aposentadoria doenca mental
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Decisões Monocráticas nº 630140 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2013
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... ART. 40, §1º, I, DA ... Alienação mental ... Doença grave e incurável ... Exceção ...
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Acórdão nº 1.0000.23.327414-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2024
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA - ILEGITIMIDADE DO ESTADO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ISENÇÃO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - AFASTAMENTO PRELIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - INSTITUIÇÃO DE ADICIONAL DE VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (ADVEB) - SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO -...
... afastado de suas atividades, sua aposentadoria ainda no foi publicada por questes burocrticas; ... profissional, tuberculose ativa, alienao mental, esclerose mltipla, neoplasia maligna, cegueira, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002909120214058302), 08-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por Morte. Apelação contra sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte, na qualidade de esposa do instituidor. 1. O art. 11, inc. VII, da Lei nº 8.213/91, cataloga como segurado especial da Previdência Social, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente, ou em regime de
... 11, a garantia a concessão: de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, ... ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave ... Passa-se, portanto, ... -
Acórdão nº 1.0701.15.010210-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou erro material ou, ainda, suprir omissão existente no julgado (vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil), não permitindo em...
... o direito da autora percepo de aposentadoria por invalidez proporcional ao tempo de contribuio ... ativa; II - hansenase; III - alienao mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira total ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012335-51.2020.8.19.0000 (Cível), 15-06-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PROVENTOS INTEGRAIS. INDEFERIMENTO DA TUTELA URGÊNCIA. AUTORA PORTADORA DE TRANSTORNO DE PÂNICO (ANSIEDADE PAROXÍSTICA EPISÓDICA) E PSICOSE NÃO-ORGÂNICA (CID F41.0 E F29). DOENÇA NÃO ESPECIFICADA EM LEI. DISCUSSÃO ACERCA DE SUA INCLUSÃO...
... SERVIDORA MUNICIPAL. APOSENTADORIA ... POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS ... SUA INCLUSÃO NA CONDIÇÃO “ALIENAÇÃO MENTAL” ... PREVISTA NO ART. 92 DA LEI 94/79 DO ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... à contagem do tempo anterior à aposentadoria para efeitos indenizatórios. O entendimento, se ... para o excesso de cansaço físico e mental e com reflexos negativos na produção e ...
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Acórdãos nº 0002022-91.2014.8.26.0470 de 1ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2015
... EXPRESSÃO GENÉRICA “ALIENAÇÃO MENTAL” RESPEITADA, A PRESUNÇÃO DE ... ável a concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais ...
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Acórdão, Processo nº 0000236-51.2020.4.03.6330, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 27-03-2022
... imposto de renda em virtude de alienação mental e, ainda, porque constam incorreções nas ... incidente sobre os proventos de sua aposentadoria", em virtude de doença grave ... Primeiramente, \xC3" ...
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Acórdãos nº 1001138-67.2018.8.26.0288 de 34ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2020
... em razão da concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS. Perito que ... ível, não apresenta alienação mental e não precisa da ajuda de ...
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Acórdão nº 1.0074.15.001319-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO//APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REFORMA POR INVALIDEZ PERMANENTE COM PROVENTOS INTEGRAIS - PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DEFINITIVA - CARDIOPATIA GRAVE - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA DIFERENÇA PRETÉRITA - ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.
... requerente; c) "para a concesso de aposentadoria por invalidez, necessria a verificao, em inspeo ... profissional ou tuberculose ativa, alienao mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia, ... -
Acórdão, Processo nº 0000035-09.2021.4.03.6206, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
... A renda da família advém da aposentadoria do marido da autora, no valor de um salário ... transtornos ansiosos; F71.1, Retardo mental moderado; F32.1, Episódio depressivo moderado” ...
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Acórdão Nº 5021583-92.2020.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-05-2022
... na fonte sobre os proventos de aposentadoria e da contribuio previdenciria, por ser portadora ... profissional, tuberculose ativa, alienao mental, esclerose mltipla, neoplasia maligna, cegueira, ...
