aposentadoria eletricitarios especial

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE ABERTURA DE EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DENÚNCIA DE RETORNO ÀS ATIVIDADES PERIGOSAS COM PAGAMENTO A MENOR DO ADICIONAL. PROVA DA REINCLUSÃO DO PAGAMENTO NA FICHA FINANCEIRA. FATO NOVO POSTERIOR À PRIMEIRA LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. Os primeiros cálculos de liquidação foram elaborados em junho de 2018, sendo as

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372/TST. INCORPORAÇÃO. No caso, o TRT consignou que a reclamante exerceu função de confiança por mais de dez anos. Nesse contexto, insuscetível de revisão diante do que dispõe a Súmula 126/TST, não há como afastar a aplicação da Súmula 3

DANO MORAL. CONDIÇÕES DE TRABALHO. Hipótese em que os fatos demonstrados nos autos comprovam a ocorrência de afronta à dignidade da pessoa humana e ao direito ao meio ambiente do trabalho sadio e equilibrado, caracterizando dano moral indenizável.

EMENTA CGTEE. EMPRESA CONTROLADA PELO PODER PÚBLICO. INTERMEDIAÇÃO ILEGAL DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE-FIM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A contratação de empregado, por intermédio de empresa prestadora de serviço, para prestação de serviços ligados à atividade-fim da tomadora caracteriza fraude à legislação trabalhista (art. 9º da CLT). Responsabilidade solidária que advém do disposto no art. 942,...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO SEM DISPOSITIVO. REQUISITOS LEGAIS. Inviável declarar-se inexistente a sentença, bem como a sua nulidade, quando, ainda que apresentada em formato dissonante da praxe processual, o dispositivo da decisão se encontra facilmente identificável ao final de cada tópico analisado, onde o Julgador o destaca em...

DANO MORAL. Cabe a indenização do obreiro por dano moral quando, em razão da execução da relação de subordinação existente no vínculo de emprego, o empregador, mediante abuso ou uso ilegal do seu poder diretivo, atinge bens subjetivos inerentes à pessoa do trabalhador. Não é o que ocorre no caso em análise. Recurso da reclamada provido no aspecto.

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. Não sofre os efeitos da prescrição a ação que pretende o reconhecimento de relação de emprego, considerando-se a sua natureza declaratória. Recurso desprovido.

EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO DE HORÁRIO. BANCO DE HORAS. Inviável a adoção cumulativa de compensação de horário semanal e banco de horas. A compensação semanal tem por objetivo excluir o trabalho aos sábados, ou diminuir a carga horária diária, modalidade que se mostra mais benéfica ao empregado. Já a compensação por meio de sistema de banco de horas permite que o empregado faça horas extras...

EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS . Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, o vínculo de emprego pode ser reconhecido diretamente com a tomadora de serviços, ainda que comprovada a licitude da terceirização. Interpretação da decisão proferida no julgamento do RE 958252 pelo STF, Tema 725, com repercussão geral. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. CEEE. NATUREZA JURÍDICA. A...

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. O reconhecimento do vínculo empregatício com a recorrente (CELPE) torna o autor beneficiário das normas coletivas por ela subscritas, de cujas negociações, portanto, participou, inexistindo qualquer afronta ao art. 611 da CLT. Recurso empresarial a que se nega...

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA TOMADORA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CELPE. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. A terceirização ilícita ou fraudulenta se configura quando o tomador de serviços, através da intermediação de empresa terceirizada, vale-se do trabalho de um terceiro, para prestação de serviços atinentes à sua atividade-fi

CGTEE. ANUÊNIOS. CONTAGEM DESDE A ADMISSÃO. Ante a inexistência de limitação temporal por parte do termo de compromisso firmado pela empresa, os anuênios devem ser computados desde a data de admissão do trabalhador.

CEEE. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE EMPRESAS INTERPOSTAS. Comprovado o trabalho do reclamante, por meio de empresas interpostas, em favor da CEEE, que possuía em seu quadro cargos cujas atribuições eram idênticas às dos terceirizados, mantém-se a sentença impugnada na parte em que reconheceu o vínculo de emprego direto com a tomadora no período inicial de...

EMENTA GRUPO CEEE. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA BÔNUS ALIMENTAÇÃO. Diante da natureza salarial reconhecida à parcela de bônus alimentação, o reclamante faz jus às diferenças pleiteadas em relação às demais parcelas trabalhistas, uma vez que são calculadas sobre o salário.

CEEE. VÍNCULO DE EMPREGO. TOMADORA DOS SERVIÇOS. Contratação de mão de obra por interposta pessoa em fraude à legislação trabalhista. Incidência do art. 9º da CLT. Reconhecimento do vínculo de emprego, conforme o disposto no art. 3º da CLT. Início da prestação de serviços em data anterior à Constituição da República de 1988.

EMENTA CEEE. NATUREZA DO BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. A parcela bônus alimentação, paga pela CEEE aos empregados antes da adesão ao PAT e de a norma coletiva estabelecer natureza indenizatória, não sofre sofre alteração de sua natureza salarial. Entendimento da OJ 413 da SDI-1 do TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. O Regional registrou que o reclamante foi dispensado em 2/8/10 e que a ação foi ajuizada em 12/5/11, assim, não há prescrição a ser declarada a teor do art. 11 da CLT. Arestos inespecíficos. 2. ADESÃO AO PDV. TRANSAÇÃO. EFEITOS. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a OJ nº 270 da SDI-1 do TST.

• Sinopse de Direito Material e Processual do Trabalho

RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA PRIMEIRA RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 2º E 3º, DA CLT. LICITUDE. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal concluiu, em 30/08/2018, o julgamento conjunto da ADPF nº 324 e do Recurso Extraordinário nº 958.252, com repercussão geral reconhecida (Tema 725), firmando, por maioria, a tese jurídica de que "é...