor de ... certificada pela Delegacia do Serviço de Patrimônio da União no Estado de Goiás e ... físicas ou jurídicas, de direito público ou de direito privado, de acordo com a ... ém ao servidor que, no momento da aposentadoria, ocupava o imóvel ou, em igual condição, ao ...
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Início do processo administrativo previdenciário
... ório, segurança jurídica, interesse público e eficiência ... Parágrafo único. Nos ... requisitos necessários ao benefício ou serviço mais vantajoso; ... VII - o dever de prestar ao ... aposentadoria por idade, é de bom tom o procurador formular ... 60 anos, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... destinatário imediato é o Ministério Público (no caso de crime que se apura mediante ação ... ão judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que ... ção da penalidade disciplinar de aposentadoria compulsória, implicando a perda do exercício da ...
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Responsabilidade civil do estado
... atinge as pessoas jurídicas de direito público e privado, desde que sejam PRESTADORAS DE ... empresa privada concessionária de serviço público de transporte tenha atropelado uma ... por danos causados a terceiros, é compulsória a denunciação à lide do servidor que causou os ... E) deveria ocorrer após a aposentadoria ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... II - o lugar de prestação do serviço; ... III - a natureza e a importância da causa; ... , as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem ... ções privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ...
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Capítulo 1 - A previdência social brasileira ? Noções básicas
... ão do regime previdenciário do servidor público, modificado, em especial, pela Emenda ... ítulo, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ... não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de ... áveis as aposentadorias voluntária, compulsória" e as especiais, a serem vistas em capítulo espec\xC3" ...
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Sentença com número 5275030-84.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 14-06-2023
... para a inatividade compulsória. Bonificação ... devida a partir do ... jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 01.409.580/0001-38, ... cumprido o tempo de serviço previsto em Lei, conforme portaria de n. EG - ... preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária, bem como sobre os marcos iniciais e ...
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Responsabilidade Civil do Estado
... segundo princípios próprios do direito público, daí o nome de fase publicista ; pertencem a ... responde se o dano tiver origem num serviço defeituoso ; por exemplo, caso alguém sofra um ... de atividades, a dissolução compulsória da pessoa jurídica e a proibição de contratar ... público que teve seu ato de aposentadoria publicado, mas que não teve conhecimento e ...
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Direito Constitucional
... reconhecido advogado na área do direito público, é contratado para produzir um parecer sobre ... A pena de prestação de serviço à comunidade não pode ser transferida, como ... -mina a possibilidade de dissolução compulsória das associações ou da suspensão de suas ... que regulamente a concessão da aposentadoria especial no Estado Alfa, os agentes ...
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Acórdãos nº 1016584-44.2015.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... REFORMA COMPULSÓRIA. POLICIAL MILITAR. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO NA INICIATIVA PRIVADA. É plenamente ... para fins de cálculo de aposentadoria proporcional, já que os diversos regimes ...
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Acórdãos nº 1032013-17.2016.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 9 de Octubre de 2018
... DE LIQUIDAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ... sua função de maneira compulsória, por já haver preenchido os requisitos ...
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Acordao N° 1353452 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Apelação. Constitucional, administrativo e previdenciário. Ação de conhecimento. Servidora pública. Síndromes do túnel do carpo e do manguito rotador. Aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho. Impossibilidade de modificação da aposentadoria concedida com proventos proporcionais para integrais. Ausência de nexo causal entre as doenças e a atividade profissional. Re 656. 860/mt....
... MANGUITO ROTADOR. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O ... TRABALHO ... ão, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia ... profissional ou doença grave, ... de concessão de aposentadoria compulsória por ... incapacidade permanente com proventos ... aposentadoria de servidor público por invalidez com proventos integrais exige que a ... -
Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO ... DESEMPENHO DA ... Público" (art. 128, § 5º, II, “a”, ... 2. A percepç\xC3" ... do Norte, até o final do ... aposentadoria. […] ... honorária não integra o ... cálculo, compulsória ou ... facultativa, ... contribuição ...