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Acordao N° 1680270 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação cível. Rejulgamento. Isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária. Doença grave. Mal de alzheimer. Alienação mental. Tema repetitivo 250 stj. Taxatividade rol art. 6º, inciso xiv, lei 7. 713/88. Compatibilidade. 1. Conforme decidido pelo superior tribunal de justiça no julgamento do resp n. 1. 116. 620/ba, representativo da controvérsia para o tema repetitivo 250, " o...
... MENTAL". TEMA REPETITIVO 250 STJ. TAXATIVIDADE ROL ART. 6\xC2" ... aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no ... -
Acórdão, Processo nº 0001792-87.2020.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 01-08-2022
... auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, sob o argumento de que a segurada ... Além disso, durante o exame do estado mental atual da autora, fez as seguintes constatações: ...
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Acórdão Nº 0014811-20.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e ... , tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0228809-62.2010.8.19.0001 (Cível), 07-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROFESSORA MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. PEDIDO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA PROVENTOS INTEGRAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 41/2003. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORA ACOMETIDA DE PATOLOGIA PSICÓTICA INCURÁVEL E IRREVERSÍVEL. ALIENAÇÃO MENTAL PREVISTA NO
... PROFESSORA MUNICIPAL ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS ... PROPORCIONAIS ... ALIENAÇÃO MENTAL PREVISTA NO ESTATUTO DOS ... SERVIDORES PÚBLICOS ... -
Acórdão, Processo nº 5002179-22.2022.4.03.6306, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-08-2022
... de Renda desde a concessão da sua aposentadoria, considerando o diagnóstico de esquizofrenia, ... , o indivíduo acometido por “alienação mental”, conforme alude a legislação de regência ...
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Acórdão nº 0301882-86.2013.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Agosto de 2018
... ALIENAÇÃO MENTAL. CONCESSÃO. LAUDO ... FORNECIDO PELO INSS ... aposentadoria e de pensão que superem o dobro ... do limite ...
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Acórdão nº 1.0000.22.016307-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - MAL DE ALZHEIMER - LEI FEDERAL 7.713/88 - ROL TAXATIVO - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - IMPOSSIBILIDADE.- Faz jus à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria os aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose...
... de Renda sobre os proventos de aposentadoria do agravante. O agravante argumenta que ... profissional, tuberculose ativa, alienao mental, esclerose mltipla, neoplasia maligna, cegueira, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.016307-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - MAL DE ALZHEIMER - LEI FEDERAL 7.713/88 - ROL TAXATIVO - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - IMPOSSIBILIDADE.- Faz jus à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria os aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose...
... de Renda sobre os proventos de aposentadoria do agravante. O agravante argumenta que ... profissional, tuberculose ativa, alienao mental, esclerose mltipla, neoplasia maligna, cegueira, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000893820178150151), 09-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800089-38.2017.8.15.0151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUZILENA MONTENEGRO DE SOUSA ADVOGADO: Livio Sergio Lopes Leandro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA...
... Em contraponto, a aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se ... afirmou que o autor é portador de retardo mental enxertado a esquizofrenia (CID F79 + F20.S) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002258920188250075), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0000225-89.2018.8.25.0075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JACIARA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO: Nayjara Lopes De Matos CURADOR: JOSE FABIO DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS...
... de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação ... 10.741/2003, tendo concluído que a aposentadoria no valor de um salário mínimo, percebida por ... -
Acórdão Nº 08621444520218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 05-12-2023
... ência de doença denominada Alienação Mental" e que o referido sustenta ter ingressado no servi\xC3" ... mental, assim como a concessão da aposentadoria por invalidez, não possuem como causa a ...
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nº 2000.01.00.125007-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 22 de Octubre de 2004
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INÍCIO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À DATA DA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O exame pericial realizado pela Autarquia-Ré (fls. 50/51), conclui que o Autor é portador de patologia mental psicótica, alienante de caráter crônico, incurável, doença que o mantém totalmente e permanentemente...
... obter benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, em virtude de sofrer enfermidade rreversível, tal como: doença mental psicótica, alienante, de caráter crônico, ... -
Acórdão Nº 08479643420158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 25-01-2024
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PROPORCIONAL GARANTIDA. APELAÇÃO ... a análise de que é portadora de doença mental, deveria a administração pública realizar o ...